Gabarito Letra B
Item I (ERRADO) - Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Item II (CERTO) - Art. 3º, § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Item III (ERRADO) - Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A questão tem por objeto tratar da ME e
EPP. O intuito da LC n°123/06 é a simplificação do processo de abertura e
fechamento das Mês (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte).
A
Lei Complementar n°123/06 surge com o intuito de estabelecer normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de
arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações
trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso a
crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e
serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de
inclusão; d) ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o
inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.
Sendo vedado se enquadrar como ME ou EPP aquelas elencadas no art. 3º, §4º, c/c
art. 12, LC n°123/06.
Consideram-se microempresas ou empresas de
pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art.
966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em
cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais); II - no caso da
empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Item I)
Errado. Nesse sentido dispõe o art. 14, LC 123/2006, que consideram-se isentos do imposto de
renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores
efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que
corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
Item II)
Certo. Nesse sentido dispõe o art. 3, § 3º, Lei Complementar 123/06 que o enquadramento do empresário ou da
sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte
bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer
restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Item
III) Errado. Nesse sentido dispõe o art. 16,
LC 123/06 que a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na
condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser
estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o
ano-calendário.
Gabarito do Professor : B
Dica: O Art. 18-A, §1º da LC n°123/06 conceitua o MEI como
o empresário individual (art. 966, CC), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante
pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática
prevista neste artigo, observado o limite de R$6.750.00,00 (seis mil e
setecentos e cinquenta reais), multiplicados pelo número de meses compreendido
entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário,
consideradas as frações de meses como um mês inteiro.