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GABARITO: D
a) o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.
Errada. Art. Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
b) a ajuda de custo, as diárias, o auxílio-moradia e o adicional noturno são espécies de indenização ao servidor.
Errado. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia.
Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso.
c) a investidura em cargo público federal é obrigatoriamente condicionada a uma prévia aprovação em processo seletivo para contratação temporária.
Errado. CF, Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
d) o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Certo. Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
e) os servidores Técnicos Administrativos em Educação do IFBaiano têm seus cargos providos de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Errado. Os candidatos aprovados serão nomeados sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, previsto na Lei nº. 8.112/1990 e suas alterações;
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Indenizações
Diária
Auxílo moradia
Transporte
Ajuda de custo
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A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
A- Incorreta. Art. 77 da lei 8.112/90: “O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.”
B- Incorreta. Art. 51 da lei 8.112/90: “Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia.”
Observe, portanto, que o adicional noturno não constitui indenização ao servidor. O adicional noturno trata-se de uma vantagem (e não uma indenização) ao servidor, nos termos do art. 49 da lei 8.112/90: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.”
C- Incorreta. Art. 37, II da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.” Logo, a aprovação não precisa ser necessariamente em um processo seletivo de contratação temporária.
D- Correta. Art. 47 da lei 8.112/90: “O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.”
E- Incorreta. O Instituto Federal Baiano é uma autarquia federal e, portanto, seus servidores não podem ser regidos pela CLT, mas sim pela lei 8.112/90, nos termos do art. 1º desta última: “Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.”
GABARITO DA MONITORA: “D”
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Eis os comentários sobre cada alternativa:
a) Errado:
Em verdade, a lei admite apenas o acúmulo de dois períodos de férias, e não de três, como foi sustentado pela Banca
"Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser
acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço,
ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica."
b) Errado:
Não é verdade que o adicional noturno seja exemplo de indenização devida ao servidor, cujo rol encontra-se previsto no art. 51 da Lei 8.112/90:
"Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia."
Já o adicional noturno está sediado no art. 61, que traz o elenco de retribuições, gratificações e adicionais, in verbis:"
"Art. 61. Além
do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
(...)
VI - adicional noturno;"
c) Errado:
Em rigor, a investidura em cargo público está condicionada a aprovação prévia em concurso público, como impõe o art. 37, II, da CRFB:
"Art. 37 (...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
d) Certo:
Agora sim, cuida-se de proposição afinada com a norma do art. 47 da Lei 8.112/90:
" Art. 47. O servidor em
débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito."
Logo, sem equívocos neste item.
e) Errado:
O art. 1º do Estatuto do Instituto Federal Baiano - IFBaiano assim estabelece:
"Art. 1º O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO, denominado IF Baiano, criado nos termos da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar."
Em se tratando, portanto, de uma autarquia federal, seus servidores não são regidos pela CLT, mas sim pela Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, como se vê de seu art. 1º:
"Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e
das fundações públicas federais."
Assim sendo, incorreta esta opção.
Gabarito do professor: D