Questão 2496628

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 1.511 de 1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

O julgamento de recursos contra as decisões do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar compete:

• A. as Câmaras Criminais.
• B. á Seção Criminal.
• C. ao Tribunal Pleno.
• D. às Câmaras Cíveis.
• E. ao Conselho Superior da Magistratura.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 37, II "a" da Lei 1.511/94

• Art. 37. Compete às Câmaras Criminais: (alterado pela Lei nº 4.136, de 15.12.2011 – DOMS, de 16.12.2011.)
  II - julgar:
  a) os recursos das decisões dos juízes do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar;