Questão 2495998

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Sobre as disposições atinentes aos recursos previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, deverá ser suscitada na Apelação, vedando-se sua arguição em sede de embargos infringentes, tanto no cível como no criminal.
• B. O agravo regimental, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.
• C. Quando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os pedidos de reconsideração poderão, a critério do relator, suspender ou interromper os prazos recursais subsequentes, desde que relevantes os fundamentos.
• D. Caberá agravo regimental, no prazo de dez dias, com efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.
• E. Nos casos de litisconsórcio necessário ou facultativo, é essencial, para a validade do processamento e para o conhecimento do mérito do recurso, a individualização de todas as partes, mesmo quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Olá Tiago! Os artigos citados não conferem com o regimento interno do TJ/MS Resolução nº 590, de 13 de abril de 2016. Em qual regimento estão estes artigos?

• a) Art. 566, Parágrafo único. A arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, poderá ser suscitada, em matéria criminal, nos embargos infringentes e de nulidade.

  b) Art. 580. O agravo interno, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

  c) Art. 568. Os pedidos de reconsideração não suspendem ou interrompem os prazos recursais.

  d) Art. 579. Caberá agravo interno, no prazo de quinze dias, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor-Geral de Justiça ou relatores dos feitos.

  e) Art. 570. Nos casos de litisconsórcio não é essencial, para a validade do recurso, a individuação de todas as partes, quando já tenham sido qualificadas em outras peças do processo

• Gab. B Art. 580. O agravo interno, que se processa nos próprios autos, é julgado pelo órgão que tem ou teria competência para a apreciação do feito originário ou recursal.

   

  essa fonte verdinha não deveria existir Rafael... minha humilde opinião.

• Gab. B.

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf