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ID
2493343
Banca
MPT
Órgão
MPT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as seguintes assertivas:


I - Pratica ato antissindical, em princípio, o empregador que constrange o empregado ao comparecimento ao trabalho ou rescinde o contrato de trabalho durante a greve, havendo, inclusive, vedação legal expressa em relação a essas condutas.

II - A Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de dispor acerca da proteção individual dos trabalhadores contra atos de discriminação sindical, foi omissa quanto à proteção das organizações sindicais contra atos de ingerência patronal.

III - A Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as relações de trabalho na Administração Pública, prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e contra atos de ingerência das autoridades públicas nas organizações de trabalhadores.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • ASSERTIVA I - CORRETA:

    Art. 6º, § 2º, Lei nº 7783/89. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

    Art. 7º, Parágrafo único, Lei 7783/89. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.

     

    ASSERTIVA II - INCORRETA:

    Artigo 2, Convenção nº 98 da OIT:

    1. As organizações de trabalhadores e de empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração.

    2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores.

     

    ASSERTIVA III - CORRETA:

    Convenção nº 151 da OIT:

    Art. 4 — 1. Os empregados públicos gozarão de proteção adequada contra todo ato de discriminação sindical em relação com seu emprego.

    Art. 5 — 1. As organizações de empregados públicos gozarão de completa independência a respeito das autoridades públicas.
     

    Assim, apenas I e III corretas. Gabarito: letra A.

  • Com relação ao item I:

    Com base na Lei de Greve (art. 7°, p. ú.), a rescisão do contrato poderia ocorrer em duas hipóteses (que excepcionam a regra do enunciado e legitimam o uso do "em princípio" colocado pela assertiva):

    I. Prejuízo irreparável e manutenção dos equipamentos essenciais

    Art. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.

    Parágrafo único. Não havendo acordo, é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários a que se refere este artigo.

    II. Greve abusiva

    Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho.

    #vamoprojogo