Questão 249115

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

Julgue os itens conseguintes, relativos ao direito empresarial.

O contrato social da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre seus sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A afirmativa é a cópia exata do Art. 993, CC. Portanto, correta.
• Lembre-se de que a Sociedade em Conta de Participação está contida no subtítulo das sociedades não personificadas, juntamente com a sociedade em comum.
  
  art. 993/CC: O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
• Aos colegas que postam somente para dizer que acharam a questão fácil, por favor, abstenham-se disso, pois algum colega que eventualmente tenha errado pode se sentir desestimulado, o que não é o objetivo do canal. Entre os concurseiros, costumamos chamar esses cidadãos de "terroristas". Não seja um terrorista, seja um colaborador! Obrigado! Bons estudos a todos.

• Colegas, relaciono a Sociedade em conta de participação com "sociedade secreta". 

   

  É sempre bom reiterar que a marca dessa sociedade é ter dois tipos de sócio:

   

  1. Ostensivo;

  2. Oculto;

   

  Em verdade a sociedade mesmo existe internamente, entre os dois sócios. Pois para nós, que estamos de fora, há visualização apenas do sócio ostensivo. Daí as regras de responsabilidade perante terceiros serem a ele destinadas. Muitos autores dizem que na verdade na verdade essa não seria uma sociedade, mas um "mero contrato de investimento". 

   

  Fundamento legal: Arts. 991 a 996 do cc. 

• GABARITO: CERTO

  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.