Questão 2490622

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

Entre os objetivos globais do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, iniciado pelo Ministro Bresser Pereira, em 1995, e consolidado com a Emenda Constitucional n° 19/1998, NÃO se inseriu

• A. o aumento de governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando sua ação para o atendimento do cidadão.
• B. a ação limitada do Estado àquelas ações que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal.
• C. a transferência da União para os Estados e Municípios das ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.
• D. a transferência parcial da União para os Estados das ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os Estados e a União.
• E. o fortalecimento do denominado Núcleo Estratégico do Estado, que corresponde aos setores onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

   

  Objetivos Globais:
  • Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.

  
  • Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.

  
  • Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

  
  • Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

   

  Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/Documents/MARE/PlanoDiretor/planodiretor.pdf

• gabarito letra E. Essa atuação conjunta foi dada em Serviços não Exclusivos (educação, saúde...)

• →Núcleo Estratégico: ( propriedade pública estatal.) Define políticas públicas e normas legais. É constituído pela cúpula dos 3 poderes e MP.→ é o responsável pela definição das políticas públicas. (Corresponde ao governo em sentido lato. →( É o setor que define as leis e as políticas públicas e cobra seu cumprimento. É o mais alto nível de decisão do governo)