Questão 2497201

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

• A. os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral.
• B. a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral.
• C. o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados.
• D. a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral.
• E. o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

   

  LC 575/12 do Estado de Santa Catarina

   

  Art. 8º A Defensoria Pública compreende:

  I ­ órgãos de administração superior:

  a) a Defensoria Pública ­Geral;

  b) a Subdefensoria Pública ­Geral;

  c) a Corregedoria­Geral da Defensoria Pública; e

  d) o Conselho Superior da Defensoria Pública;

• A lei 80/94, em seu art. 98, compreendido no titulo direcionado às normas gerais para organizaçao das dpes já determina q tais orgaos componham a adm. Superior:

  Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende: 

  I - órgãos de administração superior: 

  a) a Defensoria Pública-Geral do Estado; 

  b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado; 

  c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; 

  d) a Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado; 

  II - órgãos de atuação: 

  a) as Defensorias Públicas do Estado; 

  b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado; 

  III - órgãos de execução: 

  a) os Defensores Públicos do Estado. 

  IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei 

  Complementar nº 132, de 2009).