Questão 2496625

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Contra as decisões originárias do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso para;

• A. o Tribunal Pleno.
• B. o Órgão Especial.
• C. a Seção Criminal.
• D. a Corregedoria Geral de Justiça.
• E. o Presidente do Tribunal de Justiça. 

Gabarito: B

Comentários

• ARTIGO. 48 DA LEI 1511/94:

  CABERÁ RECURSO PARA O ÓRGÃO ESPECIAL, DENTRO DE 5 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO INTERESSADO, O QUAL SERÁ RECEBIDO TÃO SOEMENTE  NO EFEITO DEVOLUTIVO, EXECETO SE O RECORRENTE DEMOSNTRAR QUE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO PODERÁ OCASIONAR LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO , CASO QUE O RELATOR PODERÁ CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO.