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ID
249199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-BA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.

Alternativas
Comentários
  • Compete aos Tribunais de Contas julgar "as Contas" das autoridades.
    Julgar as Autoridades competentes, é atribuição da JUSTIÇA ESTADUAL e não do Tribunal de Contas.
  •  A competência para julgar as contas dos chefes dos Poderes Executivos é do Poder Legislativo, seja em qualquer âmbito (Federal, Estadual ou Municipal), aos Tribunais de Contas competem-lhes a emissão de parecer prévio, que no caso dos Municípios, deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Não é competência do Poder Judiciário julgar contas do Poder Executivo.
  • Art. 49 . É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  • Comentário:

    Quem julga as contas dos chefes do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, é o Poder Legislativo, representado pelo Congresso Nacional, pelas Assembleias Legislativas e pelas Câmaras Municipais, respectivamente. Não é competência dos tribunais de contas, que apenas emitem parecer prévio.

    Gabarito: Errado

  • GABARITO ERRADO.