Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
* A expressão "Territórios" torna a assertiva errada, pois estes não se encontram no caput do artigo acima e, além disso, eles não são entes autônomos (Art. 18).
b) Art. 21. Compete à União: (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO)
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
* O erro dessa assertiva é afirmar que se trata de uma competência privativa (Art. 22) enquanto, na verdade, trata-se de uma competência exclusiva (Art.21).
c) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo*.
* "NESTE ARTIGO" = COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS.
d) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual.
e) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
* SUSPENDER A EFICÁCIA NÃO SE CONFUNDE COM REVOGAÇÃO.
COMPLEMENTO
Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
* DICA: RESOLVER A Q414724, A Q552980, A Q825634, A Q623826 E A Q829816 PARA COMPLEMENTAR O ESTUDO SOBRE COMPETÊNCIAS.
A. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.
FALSO: TERRITÓRIOS.
B. a administração das reservas cambiais do país é competência privativa da União.
FALSO: EXCLUSIVA.
C. lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência é privativa da União.
CERTO.
D. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual e procedimentos em matéria processual.
FALSO: PROCESSO É PRIVATIVO DA UNIÃO.
E. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
FALSO: NÃO REVOGA. SUSPENDE.