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Gabarito: Letra D (todas as assertivas estão corretas)
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, art. 1º:
Propósito
O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
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I - O núcleo da definição de pessoas com deficiência é a interação dos impedimentos que essas pessoas têm com as diversas barreiras sociais, que resultam na obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade, com igualdade de condições com as demais pessoas.
CERTO. Artigo 1 Propósito Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
II - Para os conceitos da Convenção, a deficiência se encontra na sociedade, uma vez que as barreiras sociais impedem a interação plena e efetiva das pessoas que possuem características de impedimentos físicos, mentais, sensoriais e intelectuais. CERTO. A deficiência advém de uma sociedade não inclusiva. e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III - Tendo a Convenção sido aprovada na forma prevista no art. 5º, §3º, da Constituição da República, esta equivale a emenda constitucional, pelo que não se aplica nenhum conceito anterior de pessoa com deficiência contido em normas infraconstitucionais que se contraponha ao conceito trazido na Convenção. CERTO. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional tendo como finalidade ressaltar a atuação conjunta entre governo e sociedade civil para resguardar a democracia.
IV - Considerando-se o novo conceito adotado pela Convenção, se o impedimento apresentado não acarreta à pessoa dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das atividades cotidianas, esta não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência. CERTO. Artigo 1 Propósito Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
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O item I está correto e faz parte do Preâmbulo da Convenção. Vejamos:
e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
O item II está correto. Tal como exposto do item acima, a deficiência decorre das barreiras sociais que impedem a plena participação na sociedade da pessoa com deficiência.
O item III está correto. Observe que a alternativa fala que não se aplicam os conceitos e isso está correto. Embora as regras das leis infraconstitucionais sejam aplicáveis quando compatíveis, os conceitos estão expressamente previstos nos dispositivos inicias da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como a Convenção foi internalizada como emenda constitucional, ela revoga todos os conceitos pautados no conceito médico de pessoa com deficiência.
O item IV está correto, pois o conceito de deficiência na Convenção envolve a conjugação de dois elementos: a limitação e a existência de barreiras. Essa limitação é entendida de forma ampla e possui parâmetros para ser aferida. Caso tenha limitação que não seja obstrutiva, que não gere barreiras, não há deficiência.
Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direitos-humanos-mpt/
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"Não respondida" wtf?
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Nossa! que questão maravilhosa. Esse item IV vale ouro. Fantástica quetão
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Lembrando, ainda, que houve uma mudança de paradigma para caracterizar-se a pessoa com deficiência. Anteriormente, vigorava o modelo médico e, atualmente, prevalece o modelo social.
Modelo médico
As pessoas com deficiência eram consideradas a partir de um critério médico, ou seja, eram consideras, exclusivamente, por conta de suas limitações (físicas, psíquicas, sensoriais). Eram consideradas pessoas portadoras de deficiência em razão de sua limitação, por isso eram consideradas incapazes.
O portador de deficiência (como eram chamados no modelo médico) deveria se enquadrar à sociedade e ao meio social.
Modelo Social
Também chamado de modelo de direitos humanos, de dignidade da pessoa humana.
A convenção adotou o modelo social, o qual toma a pessoa com deficiência a partir da sujeição aos direitos humanos, pessoas que devem ter sua dignidade respeitada. Passam a ser consideradas pessoas capazes.
Aqui, é a sociedade e o meio social que precisam se enquadrar à pessoa com deficiência.
Atualmente, a aferição da deficiência, em determinados casos, é feita através de uma avaliação biopsicossocial, levando-se em consideração os aspectos sociais, o modo como a pessoa interage com o meio social.
Fonte: Cadernos Sistematizados.
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Mto boa a questão. Fui seco na A. Não erro mais!
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As expressões "barreiras sociais" e "integração social" me fizeram errar a questão. Com essa redação passa a sensação de restrição... Há outras barreiras além das sociais, assim como há outras formas de integração que podem ser prejudicadas além da social.... Questão tensa
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Errei pois a primeira não menciona acerca da barreiras físicas, considerando a social como o núcleo, que no caso da convenção, considera-se ambos...
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa I: correta. Este conceito está previsto no art. 1º da convenção, que define "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas".
- afirmativa II: correta. De fato, as barreiras estão na sociedade, que impede a interação das pessoas com deficiência em igualdade de condições com outras pessoas. A Convenção visa promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os seres humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, promovendo o respeito pela sua dignidade inerente.
- afirmativa III: correta. De fato, esta é um dos poucos tratados que possui o status de equivalente às emendas constitucionais, fazendo, portanto, parte do bloco de constitucionalidade. Assim, qualquer norma infraconstitucional que dela divirja deve ser afastada.
- afirmativa IV: correta. Como visto, o conceito de pessoa com deficiência depende da interação entre as características pessoais e as barreiras externas. Se não há obstrução de sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, de fato, o indivíduo em questão não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.
Considerando que todas as afirmativas estão corretas, a resposta para a questão é a letra D.
Gabarito: a resposta é a letra D.
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Esta letra D é questionável. Então se a pessoa anda de cadeira de rodas e vive em um ambiente que lhe proporciona meios adequados para se locomover, ela não é deficiente? Por mais que não haja barreiras sociais, haverá sempre uma dificuldade inata à limitação corporal existente.
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Decreto 6949
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do § 3 do art. 5 da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
o conceito de pessoa com deficiência depende da interação entre as características pessoais e as barreiras externas. Se não há obstrução de sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, de fato, o indivíduo em questão não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência.