Questão 2496619

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa correta

• A. O Conselho Superior da Magistratura é um orgão permanente de disciplina do Poder Judiciário Estadual, composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça.
• B. As Seções e as Câmaras sâo presididas pelos desembargadores mais antigas, pelo prazo de um ano, permitida uma única recondução.
• C. O Presidente do Tribunal será eleito entre os membros do Órgão Especial para mandato de três anos.
• D. A Seção Especial Cível de Uniformização de Jurisprudência será integrada pelos dois desembargadores mais antigos componentes das respectivas Câmaras Civeis.
• E. Somente pela maioria de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos um terço de seus membros.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo. 43: O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, ÓRGÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, COMPÕE-SE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO VICE- PRESIDENTE E DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA.

  GABARITO:A

   

   

• De acordo com a Lei nº 1.511, de 5 de julho de1994:

   

  a)gabarito

   

  b)Art. 40. As Seções e as Câmaras são presididas pelos desembargadores mais antigos, pelo prazo de um ano, vedada a recondução até que todos tenham exercido a presidência. 

   

  c)Art. 41.O Presidente do Tribunal, eleito por dois anos, terá a sua competência regulada pelo Regimento Interno.

   

  d)Art. 34. A Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência das Seções e das Câmaras Cíveis é composta pelos presidentes das Seções Cíveis e pelos dois desembargadores mais antigos de cada Câmara Cível, sendo presidida pelo desembargador mais antigo entre os seus componentes. 

   

  e)Art. 31.§ 2º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Órgão Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, devendo estes julgamentos funcionar com pelo menos dois terços de seus membros.