Questão 2490604

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei n° 8.666/93:

I. Advertência.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)

Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

   

  I - advertência; (ITEM "I")

   

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; (ITEM "II")

   

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (ITEM "III")

   

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (ITEM "IV")

   

   

  Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/05231959/Lei-8666-93-atualizada-e-esquematizada_nova1.pdf

   

   

   

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• Deveriam ter anulado. Explico:

   

  Tanto na inexecução Total como Parcial são cabíveis qualquer umas das sanções elencadas. Porém, a lei admite acumulação somente da pena de multa com alguma outra. As demais sanções não podem ser cumuladas entre si. Assim, pode-se aplicar multa + advertência, multa + suspensão temporária de licitar e contratar, multa + declaração de inidoneidade.

  Como o enunciado foi específico "Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens" restariam as letras A ou C.

• SUSPENSÃO TEMPORÁRIA 

  
  

    - prazo máximo : 02 anos

  
  

   - Não há competencia exclusiva

  
  

  - Impede o contratado de licitar apenas com o órgão que aplicou a sanção

  
  

  - Efeitos ex nunc

  
  

  - Prazo para defesa no PA : 05 Dias úteis

  
  

  
  

  
  

  DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

  
  

  - Prazo = Enquanto perdurarem os motivos da punição ou após reabilitação ( nunca inferior a 02 anos)

  
  

  - Competencia exclusiva para aplicar sanção : Ministro de Estado, Secretário Estadual\Municipal

  
  

  - Impede o contratado de licitar com toda a ADM. PÚBLICA

  
  

  - Efeitos ex nunc

  
  

  - Prazo p\ defesa no PA : 10 dias uteis