Questão 2491102

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Suporte
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causador do dano, é correto concluir que:

• A. se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.
• B. não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.
• C. não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal.
• D. não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.
• E. se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  LEI 8.112/90

   

   

  Art. 122, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   

   

   

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• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  Assim:

  A. CERTO. Trata-se da descrição do poder vinculado.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.