Questão 249823

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:

I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);

III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;

V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.

Estão corretas:

• A. as afi rmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afi rmativas I , II, IV e V.
• C. apenas as afi rmativas II, III, IV e V.
• D. apenas as afi rmativas I, II, e IV.
• E. apenas as afi rmativas II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Somente a primeira alternativa está em desacordo.
  
  Ora, se fosse vedado, o servidor poderia utilizar a informação obtida de ofício para beneficiar seu interesse particular.
• A resposta correta é a letra c e não a letra a, pois a única alternativa em que não é vedado, ou seja, "salvo" como diz a alternativa é o item I pois pelo DECRETO Nº 13.319 DE 20 DE OUTUBRO DE 1994, a letra m) da seção III, inciso XV, diz o seguinte:
  
  XV - É vedado ao servidor público: 
  m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
  (É VEDADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, NÃO É VEDADO, OU SEJA, "SALVO" QUANDO A INFORMAÇÃO PREJUDICAR INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR).
  Ou seja, em benefício próprio, não pode, salvo se a informação prejudicar interesse do próprio servidor, em benefício próprio não pode, mas se for prejudicá-lo, ai o servidor poderar usar da informação para sua defesa.
• Gabarito: C