Questão 2491351

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2017
• Provas: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originalmente:

• A. os juizes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União.
• B. os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica financeira.
• C. as causas decididas pelos juizes federais e pelos juizes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
• D. as causas entre Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
• E. as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva “A” - INcorreta - Art. 108. Compete aos TRF: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar (E NÃO ELEITORAL) e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

  Assertiva “B” - INcorreta - Art. 109. Aos JUÍZES FED. compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

  Assertiva “C” - INcorreta - Art. 108. Compete aos TRF: II - julgar, EM GRAU DE RECURSO, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição;

  Assertiva “D” - INcorreta - Art. 109. Aos JUÍZES FED. compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  Assertiva “E” - Correta - Art. 108. Compete aos TRF: I - processar e julgar, originariamente: b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região.

• Lembrem do julgamento do "LULA" MOURO , COLEGIADO *) 

• A dica é decorar as competências do TRF mesmo. E o resto deduzir que seja dos Juízes.

• Originariamente

  Originariamente

  Originariamente

• Olá pessoal!
  
  A questão em tela cobra do candidato conhecimento da letra seca da Constituição, mais precisamente sobre competência dos Tribunais Regionais Federais.
  
  Vejamos as alternativas:
  
  a) ERRADA, segundo o art. 108, inciso I, a), não se inclui a justiça eleitoral e sim a justiça militar:
  
  "I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;";
  
  
  b) ERRADA, competência dos juízes federais e não aos Tribunais, conforme art. 109, inciso VI:
  
  "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  
  VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;";
  
  
  c) ERRADA, aqui trata de grau de recurso e não competência originária. Ar 108, inciso II:
  
   "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
  
  II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.";
  
  
  d) ERRADA, mais uma vez competência dos juízes federais, art. 109, inciso II:
  
  "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
  
  II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;";
  
  
  GABARITO LETRA E) em conformidade com o art. 108, inciso I, alínea b): 
  
  
  "Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
  
  
  I - processar e julgar, originariamente:
  
  b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;".
  
  Gabarito do Professor: LETRA E