Questão 2497204

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SC
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar no 575/12 – Defensoria Pública

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

• A. quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição.
• B. caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição.
• C. quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua.
• D. caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.
• E. quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D.

   

  LC 575/12 do Estado de Santa Catarina.

   

  Art. 52. Aplica­-se aos Defensores Públicos o estabelecido na Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e as demais normas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina.

  § 1º O Defensor Público será apenado com a pena de remoção compulsória quando a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação.

• LC 80/94

   

  Art. 95 Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais
  e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração
  Pública ou ato de improbidade administrativa

   

  § 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão,
  tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.