Questão 2496022

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

“O instituto político e jurídico-constitucional da intervenção opera, a despeito de o quanto isso possa soar paradoxal, como garante da integridade e do equilíbrio da Federação e, portanto, da respectiva autonomia que demarca a condição própria dos seus integrantes, no caso brasileiro, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, isso porque, embora a intervenção implique sempre maior ou menor ingerência no ente federativo que a sofre, ela ocorre para preservar o interesse maior do Estado Federal e, por via de consequência, dos demais entes federativos.” (SARLET, Ingo Wolfgang. A organização do Estado. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 787). Sobre o instituto da intervenção, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A União pode intervir exclusivamente nos Estados-membros e no Distrito Federal.
• B. Assim que cessados os motivos da intervenção, serão convocadas novas eleições no Estado ou Município no qual ocorreu a intervenção.
• C. O decreto do Executivo que materializa a intervenção federal deve ser submetido ao Senado no prazo máximo de dez dias após sua edição.
• D. Em todos os casos de intervenção haverá o controle do Poder Legislativo.
• E. A decretação de intervenção federal é atribuição privativa do Presidente da República.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  a) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para.

   

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando.

   

  * A União pode intervir, excepcionalmente, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal. Deve-se destacar que, via de regra, a União não intervém nos Municípios. Esta só poderá intervir em Municípios localizados em Território Federal. Portanto, a expressão "exclusivamente" torna a assertiva errada.

   

  ** DICA: RESOLVER A Q826642.

   

   

  b) Art. 36, § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

   

  * Portanto, a expressão "serão convocadas novas eleições no Estado ou Município no qual ocorreu a intervenção" torna a assertiva errada.

   

   

  c) Art. 36, § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

   

   

  d) Art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

   

  * Portanto, não haverá o controle do Poder Legislativo em todos os casos de intervenção, pois este é dispensável nos dispositivos citados acima.

   

   

  e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  X - decretar e executar a intervenção federal.

   

   

   

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• A questão aborda a temática da intervenção federal. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. É possível falar em intervenção nos municípios localizados em territórios. Nesse sentido: art. 35, CF/88 – “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando".
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 36, § 4º - “Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".
  
  Alternativa “c": está incorreta. Segundo art. 36, § 1º - “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas".
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 36, § 3º - “Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade".
  
  Alternativa “e": está correta. Conforme Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: [...] X - decretar e executar a intervenção federal".
  
  Gabarito do professor: letra e.
  

• 
  A) ERRADO. É possível falar em intervenção nos municípios localizados em territórios pelo Estado e a União. Nesse sentido: art. 35, CF/88 – “O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando".
  
  B) ERRADO. art. 36, § 4º - “Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".
  
  C) ERRADO. art. 36, § 1º - “O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas".
  
  D) ERRADO. art. 36, § 3º - “Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade".
  
  E) CERTO. Art. 84 – “Compete privativamente ao Presidente da República: [...] X - decretar e executar a intervenção federal".