Questão 2490589

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está 

• A. incorreta, porque mesmo que a Administração Pública não leve o procedimento licitatório a seu termo, deverá adjudicar ao vencedor.
• B. incorreta, pois há direito subjetivo à adjudicação mesmo quando a Administração Pública opta pela revogação do procedimento.
• C. correta, porque a Administração Pública não está obrigada a adjudicar, ainda que leve o procedimento licitatório a seu termo.
• D. correta, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação.
• E. incorreta, porque não cabe revogar a adjudicação, por se tratar de ato estritamente vinculado.

Gabarito: D

Comentários

• Apesar da expressão "compulsória" a administração pode revogar a licitação por motivo superveniente.Gabarito D.

• D

  Princípio da adjudicação compulsória:
  
  Em verdade, a expressão "adjudicação compulsória" é equivocada, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isso não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento.

• Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

• Façam também a questão Q886314.

  A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fundamentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação compulsória,

   d) não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento do procedimento, desde que haja justo motivo para tanto. (CORRETA).

• Adjudicação compulsória: Atribuição do procedimento licitatório pela administração exclusiva ao vencedor.

  Logo, se o procedimento é revogado, a adjudicação também.