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GABARITO A
(a) CF/88 Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
(b) CF/88 Art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
(c) CF/88 Art. 5°,XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
(d) CF/88 Art. 5°, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
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A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
ERRADO - XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Ainda sobre associações:
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização
- Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
- As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
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As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial? SIM
Transito em julgado só se exige se for compulsoriamente dissolvida? SIM
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LETRA A
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.
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Gabarito, A
CF/88 Art. 5°, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
dissecando o artigo:
as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, desde que com o trânsito em julgado.
as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
Para memorizar faço o seguinte:
ser compulsoriametne dissovilda é mais sério do que ter sua atividade suspensa, por isso, exige-se no primeiro caso, decisão judicial com trâniso em julgado. Saliento que, este critério, utilizo a titulo de assimilação.
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O aconselhável é sempre ler todas as alternativas antes de marcar a reposta, mas neste caso foi bater o olho no "em ambos os casos" da alternativa "A" pra matar a questão, sabendo que o enunciado pedia a Incorreta. :)
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Contribuindo:
(menos grave) atividades suspensas ====> decisão judicial (NÃO há trânsito em julgado)
(mais grave) compulsoriamente dissolvidas ===> trânsito em julgado.
bons estudos
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Item (A)
Atividaddes suspensas = por decisão judicial
Compulsoriamente dissolvida = somente por transito em julgado...
Audaces Fortuna Juvat
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Seja para dissolver, seja para suspender, a decisão judicial é requerida. No entanto, apenas no primeiro caso (dissolução) exige-se o trânsito em julgado. Portanto a assertiva "a" ERRA ao asseverar que será exigido em ambos os casos.
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A) Incorreta. A suspensão das atividades ou a dissolução compulsória de uma associação só poderão ocorrer por decisão judicial, quando desaparecer algum dos requisitos para sua constituição. É o caso, por exemplo, de uma associação criada para fins lícitos, mas que se dedica à prática de atividades ilícitas. Para que uma associação possa ser compulsoriamente dissolvida, a Constituição exige o trânsito em julgado da decisão judicial.
B) Correta. A entrada em uma casa, sem o consentimento do morador, somente poderá ocorrer no caso de (1) flagrante delito, (2) desastre, para (3) prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5. º, XI). Em virtude do caráter emergencial, no caso das três primeiras hipóteses, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite; neste sentido: STF. RHC 91.189, Rel. Min. Cezar Peluso: "A Constituição Federal autoriza a prisão em flagrante como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescindindo de mandado judicial, qualquer que seja sua natureza".
Lembre-se que o STF já firmou a tese no julgamento do RE 603616, com repercussão geral reconhecida, de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
Por sua vez, posteriormente, o STJ esmiuçando tal entendimento afirmou no REsp 1.574.681-RS, que: "... apenas a intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, o que, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configurou, por si só, "fundadas razões" a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial".
C) Correta. O STF no julgamento do HC 70.814/SP. Rel. Min. Celso de Mel afirmou ser possível a "administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança publica, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a clausula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas.”.
D) Correta. STF. ADPF 187 "... o direito de reunião pode ser visto como especial veículo dessa busca de informação para uma consciente tomada de posição comunicacional.”.
Fonte: Curso de direito constitucional. Marcelo Novelino. JusPodivm (EXCELENTE!!).
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As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.
Questão óbvia pra desclassificar, apenas. Só pra quem decorou, ou pra quem chutou certo.
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Letra E não respondida....oie? acho que o examinar estava com preguiça de formular perguntas rs
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a letra ( E) deveria ser considerada errada tb ou nem existir,já que a letra ( a ) é a resposta. hahaha
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Dissolver compulsoriamente ---------------------- exige trânsito em julgado
suspender atividades ----------------------- decisão judicial já é o suficiente
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Jéeh e Fabiana, nos concursos do MPT a cada 03 questões erradas se anula uma certa. A letra "E" é a opção minerva, ou seja, se você marcar a letra "E" a questão não será computada como errada, mas também não será certa. É uma opção neutra!
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DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO- TRÂNSITO EM JULGADO.
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somente é exigido o trânsito em julgado para dissolução.
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GABARITO A.
Atividades suspensas -------> decisão judicial APENAS.
Compulsoriamente dissolvidas ------> trânsito em julgado.
AVANTE!!!
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GABARITO: A
De acordo com a CF:
Art. 5º , XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
DICA (ACHEI NOS COMENTÁRIOS):
SUSPENDER - Sem trânsito em julgado
DISSOLVER - Definitiva a decisão (ou seja, com o trânsito em julgado)
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E viva o manjado art. 5°, da CRFB.
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Nossa, letra E mais tosca. Se fossemos levar ao pé da letra, estaria Incorreta tbm e teríamos 2 respostas. Que loucura...
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A
questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos
constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Alternativa
“a”: está incorreta. Conforme art. 5°, XIX - as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
Alternativa
“c”: está correta. Conforme art. 5°, XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 5°, XVI - todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente.
Gabarito
do professor: letra a.
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Maria Lima, a letra E não é considerada uma vez que para as provas do MPT (e de algumas outras carreiras) 3 alternativas erradas anulam uma certa. Assim, caso o candidato não tenha certeza da correta e não queira correr o risco de "perder" uma alternativa correta, assinalaria a alternativa E para não se prejudicar. É isso :)
#vamoprojogo
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Só poderão ser compulsoriamente dissolvidas,por meio de decisão judicial transitada em julgado.
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CF/88
Art. 5º – ...
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: A