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ID
2496622
Banca
FUNDECT
Órgão
TJ-MS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Os membros da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados originariamente pelo/pela(s):

Alternativas
Comentários
  • ARTIGO. 35 B: DA LEI 1511/94  COMPETE A SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL

    PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE :

    A) NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE OS SECRETÁRIOS DE ESTADOS, OS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, OS PROCURADORES DE ESTADO E OS PREFEITOS MUNICIPAIS.

  • Art. 35-B. Compete à Seção Especial Criminal:
    I - processar e julgar originariamente:
    a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros da Defensoria
    Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos Municipais;

    b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos Desembargadores, quando
    componentes das Câmaras Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de
    Contas e do Procurador-Geral do Estado;
    II - processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
    por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em enunciados
    das súmulas daquela Corte Superior;
    III - os incidentes de uniformização de jurisprudência quando ocorrer divergência na interpretação
    do direito entre as Seções, as Câmaras, e entre aquelas e estas, fazendo editar a respectiva súmula;
    IV - os incidentes de resolução de demandas repetitivas previstos no art. 976 do CPC;
    V - sumular a jurisprudência uniforme das Câmaras e deliberar sobre a alteração e o cancelamento
    de súmula.

  • Cabe Recurso o correto é SEÇÃO ESPECIAL CRIMINAL