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A) CERTA.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
A escolha dos órgãos diretivos compete privativamente ao próprio tribunal, nos termos do art. 96, I, a, da Carta Magna. Tribunal, na dicção constitucional, é o órgão colegiado, sendo inconstitucional, portanto, a norma estadual possibilitar que juízes vitalícios, que não apenas os desembargadores, participarem da escolha da direção do tribunal (...).
[ADI 2.012, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 27-10-2011, P, DJE de 28-11-2011.]
B) CERTA. (PEC DA BENGALA)
Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da CF/88, os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos de idade, nas condições do art. 52 da CF/88. (Incluído pela EC nº 88, de 2015)
C) CERTA.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
D) ERRADA. O erro da assertiva está em generalizar a aplicabilidade da vedação de férias coletivas. Embora tal vedação tenha previsão constitucional, sua aplicação se restringe aos juízos e tribunais de segundo grau.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;(Incluído pela EC nº 45, de 2004)
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Apenas complementando o comentário da Yolanda.
A alternativa "B" reflete a redação do art. 100 DO ADCT.
Destaco que a Lei Complementar mencionada neste artigo já foi publicada. É a LC 152/15:
"Art. 1o Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:
I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II - os membros do Poder Judiciário;
III - os membros do Ministério Público;
IV - os membros das Defensorias Públicas;
V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. "
Bons estudos!!!
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Se a LC já existe (e existia à época da aplicação da prova), a alternativa "b" não estaria incorreta também? Não há que se falar em "Até que sobrevenha lei complementar específica"...
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Tanto são possíveis férias coletivas nos tribunais superiores que:
Súmula 262-TST - II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
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d) ... sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de SEGUNDO GRAU.
quem já errou isso alguma vez, tatuou no cérebro e não volta mais a errar!
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d) são vedadas férias coletivas nos juizos de 2ºgrau
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PARA LEMBRAR: TRIBUNAL SUPERIORES têm férias coletivas (STF, STJ, TST, TSE, STM, acima dos TJs, TRF, TRT, TRE, TJM (segundo grau)
ATENÇÃO:
Após a EC nº 88/2015, a redação do art. 40, § 1º, II, foi modificada e passou a prever que os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Essa lei complementar já foi editada: é a Lei Complementar nº 152/2015, aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas.
Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 (setenta e cinco) anos.
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GABARITO: D
Art. 93. XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
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Ninguém atentou-se para letra C? que afirma que os membros do poder judiciário tem garantia de vitaliciedade e inamovibilidade? não são os membros do poder judiciário e sim os juízes.
QUESTÃO MAL REDIGIDA, MAL FEITA
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Oxeee! Mas Vinicius Texeira, os juízes não são membros? rs
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Vínicios, os membros do poder judiciário são apenas os magistrados técnicos, analistas e oficiais de justiça são apenas serviços auxiliares.
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Gabarito letra D
Esse inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal vem sendo cobrado em prova, melhor ficarmos atentos
Vou deixar algumas que já encontrei aqui no QC:
Banca TJSC- Q166446
Banca- FCC- Q411614
Banca FCC- Q58422
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juízos de 2ª GRAU.
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marquei a correta. ai meus Deus. prestar atenção galera, na hora da prova.
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Vinicius, os juizes são membros do Poder Judiciário. Analistas, técnicos, oficiais e demais servidores NÃO são membros do judiciário.
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Não sei se estou viajando, mas há duas alternativas incorretas, a letra D e a letra E, uma vez que a E diz "não respondida". Para que a resposta para a questão seja a letra D, teríamos que considerar que a letra E é correta, e se considerarmos que a E é correta, estamos afirmando que não há alternativa incorreta na questão. Enfim, achei a questão a questão contraditória.
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Como assim a alternativa E está como uma afirmação correta, comédia isso.... tudo bem eu entendi que a alternativa D está errada e como pede a errada ela é o gabarito da questão, mas i ai como fica essa E? KKKKKK
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Ronnye, nos concursos do MPT a cada 03 (três) alternativas erradas elimina-se 01 (uma) certa. Dessa forma, se o candidato marcar a alternativa E não será a questão levada em consideração para efeitos de eliminação. Entendeu?
"...do Senhor vem a vitória..."
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Cobrar uma norma de eficácia exaurida (art. 100, ADCT) no item "b" é muito crueldade.
Essa do 2° grau no item "d" me pegou.
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As férias coletivas são vedadas aos tribunais de segundo grau, os demais têm esse direito...
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A
questão aborda a temática relacionada à organização do Poder Judiciário.
Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 96 - Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos
diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de
processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e
o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 100 - Até que entre em vigor a lei
complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição
Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e
do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75
(setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição
Federal. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 88, de 2015).
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I
- vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de
exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do
tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença
judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, na forma do art. 93, VIII.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 93 - Lei complementar, de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios: [...] XII a atividade jurisdicional será
ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de
segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense
normal, juízes em plantão permanente.
Gabarito do professor:
letra d.
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"Não respondida" ? Uai...
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Não são todos os tribunais, porque existem os tribunais de segundo grau e os tribunais superiores. Os tribunais superiores têm férias coletivas, portanto, alternativa incorreta.