Questão 2496604

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Sobre o processo administrativo disciplinar e sua revisão, regido pela Lei n. 3.313, de 14 de dezembro dc 2006 e alterações posteriores, podemos afirmar que:

• A. Se da sindicância resultar a aplicação de pena de suspensão, deverá ser garantido ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditorio antes da aplicação da pena.
• B. É indispensável a publicação da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade do ato.
• C. Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a penalidade prevista para o crime de prevaricação.
• D. As diligências externas, quando realizadas na fase de Instrução processual, não poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado, cabendo lhe manifestar sobre tal prova nas alegações finais da defesa.
• E. A revisão processar-se á em apenso ao processo administrativo disciplinar, não havendo impedimentos para o agravamento da pena, caso a comissão revisora entenda ser cabível pena mais rigorosa.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  Lei 3.310/06

  Art. 206. Da sindicância poderá resultar:

  II - a aplicação da pena de advertência ou da pena de suspensão;

  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão garantidos ao sindicado a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação da pena.

• B)Art.207 § 3º A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar prescinde de publicação.

   

  C) Art.214 § 2º Ao servidor público que se recusar a depor, sem justa causa, será, pela autoridade competente, aplicada a sanção cabível.

   

  D)Art. 219. As diligências externas poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.

   

  E)Art. 236. A revisão que não poderá agravar a pena já imposta, processar-se-á em apenso ao processo originário.

• Gab. A

  Art. 206. Da sindicância poderá resultar: I - o arquivamento do processo; II - a aplicação da pena de advertência ou da pena de suspensão; III - a instauração de processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, serão garantidos ao sindicado a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação da pena.

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf