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Prova ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1

ID
249730
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação gramaticalmente correta, coesa e coerente para o segmento abaixo.

Levantamento da Fundação Dom Cabral mostrou que em 2/3 das 76 maiores companhias do País há falta de pessoal qualifi cado que elas não conseguem encontrar no mercado. Há vagas abertas para engenheiros, eletricistas, carpinteiros, técnicos em operação e manutenção, secretárias, profi ssionais de Tecnologia da Informação, fi nanças, vendas e até motoristas, em todo o País. Mas, dadas as defi ciências educacionais, muitas vagas não podem ser preenchidas.

(O Estado de S. Paulo, Editorial, 29/5/2010)

Alternativas
Comentários
  • "...mas a maioria dos contratados terá baixa qualificação(singular) e baixos salários(plural)."  

    Colegas, a sequência que destaquei está correta ? Acho que há erro na concordância. Que me dizem ?
  • Não há erro.

    baixa (adjetivo/singular) qualificação (substantivo/singular)...

    baixos (adjetivo/plural) salários (substantivo/plural)...



  • porque a resposta não pode ser letra B??
  • Também gostaria de saber o porquê da letra ''B'' não ser a resposta.
  • acho que o erro do item B é porque não deveria ter vírgula após infraestrutura.
  • O erro da letra B está em "No entanto" que exerce papel de conjunção coordenativa adversativa. Tal uso não se justifica, visto que a ideia apresentada no texto do enunciado da questão não se opõe ao trecho da alternativa em comento.
  • Na minha visão, há na alternativa "B" erro de coesão interna. Inicialmente, não há menção a qualquer professor, o que torna incoerente com respeito às ideias lidas anteriormente. Por fim, a passagem "e também impede maior crescimento da economia" não está corretamente vinculada ao texto que a precedeu, ou seja, não há no texto indicação que essa problema de educação inviabilize o crescimento econômico (ou seja, há extrapolação).
  • Gente,

    A maneira correta de se analisar é pela conjunção!  Observem que em todas as alteranativas temos uma conjunção iniciando a frase. Assim, após uma conjunção adversativa (mas), só tem sentido vir uma conjunção que complete o sentido desta. Dessa forma, "porquanto" (explicativa) e "Assim" conclusiva teriam algum sentido, as demais (concessivas) conquanto e embora; e "no entanto" (alternativa) não fariam sentido.
  • Letra B:

    Além do erro muito bem apontado pelo nosso amigo Jorge a letra B tem outro problema:

    " b) No entanto, o professor responsável pelo levantamento considera a escassez de trabalhadores qualifi cados uma restrição de gravidade comparável à da falta de infraestrutura, e também impede maior crescimento da economia."

    Temos duas preposições.

    Bons estudos!!

  • Segue resposta do prof. Fabiano Sales do Estratégia:

    O trecho constante do enunciado requer um segmento que denote conclusão. Esse valor conclusivo é encontrado na assertiva (E), em virtude da presença do conector Assim. Preservou-se, então, a coerência argumentativa entre este segmento e o excerto inicial.

          Vejamos as demais opções:

    A) No trecho contido nesta opção, o conectivo porquanto denota matiz semântico de causa. O trecho ainda apresenta truncamento sintático, pois não há oração principal à qual esteja vinculada.

    B) O nexo textual No entanto” traduz noção semântica de adversidade, oposição.

    C) O conectivo conquanto apresenta valor semântico de concessão. Assim como ocorreu na opção (A), a oração subordinada não está ligada a uma oração principal, acarretando erro sintático.

    D) Nesta opção, há os seguintes erros gramaticais: (i) haja vista a presença do conectivo concessivo embora, o verbo decorrer deve ser flexionado no subjuntivo (Embora a escassez de trabalhadores preparados decorra …); (ii) o verbo decorrer é transitivo indireto, regendo emprego da preposição de. Por essa razão, o trecho corrigido é Embora a escassez de trabalhadores preparados decorra, em geral, dessa baixa qualidade (…) e da pouca preocupação.

     

    Gabarito: E.

ID
249772
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As revoluções inglesas do século XVII foram, na verdade, marcos políticos importantes do avanço de ideias libertárias e igualitárias. Deixaram como resultado um núcleo fundamental de direitos individuais, os direitos civis, que foi sendo ampliado(a). As ideias de liberdade e igualdade não se deteram(b), no entanto, no espaço individual, mas invadiram a esfera política. O marco fundamental aqui foi(c) a criação e o funcionamento de instituições representativas. A autoridade é, assim, necessária para a vida em sociedade, mas só será(d) legítima se fundada no consentimento daqueles sobre os quais(e) é exercida.

(Roberto Freire, Vilma Figueiredo & Caetano de Araújo. Estado e democracia. In: Contemporâneos do Futuro, p. 50-51, com adaptações)

O texto foi transcrito com erro gramatical em

Alternativas
Comentários
  • As ideias de liberdade e igualdade não se deteram(b), no entanto, no espaço


    O correto seria detiveram, portanto correta a aletrnativa "b".
  • Questão muito boa, que induz o candidato ao erro logo na letra "a", pois o termo  "foi sendo apliado"  não faz referência a "direitos civis", como muita gente poderia pensar e sim a "um núcleo fundamental de direitos individuais".

    Bons estudos!
  • Ñ entedi o porq da letra (a) ....achava q ela tbém fosse errada
  • Pretérito perfeito
    eu detive
    tu detiveste
    ele/ela deteve
    nós detivemos
    vós detivestes
    eles/elas detiveram
  • Com relaçao à letra A:

    O vocábulo "os direitos civis" é um aposto explicativo por estar entre vírgulas e explica quem é esse núcleo fundamental de direitos individuais, que são os próprios direitos civis. "Os direitos civis são um núcleo fundamental de direitos individuais". Portanto, a oração subordinada "que foi sendo ampliado" aponta para "um núcleo fundamental de direitos individuais" pelo fato do pronome relativo que retomar as expressão "um núcleo fundamental de direitos individuais":

    "que foi sendo ampliado".

    "um núcleo fundamental de direitos individuais foi sendo ampliado".

    Caso se substituisse o pronome relativo que pelo termo os direitos civis, haveria erro de concordância:

    "que foi sendo ampliado."

    os direitos civis foi sendo ampliado (o verbo não concorda com o sujeito)

    Bons estudos!

  • Verbo "deter" é  flexionado da mesma maneira do verbo "ter":


    Eles tiveram/ eles detiveram

  • O marco fundamental aqui foi a criação e o funcionamento de instituições representativas.


    O sujeito dessa frase nao seria a criacao e o funcinamento de instituicoes representativas?

  • Valente, no caso da C, o sujeito é composto (ok), mas está posposto. Aí o verbo pode ficar no singular...

    – Chegaram João e Maria à festa.

    – Chegou João e Maria à festa.

  • Achei que a A estava errada,mas o verbo se refere a NÚCLEO FUNDAMENTAL.... cuidado...

ID
249775
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Uma economia obsoleta pode manter e até multiplicar empregos, por vezes com recurso ao mercado informal, ______(a)_______a lógica da mais-valia absoluta. ______(b)______ do sistema produtivo e consequente difi culdade crescente de gerar excedentes para o social. Uma economia moderna tende a poupar empregos, pelo menos os obsoletos, mas pode______(c)______, na possível formação de consumo de massa disponível para a maioria, no barateamento e melhoria da qualidade dos produtos, _______(d)_______ um excedente econômico muito mais considerável. Sua aplicação social adequada será, então, questão de cidadania, _____(e)_____ a uma redistribuição de renda, não a produção econômica como tal.

(Pedro Demo, Desafi os modernos da educação, p. 35-36, com adaptações)

Assinale a opção em que as duas possibilidades para preenchimento do texto preservam sua correção gramatical e coerência argumentativa.

Alternativas
Comentários
  • A questão pode ser resolvida pela análise das opções de respostas.  O item C) mostra duas expressões que se equivalem, logo ambas são aceitas na frase.  Convém, é claro, observar as demais e perceber se há alguma sutileza nas respostas.
  • Questão confusa, não dá para saber exatamente o que o examinador quer...
  • A alternativa correta é a letra D.
    A letra C está errada, pois a economia moderna pode (no singular) e não pode usar o verbo no plural (podem).
    abraço aos amigos.
  • a) Errada: A primeria possibilidade está correta, mas a segunda ficaria incoerente, pois iria contra o ponto de vista do autor que critica a economia obsoleta, a qual aumenta empregos, porém é orientada pela lógica da mais valia absoluta.

    b) Errada: A primeria possibilidades está errada. Quem acrescenta, acrescenta algo a alguma coisa, portanto, ficou faltando o complemeto direto. O que a exploração capitalista acrescenta ao sucateamento?

    c) Errada: A primeira possibilidade é errada. O verbo "poder" deve concordar com o sujeito "economia moderna".

    d) Correta.

    e) Errada: a segunda opção está errada. A concordância verbal e o uso de pontuação ficariam errados. Eu acho que o certo seria:

    " Sua aplicação social adequada será, então, questão de cidadania, porque, segundo esta, levará a uma redistribuição de renda, não a produção econômica como tal."
  • Bem, nesta questão o examinador pede para substituirmos ambas expressões presentes nos ítens de acordo com cada letra. A resposta correta será quando ambas tenham o mesmo sentido no texto.
    ----------------------
    Assinale a opção em que as duas possibilidades para preenchimento do texto preservam sua correção gramatical e coerência argumentativa.

        a) mas tende a prestigiar /enquanto tende ao prestígio

    Comentário: Aqui, da pra ser analisada pelas conjunções MAS (Adversativas) e ENQUANTO (Conformativa/Temporal/proporcional). Ambas apresentam valores distintos, logo ---> ERRADO

        b) A exploração capitalista acrescenta ao sucateamento / À exploração capitalista acrescenta-se o sucateamento

    Comentário: Vamos transcrever as 2 opções no texto e analisa-las:

    "A exploração capitalista acrescenta ao sucateamento"___do sistema produtivo e consequente difi culdade crescente (Comentário: aqui ACRESCENTA tem o sentido de "a exploração estar acrescentando algo ao sucateamento)

    "À exploração capitalista acrescenta-se o sucateamento"__do sistema produtivo e consequente difi culdade crescente (Comentário: aqui ACRESCENTA tem o sentido de sucateamento esta acrescentando algo a  exploração)

        c) podem oferecer relativa compensação aos ganhos de produtividade / pode oferecer relativa compensação nos ganhos de produtividade

    Comentário: Vamos transcrever as 2 opções no texto e analisa-las:

     mas pode______(c)______, na possível

    bem aqui se fossemos transcrever literalmente, ficaria "pode ---podem oferecer---" e pode "pode oferecer", o que não faz nenhum sentido. Então vamos substituir o pode pelo pode de cada ítem.

    "oferecer" é  verbo bitransitivo (oferece ALGO a ALGUEM)...
    podem oferecer ALGO(relativa compensação)  A ALGUEM ( aos ganhos de produtividade) / pode oferecer ALGO (relativa compensação) A ALGUEM (no caso, nao cabe o NOS em "nos ganhos de produtividade").. por isso, errado.

        d) advindo disso / o que gera

    produtos, _______(d)_______ um excedente econômico

    Ambas as expressões da letra D tem sentido de consequencia.. :

    1)produtos, advindo disso (dos produtos) um excelente economico.... (consequentemente....)
    2)produtos,o que gera um excedente econômico  (a consequencia de produtos é um excedente economico)


        e) porque é esta que leva / porque segundo esta leva

    cidadania, _____(e)_____ a uma redistribuição de renda

    porque é esta (a cidadania) que leva  a redistribuição...

    porque segundo esta leva: Aqui o "segundo" tem sentido de conformidade (por que conforme esta (a cidadania) leva a uma redistribuicao
ID
249778
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A ideia de um Estado em ação implica ___(1)___ heterogeneidade, a luta de poder e o confl ito de interesses mesmo dentro da burocracia estatal. Logo, analisar o Estado em ação signifi ca levar em conta sua dinâmica interna, a partir das ações de diferentes sujeitos, ____(2)___ difícil recorrer, nesse nível, a modelos analíticos que ___(3)___ reduzam a um instrumento de classe, a gestor da ordem social, a promotor do desenvolvimento, ou a qualquer outra concepção que _____(4)_____ os inevitáveis antagonismos, tanto do Estado com a sociedade quanto internamente, ___(5)____ máquina estatal.

(Maria Cecília Londres Fonseca, O patrimônio em processo, p.46, com adaptações)

Assinale a opção em que, na sequência, os termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima.

Alternativas
Comentários
  • Alguém por favor poderia explicar mais detalhadamente o porquê das opções da letra B serem as corretas? Obrigado.
  • Respondendo ao colega Vinícios Souto.
    (1) De cara, eliminamos as opções (a), (d), e (e) visto que o verbo implicar é transitivo direto; logo, não pede preposição. Além disso, você pode perceber que nos termos seguintes também não foram usadas as preposições (...implica a heterogeneidade, implica a luta de poder e implica o confl ito de interesses...).
    (2) ...tornando-se difícil recorrer...
    (3) o verbo reduzir aparece como transitivo direto e indireto e o objeto indireto já aparece na frase (...a um instrumento de classe...) logo, só pode ser um objeto direto, representado pelo pronome pessoal oblíquo o e anteposto ao verbo atraído pelo pronome relativo que.
    (4) o pronome relativo que, que está retornando o termo "a qualquer outra concepção", é sujeito da oração e o verbo deve concordar com ele, logo, verbo no singular (...a qualquer outra concepção que neutralize os inevitáveis antagonismos...)
    (5) adjunto adeverbial de lugar, em algum lugar,  ... na máquina estatal...

    Bons estudos
  • Obrigado pela explicação, Valmir, mas continuo sem entender pq o verbo reduzir aparece como transitivo direto e indireto, como está "reduzam a..." pensei que fosse indireto e por isso coloquei o lhe na frente. Aliás, quando o verbo é transitivo direto e indireto devemos colocar sempre o/a ou há casos em que também cabe o lhe? Abs!
  • Não entendi o uso do pronome em "tornando-se"...alguém saberia explicar? Agradeço!
  • Vinicius eu entendi de outra forma, o uso do "o" ao inves do "lhe". Pode depreender pela leitura que o termo se refere " que reduzam o que?" O ESTADO..  é objeto direto e não indireto, devendo ser usado o lhe.
  • Naõ tenho certeza absoluta, mas entendo que tornando-se é uma espécie de verbo de ligação, que indica um estado, uma mudança:

    c) Mudança de estado: ficar, tornar-se, acabar, cair, fazer-se, virar, converter-se e meter-se a;

     
    1. O verbo IMPLICAR no sentido de trazer conseqüência é direto.
      2. Elimina a, d, e
    2. REDUZ uma coisa (modelos analíticos) a outra (a um instrumento de classe). Como o pronome substitui "modelos analíticos" que não exige preposição, logo elimina o LHE
      3. Elimina c
  • No caso do "Tornando-se", há uma pausa antes do verbo sem palavra atrativa. Logo, estamos diante de um caso de enclise:

    "[...] a partir das ações de diferentes sujeitos, tornando-se dificil recorrer [...]"
  • Respondendo à pergunta da colega AUDREY.

    A partícula SE, em tornando-se, tem a função de indeterminação do sujeito.
  • A partícula "se" em tornando-se tem a função sintática de indeterminar o sujeito pois o verbo tornar é verbo de ligação.
    Partícula "se" + VTD PREPOSICIONADO OU VERBO DE LIGAÇÃO OU VERBO INTRANSITIVO OU VERBO TRANSITIVO INDIRETO é indicativo de índice de indeterminação do sujeito. Quem recorre? Sujeito indeterminado.

    bons estudos.

  • Tive dúvida no LHE por causa do verbo REDUZIR.... Mas a explicação da Renata mata tudo.... O termo substituído não pede preposição, logo o LHE tá fora....

    Além disso, a 4 tem que ser o modo subjuntivo....

ID
249781
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Os trechos abaixo constituem um texto adaptado de O Estado de S. Paulo, Editorial, de 1/6/2010. Assinale a opção em que não foram inseridos erros gramaticais e o trecho foi transcrito de forma gramaticalmente correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra b.
    Os erros das assertivas são:

    a) Os consumidores pagam juros maiores porque obtém crédito com prazos maiores e prestações menores. Alguns fatos recentes estão contribuindo para um aumento da demanda, assim como, das pressões infl acionárias. (obtêm - concordando com sujeito  "os consumidores") ;

    c) À política de "bondades" do governo, em vigor nos últimos meses, veio se acrescentar à do Legislativo, que se aproveita do período eleitoral para propor medidas mais condescendentes. Isso aumenta perigosamente o poder aquisitivo da população. (não se usa crase aqui. Veio se acrescentar à política de "bondades" do governo a (política) do  Legislativo)

    d) Chegamos, agora, a uma situação de quase pleno emprego, em que os salários não são mais determinados pela qualifi cação da mão de obra, mas pela difi culdade de contratar os trabalhadores necessários. O resultado é um aumento salarial duradouro, cujo peso na formação de preços. (frase totalmente sem sentido, incompleta)

    e) É claro que a indústria tem difi culdades em acompanhar o ritmo de crescimento da demanda doméstica, recorrendo para isso à importações, que nem sempre têm preços menores do que os apresentados pela produção nacional. (crase proibida antes de palavra no plural sem que haja artigo concordando em número)

  • Além dos erros descritos acima, acrescento outro:
    c) veio se acrescentar está incorreto, pois a regra para prnomes em locuções verbais permite apenas as seguintes opções:
    - proclítico ao verbo auxiliar: se veio acrescentar
    - enclítico ao verbo auxiliar: veio-se acrescentar
    - enclítico ao verbo principal: veio acrescentar-se
    Portanto, não pode ser proclítico ao verbo principal neste caso

    Agora convenhamos... essa regra é danada! Se fosse somente esse erro ninguém iria ter certeza.de que esta alternativa estava errada.
  • alternativa (D)
    A palavra mão de obra não é utilizada com hífen.

    Se um conjunto de palavras formam uma nova expressão em significado e função, não serão grafadas com hífen. É o caso de dia a dia, mão de obra ou pé de moleque.
    http://blog.cidandrade.pro.br/novas-regras-ortografia-acentos-e-hifens/
  • Angélica, as novas regras de ortografia ainda não serão cobradas em concursos públicos. Encontramo-nos em um período de adaptação, até o final deste ano (2012). As Bancas só poderão perguntar a respeito delas, ou até mesmo exigir o seu uso em provas discursivas, a partir do ano que vem. Caso contrário, tratar-se-á de ilegalidade.

  • PessoALL, me corrigem se eu estiver errado:

    O enunciado da questão fala de ERROS GRAMATICAIS e não de sentido (coesão e coerência).

    Neste caso, a assertiva da letra (d) também estaria correta, pois apesar de estar "sem sentido" foi transcrita de forma gramaticalmente correta.

    Pelo menos é assim que a banda toca quando a banca é o CESPE...

  • Shaken, eu entendi que há um erro gramatical na alternativa "d" na utilização do "cujo", que somente pode ser utilizado entre dois substantivos que possuam entre si relação de posse. Além de inexistir relação de posse, "duradouro" é um adjetivo, então o uso do "cujo" está errado,

  • D - Chegamos, agora, a uma situação de quase pleno emprego, em que os salários não são mais determinados pela qualificação da mão de obra, mas pela dificuldade de contratar os trabalhadores necessários. O resultado é um aumento salarial duradouro, cujo peso na formação de preços.

    _______________________


    Na minha gramática diz que ele pode ser empregado com qualquer antecedente. Desconheço essa regra citada pelo Guilherme que diz que não pode ser antecedido por adjetivo.

    CUJO: Concorda com o consequente e retoma o antecedente.

    Alguém pode ajudar? Não consegui localizar o erro da alternativa D. 

    #perdida

  • O resultado é um aumento salarial duradouro, cujo peso na formação de preços...

    Pra mim o erro da D é que não há um complemento da oração: "..cujo peso na formação dos preço....(é bom...é ruim...não faz diferença)"...Aliás, nem oração... Tem sujeito, mas não tem verbo...

ID
249784
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção em que, ao ser transcrito, o fragmento do editorial adaptado da Revista Veja, de 4 de agosto, 2010, desrespeitou a gramática da norma culta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa que contém erro:
    a) Assim, resistiu as intempéries desencadeadas pela crise internacional e continua no rumo certo. Os indicadores são tão bons que uma bravata se espalhou pelos cinco continentes como se for realidade.
    Trata-se aqui de um erro de regência verbal - no caso do verbo resistir - no contexto em que ele está inserido faz-se necessário uma regência, mais especificamente uma regência de um verbo transtivo indireto.
    "...resistiu às intempéries..."
  • DEVE TER SIDO ERRO DE DIGITAÇÃO, mas nas letra "E" a palavra "PEGUESE"está errada.
  • ............. no final da frase : como se for realidade , está errado ; o correto seria : como se fosse realidade
  • IMPORTANTE
    Muitos de vocês devem conhecer o Prof. Sylvio Motta de Direito Constitucional. Ele disse uma frase muito importante para nós, concurseiros, e que se aplica muito bem a esta questão. Ele disse o seguinte: "Nós não precisamos saber tudo mas precisamos ter algumas certezas".
    Esta é uma questão relativamente grande mas que se resolve em segundos. Basta que tenhamos certeza de que o verbo resistir exige a preposição a, que somada ao artigo as obriga o aparecimento da crase em ...resistiu às intempéries...

    Bons estudos


  • Na minha humilde opinião a alternativa A é a mais errada, mas a B também apresenta erro.
    - A alternativa A apresenta dois erros muito visíveis: o primeiro é a exigência de preposição após resistiu (VTI) e o segudo é o trecho como se for (exige que seja como se fosse realidade).
    - A alternativa B para manter a norma culta deveria ser reescrita assim:
    O Brasil vai muito bem graças ao permanente compromisso com a estabilidade, (graças) ao dinamismo da iniciativa privada, à racionalidade e à regulação avançada do eficiente sistema bancário.

  • Não, Angélica.

    Você entendeu errado.

    A letra B é assim:

    "ao permanente compromisso com a estabilidade, [compromisso com] o dinamismo da iniciativa privada, [compromisso com] o dinamismo da iniciativa privada"  etc.
  • Quanto à explicação do colega acima para a correção do item B, certamente foi o entendimento da banca examinadora pra salvar a questão. Contudo, vejo uma forçação de barra subentender que o termo compromisso rege toda a enumeração seguinte.

    Dizer que o Brasil vai bem graças ao compromisso com a estabilidade dá pra aceitar. Mas dizer que o Brasil vai bem graças ao compromisso com o dinamismo da iniciativa privada já não dá pra engolir.

    Ou seja, no plano real, o Brasil (governo) trabalha pela estabilidade monetária, cambial etc, mas não consegue se comprometer/responsabilizar-se pela dinâmizca da iniciativa privada, que segue os ventos do mercado.

    Assim, humildimente, ainda defendo que a alternativa tem dois itens errados: A e B.

  • Resistir é VTI.

    Quem resiste, resiste A alguma coisa.

    Por isso o uso de crase em "resistiu às intempéries" é obrigatório. 

  • Segundo o professor Décio Terror, do Estratégia Concursos, a falta de paralelismo não é considerada erro gramatical. Ou seja, a letra B  estaria gramaticalmente correta.

    Força galera.

ID
249787
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A proposição "um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par" equivale logicamente à proposição:

Alternativas
Comentários
  • A: n° inteiro é par
    B: quadrado do n° inteiro é par
    -
    Pelo enunciado do problema: A<=>B = (A=>B)^(B=>A)
    -
    Pois bem. É preciso encontrar uma nova equivalência para A<=>B. Para tanto, vamos investigar (A=>B) e (B=>A), a partir de suas tabelas-verdade:
    ----------------------------------
    A|B|A=>B|B=>A|~A|~B|~A=>~B|~B=>~A|
    ----------------------------------
    V|V|  V | V  |F |F |  V   |   V  |
    V|F|  F | V  |F |V |  V   |   F  |
    F|V|  V | F  |V |F |  F   |   V  |
    F|F|  V | V  |V |V |  V   |   V  |
    ----------------------------------
    Comparando os resultados, obtém-se:
    B=>A = ~A=>~B
    portanto: A<=>B = (A=>B)^(~A=>~B)
  • p: um número inteiro é par.
    q: seu quadrado é par.
    ----
    Então vejamos: p ↔ q

    Equivalência: ( ¬ p V q ) ^ ( ¬ q V p). Essa é a equivalência que pensaríamos em primeiro plano, mas não existe resposta para tal.
    Vejamos: a equivalência da disjunção “OU” pode ser o condicional: negando a condição suficiente e confirmando a condição necessária:
    ( p → q ) ^ ( q → p).

    Ainda não há resposta para esta equivalência. Porém o condicional aceita duas formas de equivalência e uma delas é a contrapositiva: nega a condição necessária, então nega a condição suficiente. Vamos utilizar esta equivalência apenas para o segundo termo:
    ( p → q ) ^ ( ¬ p → ¬ q )
    ------
    Sucesso a todos.




  • Basta saber que  p  <----> q  é equivalente  à  p--->q ^ q--->p
    Sabemos que;
    P:Número inteiro par
    Q:Quadrado é par

    Analisando o enunciado
    "Um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par"  P  <-----> Q

    Logo Analisemos o seguinte
     P <---->Q é equivalente á P--->Q ^ ~P--->~Q  ( Alternativa a), uma vez que ~P---> ~Q é equivalente a Q---->P

  • O conectivo se e somente se pode ser entendido como uma "bicondicional", ou seja, uma dupla "condicional". Então podemos converter essa proposição em uma dupla "se...então":
     
    "um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par"
     
    Se um número inteiro é par, então o seu quadrado é par, e, se o quadrado de um número é par, então o número inteiro é par.
     
    Veja que não existe nenhuma alternativa com esta frase. Mas esta é uma frase equivalente! Só não está na questão. Vamos adaptá-la à resposta. Veja que a segunda parte é uma condicional:
     
    "Se o quadrado de um número é par, então o número inteiro é par"
     
    Usando uma das equivalências da condicional, a (p -->q) <==> (~q -->~p), ou seja vamos inverter e nagar as partes na condicional:
     
    "Se  o número inteiro não é par , então  o quadrado não é par " 
     
    Então juntando com a primeira parte, temos:
     
    Se um número inteiro é par, então o seu quadrado é par, e, se  um número inteiro não é par , então  o seu quadrado não é par . 
     
    Alternativa A.
  • "um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par"
    Trata-se de uma proposição bicondicional, que tem como equivalente (p ---> q) ^ (q ---> p)
    Ficaríamos então com a seguinte, proposição equivalente à primeira:
    Se um número inteiro é par, então seu quadrado é par e se o seu quadrado é par, então o número é par.
    Temos agora duas proposições condicionais:
    p = Se um número inteiro é par, então seu quadrado é par; e
    q = se o seu quadrado é par, então o número é par.
    A letra a da questão está meio certo, já que trás a primeira parte do enunciado correto ("se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par"). Precisamos somente saber se a segunda proposição equivale à do enunciado. Vamos achar sua equivalente.
    O equivalente de uma proposição condicional é dado por ~q ---> ~p
    trabalhando com a proposição q, temos sua equivalente como:
    q = "se o seu quadrado é par, então o número é par" (proposição normal)
    vamos encontra ~q ---> ~p
    ~q = o número não é par
    ~p = o quadrado do número não é par
    Portanto, a letra a é correta, visto que é equivalente a expressão encontrada:
    Se um número inteiro é par, então seu quadrado é par E se o número não é par, seu quadrado não é par
    Resposta = a
  • A se e somente se B = (Se A então B) E (Se B então A)

    Para facilitar vamos transformar as frases em letras:
    A = "um número inteiro é par"
    B = "o seu quadrado for par"

    a) Traduzindo: (Se A então B) E (Se ~A então ~B)
    Precisamos lembrar que "Se A então B" é equivalente à "Se ~B então ~A", ou seja, a equivalência do Se...então é "inverte e nega", no caso em questão, (Se ~A então ~B) é igual (equivalente) à (Se B então A).
    Então podemos considerar: (Se A então B) E (Se ~A então ~B) = (Se A então B) E (Se B então A) = A se e somente se B.

    Gabarito letra a)

    Tentei explicar de forma simples.
    Espero ter ajudado.
    Abraço!

  • errei por desatenção. 

  • Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

    https://youtu.be/Wuy1ADxQ-dU

    Professor Ivan Chagas

  • Olhando para a tabela-verdade básica eu vizualizei a resposta. Mas só como esquema de raciocínio, sem pensar do jeito mais fácil, porque estamos treinando...

    Enfim, as equivalências se justificam através dos resultados da tabela-verdade.

    Para uma condicional ser verdadeira, as duas proposições devem ser verdadeiras ou as duas devem ser falsas.

    Na bicondicional também acontece isso: para que o resultado seja verdadeiro as duas proposições têm que ser iguais.

    A resposta é a que une as duas condicionais com o conectivo E. Aff... melhor pegar o macete do Prof. Chagas. Muito Bom.

    https://www.youtube.com/watch?v=Wuy1ADxQ-dU&feature=youtu.be

     

     

  • Alguém pode explicar porque a D está errada? 

  • Phoenix Dias, a equivalência da bicondicional p--->q é dada de duas maneiras:

     

    1. (p--->q)^(q--->p)

    2. (p--->q)^(~p--->~q) (LETRA A - GABARITO)

     

    No caso da letra D, ela se apresenta assim: (p--->q)^(~q--->~p), o que DIFERE das maneiras expostas mais acima.

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • RESPOSTA A

    -----------------------------------------------

    O que aprendi com essa questão?

    A se e somente se B = (Se A então B) E (Se ~A então ~B)      (CERTO) LeandroOliveira

    A se e somente se B = (Se A então B) E (Se B então A)          (CERTO)  LETRA A

    A se e somente se B = (Se A então B) E (Se ~B então ~A)     (ERRADO)  LETRA D

     

    #SEFAZAL

  • Temos no enunciado a bicondicional , onde p = “um número inteiro é par” e q = “o quadrado de um número inteiro é par”.

    Sabemos que a bicondicional  é formada pela junção de duas condicionais. Ou seja, ela equivale . Escrevendo esta frase, temos:se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par, e se o quadrado de um número inteiro for par, então o número é par”

     

    Não temos essa opção de resposta, mas temos algo parecido nas alternativas A e D. Para chegar em uma delas, podemos lembrar que q→p é equivalente a ~p→~q, e assim substituir nossa frase por:

     Escrevendo esta última, temos:

    se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par, e se um número inteiro não for par, então o seu quadrado não é par

    Podemos marcar a alternativa A.

    Resposta: A

  • Gabarito: letra A.

    "um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par". A equivalência seria:

    "Se um número inteiro é par, então o seu quadrado é par E se o quadrado é par, então o número inteiro é par".

    Porém, não temos essa alternativa. Sendo assim, devemos, nesse caso, fazer a contrapositiva da segunda condicional pra chegar na resposta. Ficaria assim:

    "Se um número inteiro é par, então o seu quadrado é par E se o número inteiro não é par, então o quadrado não é par".

  • Gabarito: A ✔

    Sejam as proposições:

    p: "Um número inteiro é par."

    q: "O quadrado de um número inteiro é par."

    A proposição composta pode ser assim representada:

    p↔q: "Um número inteiro é par se e somente se o seu quadrado for par."

    A bicondicional é equivalente a:

    p↔q ≡ (p→q)∧(q→p)

    Não temos alternativa que corresponda a essa última equivalência, porém, se realizarmos a contrapositiva de (q→p), encontramos:

    p↔q ≡ (p→q)∧ (~p→~q)

    Esse resultado pode ser lido como:

    (p→q)∧ (~p→~q): "Se um número inteiro for par, então o seu quadrado é par, e se um número inteiro não for par, então o seu quadrado não é par." 

    Bons estudos!

    ==============

    Materiais: portalp7.com/materiais

ID
249790
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um amostra de 100 empresas, 52 estão situadas no Rio de Janeiro, 38 são exportadoras e 35 são sociedades anônimas. Das empresas situadas no Rio de Janeiro, 12 são exportadoras e 15 são sociedades anônimas e das empresas exportadoras 18 são sociedades anônimas. Não estão situadas no Rio de Janeiro nem são sociedades anônimas e nem exportadoras 12 empresas. Quantas empresas que estão no Rio de Janeiro são sociedades anônimas e exportadoras ao mesmo tempo?

Alternativas
Comentários
  • Amostra: 100 elementos.
    N° de elementos do RJ: 52.
    N° de elementos exportadoras: 38.
    N° de elementos S/A: 35.
    -
    A = n° de empresas exportadoras do RJ
    B = n° de empresas S/A do RJ
    C = n° de empresas exportadoras e S/A
    d = n° de empresas do RJ
    e = n° de exportadoras
    f = n° de S/A
    X = n° de empresas do RJ, exportadoras e S/A.
    Y = n° de empresas que não são do RJ, não são S?A nem são exportadoras
    -
    Pelos dados fornecidos:
    A+x=12
    B+x=15
    C+x=18
    d+A+B+x=52
    e+A+C+x=38
    f+B+C+x=35
    -
    Trabalhando com os números, chega-se a:
    (A+B+C)+(d+e+f)+x=100-12
    45-3x+125-2(A+B+C)-3x+x=88
    125-2x-45+3x=88
    portanto: x=8
  •  

    Primeiro vamos achar quem apenas esta no rio de janeiro:
    52-12( são exportadoras e estão no rio de janeiro) -15(são sociedades anônimas e estão no Rio de Janeiro) = 35

    Desses 35 que eu sei que são empresas que estão no Rio de Janeiro eu quero saber quais são Exportadoras e São Sociedade Anonima:
    Retiro dos 35-12( são exportadoras e estão no rio de janeiro)-15(são sociedades anônimas e estão no Rio de Janeiro) = 8 ( empresas são os dois e atuam no rio de janeiro)
  • tem um errinho na sua resolução pq 52-12-15 não dá 35, dá 25.
  • Precisei de um insite nesta questão...

    Todo mundo concorda que o total é 100 - 12 = 88, ok



    AUBUC= A + B + C - (A∩ B∩C ) + X C

    88 = 52 + 38 + 35 - (12+18+15) + X
    88 = 125 - 45 + X
    88 - 80 = X
    X= 8
     CCCCCCCX

  • Para fazer mais rápido: das 52 empresas que estão localizadas no RJ, 12 são exportadoras. A questão quer saber dessas 12, quais também são sociedades anônimas. Deve ser um número menor do que 12. A alternativa é 8.
  • Das 100 empresas, 12 não pertencem a nenhum dos casos citados, logo: 100 - 12 = 88 (este é o universo da questão).

    Certo, 

    somando o total de situações citadas temos: 52 (Rio) + 38 (export) + 35 (S/A) = 125

    Assim,

    temos em um universo de 88 empresas 125 possibilidades e dessas, 37 compartilhadas. Ou seja, 37 que estão nas duas ou até mesmo nas três situações ao mesmo tempo.  Para encontrar as 37 compartilhadas,  basta subtrair 88 de 125  (125-88=37).

    Ok, agora vejam...

    a questão cita que entre as compartilhadas, 12, 15 e 18 estão em apenas duas situações. No entanto, a questão não cita que elas pertençam a "apenas" duas situações, assim, podemos deduzir que parte delas também integra as três situações ao mesmo tempo (que é o que buscamos).

    Então, se somarmos as três: 12+15+18, encontraremos um total de 45. Porem, nosso universo de compartilhadas é de 37, o que nos indica que das 45, 8 fazem parte das 03 situações. Ou seja, 45 - 37= 8.

  • a única resposta possível é 8, pois deve ser um numero menor que 12, não precisa fazer conta.
  • Criando o universo de conjuntos para facilitar:

    RJ = Conjunto A = 52
    Exportadoras = Conjunto B = 38
    Soc. Anônima = Conjunto C = 35

    12 empresas não fazem parte desses 3 conjuntos.

    ______________________________________________________________________

    A questão pede A^B^C!

    ______________________________________________________________________

    Agora basta utilizar a seguinte expressão (símbolo " ^ " representa a intersecção):

    A + B + C - A^B - A^C - B^C + A^B^C + 12 = 100

    52 + 38 + 35 - 12 - 15 - 18 + x + 12 = 100

    x = 8


    Simples assim! Boa sorte pessoal!!!

  • podia ser 0 empresas

  • tenho uma dúvida: essa questão dá para fazer com o diagrama de Venn??

  • Em um amostra de 100 empresas, 52 estão situadas no Rio de Janeiro (A), 38 são exportadoras (B) e 35 são sociedades anônimas (C). 
    Das empresas situadas no Rio de Janeiro, 12 são exportadoras (A ∩ B) e 15 são sociedades anônimas (A ∩ C) e das empresas exportadoras 18 são sociedades anônimas (B ∩ C) . 
    Não estão situadas no Rio de Janeiro nem são sociedades anônimas e nem exportadoras 12 empresas. 

    Quantas empresas que estão no Rio de Janeiro são sociedades anônimas e exportadoras ao mesmo tempo? (A ∩ B ∩ C)

     

    Criando o universo de conjuntos para facilitar: 
     

    A questão pede: A ∩ B ∩ C = x

     

    → Amostra: 100 empresas...
    1º Rio de Janeiro = Conjunto A = 52
    2º Exportadoras = Conjunto B = 38
    3º Sociedade Anônima = Conjunto C = 35
    →12 empresas não fazem parte desses 3 conjuntos. 

     

    Agora basta utilizar a seguinte expressão (símbolo " ∩ " e "U" ):

     

    (A U B U C) - (A∩B - A∩C - B∩C) + A∩B∩C =100 -12

    (52 + 38 + 35) - (12 - 15 - 18) + x =100 -12
      125-45 + x = 88
       80 + x = 88
       x = 88-80
       x = 8
     

  • 100 Empresas

    --------------------------

    52 - Situadas no RJ (12 EXP e 15 S.A)

    38 - Exportadoras (18 S.A)

    35 - Sociedade Anônima

    12 - Nenhum

    52 + 38 + 35 + 12 = 137 

    * Desse resultado tiramos as opções repetidas *

    137 - 12 - 15 - 18 = 92 EMPRESAS

    100 - 92 = 8 EMPRESAS SÃO S.A e EXP 

  • É possível responder esta questão utilizando o Princípio da Inclusão Exclusão.

    Para encontrarmos o resultado da união de 3 conjuntos, devemos primeiro somar o número dos elementos de cada conjunto, depois subtrair as interseções (duas a duas) e, por último, somar a interseção dos 3 conjuntos.

    N(A U B U C) = N(A) + N(B) + N(C) - N(A∩B) - N(A∩C) - N(B∩C) + N(A∩B∩C)

    88 = 52 + 38 + 35 - 12 - 15 -18 + n

    n = 8

    Obs.: para ficar mais clara a resolução do exercício, assistam a este vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YAx_3jT8aQE

  • resolução professor Joselias

    aqui

  • Resolvo essa questão aqui nesse vídeo

    https://youtu.be/CkiZf2oHtRY

    Ou procure por "Professor em Casa - Felipe Cardoso" no YouTube =D

  • Pra quem ficou curioso como seria resolvendo por conjuntos (Prof. Joselias): https://www.youtube.com/watch?reload=9&v=jVQOpyXxhlE

ID
249793
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um círculo está inscrito em um triângulo equilátero que, por sua vez, está inscrito em outro círculo. Determine a razão entre a área do círculo maior e a área do círculo menor.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E
    Antes de mais nada é preciso desenhar (ou imaginar) o desenho composto por um círculo menor, um triângulo equilátero por fora deste círculo e outro círculo maior, por fora deste triângulo.
    O círculo maior terá área (A) de PI . R²/2, onde R é o raio.
    O círculo menor terá área (a) de PI . r²/2, onde r é o raio.
    A razão A/a = (PI . R²/4) / (PI . r²/4) = (PI . R²/4) / (PI . r²/4) = R²/r²

    Agora, só se precisa saber qual a relação entre os diâmetros.
    São fórmulas dedutíveis, bem como visualizáveis em um desenho bem feito:
    O raio R de uma circunferênria é igual a 2/3 da altura h de um triângulo equilátero nela inscrito.
    O raio r de uma circunferência é igual a 1/3 da altura h de um triângulo equilátero a ela circunscrito.

    Logo, teremos: R²/r² = (2h/3)² / (h/3)² = (2h/3)² / (h/3)² = 2² = 4
  • Por que você dividiu a área do circulo por dois?

    So = PI. R²
  • Também não entendi..
    A=Pi.R2

  • A questão não fornece maiores informções sobre ás medidas das áreas e pede a razão entre a área maior e a menor . O diametro equivale ao dobro do raio (D=2r)  e ( r=1/2D) ou seja área  do circulo maior  é o diametro = 2r e a área do circulo menor é r  que equivale  metade da área maior dai a razão entre ás áreas será = 2/1/2 = 2x2/1=4.

  • basta vizualizar que r junto ao R e metade de um dos lados do triangulo equilétero inscrito formam um triangulo retângulo...
    assim r/R=sen 30º --> r/R=1/2   portanto R²/r²=4
  • Fiz usando alguns conceitos de geometria. Espero que ajude alguem. A figura fica assim:


    O raio do circulo de dentro é "r". O de fora vamos chamar de "R". Assim, a área de cada circulo é:
    A1 = pi*r^2 /4
    A2 = pi*R^2 / 4

    Fazendo a divisão, A2/A1 = R^2  / r^2   ( equação I )

    Agora para achar a relação de R com r, é só usar o trinagulo retangulo do desenho acima:

    Sen30 = r / R = 1/2

    logo R = 2r. 

    Substituindo na equação I:  A2/A1 = 4r^2 / r^2.  Corta tudo, fica : A2/A1 = 4
  • Amigos, acho que está ocorrendo um erro conceitual ( que nesse caso não altera o resultado,  mas está errado mesmo assim ).
    A área de um circulo é sempre dada pela fórmula:
    Pi*R2, ou
    Pi*(D/2)2 que é a mesma coisa que Pi*D2/4
    Não confundam RAIO (R) deum círculo com o DIÂMETRO (D). O diâmetro  (D) é sempre duas vezes o raio em qualquer caso.
    São conceitos básicos de um círculo.
    D= 2*R, e por isso a fórmula usada pode ser em função de R ou de D, mas são ligeiramente diferentes conforme mostrei acima.

    Espero ter ajudado.
    Bons estudos!
  • A solução é mais fácil de ser encontrada quando sabemos que, em todo triangulo equilatero circunscrito a um circulo, o raio do circulo inscrito é 1/3 da altura do triangulo e o raio do circulo circunscrito é 2/3. Aí partimos pra formula direta da área do circulo:
    .
    A = pi*r^2
    Para o circulo maior, temos:
    B = (2/3)^2
    Para o circulo menor:
    C = (1/3)^2
    Fazendo a proporção entre os dois, ficamos com:
    A/B = (4/9) / (1/9) = 4/1 = 4 (resposta)
    .
    Atenção: essa proporção só é válida para triangulos equilateros (todos). Não tente aplicar em outros, porque vai errar.
  • A relação entre os raios das duas circunferências é exatamente o dobro. R= 2r

    A relação entre as duas áreas:
     π * R² /  π * r² =  R²/ r²
    (2r)²/ r²= 4
  • 1. Para compreender a relação entre o raio das circunferências e os lados de um triângulo equilatero, assista a videoaula < >https://www.youtube.com/watch?v=UQHhU7Yvb9E > .


    2. Posteriormente lembre-se de que a área de um círculo é igual a π . r^2.

    3. Substituindo o raio pelas formulas encontradas na vídeo aula, têm-se que:
    > A área na circunferência circunscrita é 

    s= π . (l. √3 / 3)^2

    s = π . ( 3 l^2 /9)

    > circunferência inscrita:

    s= π .  (l. √3 / 6)^2

    s= π . ( 3 l^2 /36)

    4. Dessa forma, pode-se encontrar a razão entre as áreas, dividindo uma pela outra. Para facilitar desconsidere o π, bem como 3 l^2.

    Razão = ( 3 l^2 /9) / ( 3 l^2 /36)

    Multiplicando a primeira pelo inverso da segunda, chega-se ao número 4 (36 / 9 )..

    Alternativa: e


  • R = raio do circulo maior 

     

    r = raio do circulo menor                                                                                                                                                                                     H = altura do triângulo                                                                                                                                                                                       H = 3 * r  ou  H = R + r  ou  R = 2r (vamos usar essa)                                                                                                                                      A questão pede a relação entre área de R e r (dividir um pelo outro), então R^2 / r^2 => X =  (2r)^2 / r^2 => 4r^2 / r^2 => X = 4

  • Sendo “r” o raio do círculo inscrito no triângulo, e “R” o raio do círculo dentro do qual está inscrito o triângulo, temos a seguinte disposição:

           Repare que o triângulo pontilhado é retângulo, formado pelos raios dos dois círculos. O ângulo marcado é a metade do ângulo interno do triângulo equilátero, ou seja, 60º / 2 = 30º.

           Assim,

    Sen(30º) = r / R

    ½ = r / R

    ou seja,

    R / r = 2

           

           Como o raio do círculo menor é o dobro do raio do círculo menor, então sua área será 4 vezes maior, pois a área é proporcional ao quadrado do raio (R). Alternativa E.

           Se preferisse, você poderia escrever:

    Área maior =

    Resposta: E

ID
249796
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dois números a e b, a ≠ 0, b ≠ 0 e b > a, formam uma razão φ tal que φ = b/a = (a+b)/b. Calcule o valor mais próximo de φ.

Alternativas
Comentários
  • Faça supondo a=1. Substituindo na equação acharemos que b=1,618.
  • É só colocar na base decimal as opções e substituir na igualdade . Se as igualdades  forem iguais essa será a certa.
  • b/a = (a+b) / b

    b/a = (a/b) +1

    substituindo: x = b/a

    x = (1/x) +1
    x^2= x+1

    resolvendo:  x = 1,618
  • Se alguem puder me auxiliar nessa questão, não entendi.
    Grato.
  • 1a   φ = b/a  ---- >     b = a φ
     2a  φ = (a+b)/b ------>  b φ = a+b

    Substitui o b por a φ na 2a

    a φ^2 = a + a φ

    Pode elminar o a da equação e fica:

     φ^2 -  φ - 1 = 0

    Resolvendo chega nos 1,618 (só é complicado calcular o raiz de 5 na prova)

    Abs!

  • Em que faculdade se aprende isso, pelo amor de Deus?!!!

  • Comentário do Ponto: https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/5923_D.pdf

  • X = B/A = (A + B)/B 

    X = A/B + B/B

    X= A/B + 1

    --------------------------------

    SE X = B/A , ENTÃO A/B = 1/X;

    --------------------------------

    X = 1/X + 1

    ( MULTIPLICA TUDÃO POR X)

    X2 = 1 + X

    X2 - X - 1 = 0

    ---------------------------------

    AGORA TENHA CORAGEM E RESOLVA A EQUAÇÃO DO 2O GRÁU;

  • Cheguei na equação do segundo grau, mas não consegui chegar na resposta.

    Ao final da equação, cheguei na raiz quadrada de 5 sobre 2, mas resolvendo isso não chego em nenhuma das respostas. Alguém pode me ajudar?

     

  • Ao trabalhar a questão chegamos na equação x²-x+1=0, considerando x=b/a. As raízes vão resultar em (1+raiz(5))/2 e (1-raiz(5))/2.

    Pra quem não souber de cabeça o valor aproximado de raiz 5, na hora da prova daria pra fazer uma estimativa rápida. Sabendo que raiz de 4 é 2, pode-se multiplicar 2,2*2,2 e 2,25*2,25 e ver que resultam em 4,84 e 5,0625, respectivamente. Então podemos considerar que raiz (5) é grosseiramente 2,25 (na realidade é 2,236067...). Substituindo nos valores encontrados inicialmente, teríamos:

    (1+raiz(5))/2 = 1,625 (o valor mais próximo nas alternativas é 1,618, letra A)

    (1+raiz(5))/2 = -0,625 (podemos descartar esse valor negativo)

  • Vamos manipular a igualdade:

                   Podemos considerar que b seja uma constante, e obter o valor da variável “a” em função de b aplicando a fórmula de Báskara:

                   Usando a aproximação temos:

    a = 0,625b ou a = -1,625b

     

                   Considerando a = 0,625b, temos:

    φ = b/a = b / 0,625b = 1 / 0,625 = 1,6

                   Temos, aproximadamente, o resultado da alternativa A. Se você utilizar uma aproximação melhor para a raiz de 5, terá um resultado ainda mais próximo.

                   Note que, se considerássemos a = -1,625b, teríamos φ = -0,615, que não figura entre as alternativas de resposta.

    Resposta: A

  • Vou escrever de uma forma bem detalhada. Pode ser mais demorado, mas pra quem tem dificuldade de desenvolver entende melhor.

    O enunciado pede uma igualdade:

    b/a = a+b/b sendo b maior que a

    Como a questão não dá os valores de a e b, podemos chutar um valor para a, já que estão um em função do outro.

    Vou chutar 1 para a: a=1

    Agora só substituir

    b/1= 1+b/b

    Para chegar na equação do 2 grau, precisamos resolver as frações. Como os denominadores são diferentes, precisa tirar o MMC e nesse caso vai ser o produto entre eles: 1.b

    b.b = 1.1+ b.1

    1.b 1.b

    Como já foi usado o 1.b para resolver as frações, podemos descartá-los. ficando apenas:

    b²= 1+b

    Para igualar a 0, inverta os sinais:

    b² - b - 1= 0

    Agora calcule o Delta:

    D= b²-4.a.c

    D= (-1)².4.1.(-1)

    D= 5

    Agora substitua na fórmula. (Queremos achar o valor de b)

    b= -b +/- raiz de D / 2.a

    b= -(-1)+/- raiz de 5 /2.1

    b=1+/- raiz de 5 /2

    Como a questão diz que b é maior que a, então ficamos apenas com a raiz positiva:

    b=1+ raiz de 5/ 2

    Para tirar a raiz sem calculadora:

    RAIZ DE x = x + n²

    2n

    x= 5

    n²= quadrado perfeito mais próximo (nesse caso o 4)

    n= raiz do quadrado perfeito ( nesse caso 2)

    substitua:

    Raiz de 5= 5+4 / 2.2

    Raiz de 5= 9/4 = 2,25

    Agora volte e substitua na formula:

    b= 1+ 2,25/ 2

    b= 3,25/2

    b=1,625

    A questão pede a razão de b/a

    1,625/1 = 1,625 (valor aproximado de 1,618)

    Esse é o jeito de resolver sem calculadora. Com a raiz da calculadora teríamos obtido a resposta certinha. Mas como a questão pede o valor aproximado não tem problema.

  • Acho que esse povo está querendo doutores em matemática e não auditores-fiscais... pelo amor de Deus? Onde na vida um auditor fiscal vai aplicar uma mierda dessas? O povo tem que sabe r selecionar os candidatos dentro de uma razoabilidade... pohan

ID
249799
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O departamento de vendas de imóveis de uma imobiliária tem 8 corretores, sendo 5 homens e 3 mulheres. Quantas equipes de vendas distintas podem ser formadas com 2 corretores, havendo em cada equipe pelo menos uma mulher?

Alternativas
Comentários
  • C(3,1) . C(5,1) + C(3,2) = 3 . 5 + 3 = 18
  • pessoal,

    alguém pode escrever passo a passo essa questão? obrigada
  • EM PASSOS MIUDOS,
    COM UMA MULHER POR EQUIPE TEMOS 03 MULHERES PARA 05 HOMENS.      3*5 = 15

    COM DUAS MULHERES NA EQUIPE PODEREMOS TER 03 EQUIPES.

    ENTÃO 15+3=18
  • Você usa a regra do pelo menos um... observe que ele quer que em cada equipe tenha pelo menos uma mulher, logo, não poderão ter dois homens em uma equipe. Seguindo esse raciocinio você faz a combinação do total que é C8,2 = 28, isso é se pudesse tudo, menos o que não pode acontecer que é ter dois homens numa equipe que é a C5,2 = 10. No final você subtrai (o todo)  28 - 10(o que não pode acontcer)  = 18
  • Equipes com 2 pessoas, sendo pelo menos 1 mulher, podem ser formadas por:
    -1 mulher e 1 homem (C3,1 x C5,1) = 3x5 = 15
    -ou duas mulheres (C3,2) = 3
    15+3=18
  • Quantas comissões posso formar desconsiderando a condição (havendo em cada equipe pelo menos uma mulher)?
    c   8,2=28 

     
    Quantas comissões posso forma só com homem?
    C5,2= 10

    28 -10=18 comissões com pelo menos uma mulher
  • Existem 2 maneiras de resolver essa questão. A primeira é mais trabalhosa, mais demorada, mas mais fácil de raciocinar, a segunda é mais rápida, mas mais fácil de errar no raciocínio do meu ponto de vista.

    - PRIMEIRA FORMA DE RESOLVER: por etapas. Se o grupo deve ter 2 pessoas, e pelo menos uma deve ser mulher, significa dizer que teremos grupos formados por uma mulher e um homem  E grupos formados por duas mulheres, ok?

    Assim: 
    - Grupo com 1 mulher = C 5,1  x C 3 , 1 = explicando o que eu fiz: na primeira combinação desse grupo formado por um homem e uma mulher, de 5 homens eu escolho um, e de 3 mulheres eu escolho 1.

    Fórmula da combinação: n!/p! (n-p)! =   CALMA!!! A FÓRMULA PARECE DIFÍCIL MAS NÃO É NA PRÁTICA!!!!

    C5,1 X C 3,1 =  5! /1! 4!  X    3! / 1! 2!  =  5 X 4!/ 4!  X 3X2! / 2!  = 15 

    - Grupo composto por 2 mulheres fica = C3,2 , isto é, de 3 mulheres, eu escolho 2

    Substituindo a fórmula fica:  C3,2 = 3! / 2!1!  =  3x2! / 2! x 1 = 3

    Já que esses eventos não precisar acontecer ao mesmo tempo, eu somo as possibilidades encontradas nos diferentes grupos = 15 + 3 = 18

  • A outra forma mais rápida de fazer, porém mais fácil de errar, é realizar o grupo total e subtrair do que não pode ocorrer no fato.

    Temos um total de 8 pessoas e devemos escolher apenas 2 delas = C8,2

    Como sempre temos que ter pelo menos uma mulher no grupo de 2 pessoas, é impossível ter dois homens no grupo, correto? Então não pode de jeito nenhum ser dos 5 homens existentes, dois escolhidos. O máximo de homens escolhidos, será sempre 1.

    Assim não pode C5,2

    Resultado: C8,2 - C 5,2 =  Substituindo na fórmula

    8! / 2! 6!  -   5! / 2! 3! =  8x7x6! / 2x1x6!  -  5x4x3! / 2x1x3! = cortando os fatoriais fica = 56 / 2  -  20 / 10  = 28 - 10 = 18

  • Fiz da seguinte forma:

    C(5,1)*C(3,1)= 15 possibilidades de formar uma dupla mista.

    Mas ainda existem as possibilidades de duplas formada por duas mulheres representadas por: C(3,2)= 3.

    Somando as duas possibilidades tem-se o valor de 18.


  • 5h 3m (5 homens 3 mulheres)


    Combinações possíveis para mulher 1 (m1)

    5*m1

    Combinações possíveis para mulher 2 (m2)

    5*m2

    Combinações possíveis para mulher 3 (m3)

    5*m3


    Total de 15 combinações possíveis com 1h 1m


    Combinações possíveis entre mulheres:

    m1/m2

    m1/m3

    m2/m3


    Total de combinações possíveis: 15 + 3 = 18

    Gabarito: D

  • Para os colegas que vem esse C8,2 = 28 e ficam viajando: 8/2 x 7/1 = 28 equipes (total)

    Com a restrição: apenas não pode equipe só de homem C5,2 = 10: 5/2 x 4/1 = 10 equipes (restrição)

     

     

  • Gabarito: Letra D

    ATENÇÃO!!! Veja que podemos ter equipes com 1 mulher e 1 homem, ou equipes com 2 mulheres.

    1) No primeiro caso, precisamos combinar 3 mulheres, 1 a 1, e combinar 5 homens, 1 a 1:
    C (3,1) = 3
    C (5,1) = 5
    Portanto, é possível formar 3 x 5 = 15 equipes distintas.

    2) No segundo caso, precisamos apenas combinar as 3 mulheres, 2 a 2:
    C (3,2) = 3x2/2x1 = 3
    Assim, podemos formar 3 equipes distintas.

    Logo, ao todo temos 15 + 3 = 18 equipes distintas.



    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • RESOLUÇÃO:


    Veja que podemos ter equipes com 1 mulher e 1 homem, ou equipes com 2
    mulheres.

     

    No primeiro caso, precisamos combinar 3 mulheres, 1 a 1, e combinar 5
    homens, 1 a 1:


    C(3,1) = 3
    C(5,1) = 5


    Portanto, é possível formar 3 x 5 = 15 equipes distintas.
    No segundo caso, precisamos apenas combinar as 3 mulheres, 2 a 2:

    C (3,2) =

    3X2 / 2X1 = 3



    Assim, podemos formar 3 equipes distintas. Ao todo, temos 15 + 3 = 18
    equipes distintas.


    Resposta: D

     

    Prof: Arthur Lima.
     

  • Esse tipo de questão que fala "pelo menos um" é melhor fazer da seguinte maneira:

     

    Total - o que a questão não quer

    Total = C 8,2 = 28 (Total de equipes com homens e mulheres)

    O que a questão não quer = C 5,2 = 10 (Total de equipes só com homens)

     

    C 8,2 - C 5,2 = 

    28 - 10 = 

    18

  •          Veja que podemos ter equipes com 1 mulher e 1 homem, ou equipes com 2 mulheres.

                   No primeiro caso, precisamos combinar 3 mulheres, 1 a 1, e combinar 5 homens, 1 a 1:

                   Portanto, é possível formar 3 x 5 = 15 equipes distintas.

                   No segundo caso, precisamos apenas combinar as 3 mulheres, 2 a 2:

                   Assim, podemos formar 3 equipes distintas. Ao todo, temos 15 + 3 = 18 equipes distintas.

    Resposta: D

ID
249802
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em cada um de um certo número par de cofres são colocadas uma moeda de ouro, uma de prata e uma de bronze. Em uma segunda etapa, em cada um de metade dos cofres, escolhidos ao acaso, é colocada uma moeda de ouro, e em cada um dos cofres restantes, uma moeda de prata. Por fi m, em cada um de metade dos cofres, escolhidos ao acaso, coloca-se uma moeda de ouro, e em cada um dos cofres restantes, uma moeda de bronze. Desse modo, cada cofre fi cou com cinco moedas. Ao se escolher um cofre ao acaso, qual é a probabilidade de ele conter três moedas de ouro?

Alternativas
Comentários
  • A probabilidade de um cofre qualquer conter pelo menos uma moeda de ouro é 100% porque em cada cofre foram colocadas uma moeda de ouro, uma de prata e uma de bronze. Após o segundo evento, apenas a metade dos cofres possui duas moedas de ouro, isto é, a probabilidade de um cofre qualquer ter duas moedas de ouro é de 50%. Após o terceiro evento, a probabilidade de um cofre qualquer ter três moedas de ouro é de:

    P = [Prob. Evento 1] x [Prob. Evento 2] x [Prob. Evento 3]
    P = 1 x 1/2 x 1/2 = 0,25
  • Eu representei... Achei que assim ficou mais fácil. Fui colocando as moedas de acordo com o comando da questão. Como ele não deu um número exato de cofres, mas disse que era par, eu coloquei 4 cofres.

    Cofre 1: 1 etapa ouro, prata, bronze/ 2 etapa ouro/ 3 etapa ouro

    Cofre 2: 1 etapa ouro, prata e bronze/ 2 etapa ouro/ 3 etapa ouro

    Cofre 3: 1 etapa ouro, prata e bronze/ prata/ bronze

    Cofre 4: 1 etapa ouro, prata e bronze/ prata/ bronze

     Desse modo, cada cofre fi cou com cinco moedas. Ao se escolher um cofre ao acaso, qual é a probabilidade de ele conter três moedas de ouro?

    Numero de elementos favoráveis                    LOGO     1/4         =     1/4 * 100 = 25   
    numero total de elementos                                                                 

  •  1) todos os potes começam com 3 moedas (uma de cada)
    2) 2 potes são escolhidos ao acaso para ganhar 2 moedas de ouro enquanto os outros dois restantes ganham 2 de prata
    Então temos: 
    Pote 1: O, P, B, O
    Pote 2: O, P, B, O
    Pote 3: O, P, B, P
    Pote 4: O, P, B, P
    3) a terceira instrução manda escolher dois potes aleatorios para colocar 2 moedas de ouro + 2 moedas de bronze, então ficamos com 3 possibilidades distintas:
    1- Pote 1 e 2 com 3 moedas de ouro cada
    2- Pote 1 com 3 moedas de ouro e pote 2 e 3 com 2 moedas
    3- Todos os potes com 2 moedas de ouro

    Se o cara fizer a possibilidade 1: ele terá 50% de chance de pegar 1 pote com 3 moedas de ouro
    Se o cara fizer a possibilidade 2: ele terá 25% de chance de pegar 1 pote com 3 moedas de ouro
    Se o cara fizer a possibilidade 3: ele terá 00% de chance de pegar 1 pote com 3 moedas de ouro

    chegando nessa etapa é só fazer a probabilidade dele ter escolhido uma dessas possibilidades:

    (1/3 x 50%) + (1/3 x 25%) + (1/3 x 0%) = 1/6 + 1/12 = 3/12 = 1/4 = 25% = 0,25 (D)

  • Vinicius, você mandou bem! Ótima explicação!

  • Link da resolução: https://www.youtube.com/watch?v=wAuMHR3pKeE

  • Valeu, Alcides!

  • Resposta D

    Difícil foi entender o encunciado

     

    #sefazal

  • Complementando o amigo Alcides Camargos

    https://www.youtube.com/watch?v=wAuMHR3pKeE (tempo: 10min 50s)

  • Vamos seguir os passos do enunciado, considerando que temos um número par de cofres, neste caso 2xN cofres.

    - Em cada um de um certo número par de cofres são colocadas uma moeda de ouro, uma de prata e uma de bronze.

           Portanto, cada um dos 2N cofres tem 1 moeda de cada tipo.

    - Em uma segunda etapa, em cada um de metade dos cofres, escolhidos ao acaso, é colocada uma moeda de ouro, e em cada um dos cofres restantes, uma moeda de prata.

           Portanto, N cofres passam a ter 2 moedas de ouro, 1 de prata e 1 de bronze; e N cofres passam a ter 1 moeda de ouro, 2 de prata e 1 de bronze.

     Por fim, em cada um de metade dos cofres, escolhidos ao acaso, coloca-se uma moeda de ouro, e em cada um dos cofres restantes, uma moeda de bronze.

           Até aqui, veja que N cofres possuem 2 moedas de ouro e outros N possuem apenas uma. Ao escolher, ao acaso, metade dos cofres para colocar mais uma moeda de ouro, serão escolhidos novamente N cofres. Porém estes não serão, necessariamente, os mesmos N cofres que já tem 2 moedas de ouro. A chance de escolher um cofre que já possui 2 moedas de ouro é P = N/2N = 1/2. Portanto, espera-se que 1/2 dos N cofres que já tinham 2 moedas de ouro passem a ter 3. Isto é, N/2 cofres do total de 2N cofres terão 3 moedas de ouro.

    Ao se escolher um cofre ao acaso, qual é a probabilidade de ele conter três moedas de ouro?

           Essa probabilidade será dada por:

    Resposta: D

ID
249811
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um fi nanciamento no valor de R$ 360.000,00 deve ser pago em 180 prestações mensais, pelo Sistema de Amortizações Constantes - SAC, a uma taxa nominal de 12% ao ano, vencendo a primeira prestação ao fi m do primeiro mês, a segunda ao fi m do segundo mês e assim sucessivamente. Calcule o valor mais próximo da décima prestação.

Alternativas
Comentários
  • Amortização = 360.000/180= 2.000

    taxa 12%/12 = 1%


    0,01*360.000 = 3.600
    Prestação..................    primeira prestação  Amort +juros = 2.000+3.600+ 5.600
    as prestaçoes no SAC São decrescente e formam uma PG de    r=-amort*i

    = - 2.000*1% = -20

    P10=p1+9r
    P10=5.600+9*(-20) = 5420

  • A única ressalva que temos a acrescentar no excelente comentário do nosso colega é que não se trata de P.G. e sim de P.A. decrescente e que também nesse tipo de questão sempre teremos razão negativa (Sistema SAC).
  • 360.000 / 180 = 2.000 (cota de amortização).

    Quando for pagar a 10º prestação, 9 já estarão pagas.

    2.000 * 9 = 18.000 (valor descontado)

    360.000 - 18.000 = 342.000

    Taxa de 12% a.a = 1% a.m

    342.000 * 1% = 3.420

    3.420 (juros) + 2.000 (cota de amortização) = 5.420 (valor da 10º prestação)

  •         Sendo VP = 360000 e n = 180 prestações, a amortização mensal é:

    A = VP / n = 360000 / 180 = 2000 reais

                   Desta forma, após 9 prestações já terão sido amortizados 9 x 2000 = 18000 reais da dívida inicial, restando um saldo devedor de:

    SD = 360000 – 18000 = 342000 reais

                   A taxa nominal de 12% ao ano corresponde à taxa efetiva de 1% ao mês. Assim, ao longo do décimo mês este saldo devedor rende juros de:

    J = SD x j = 342000 x 1% = 3420 reais

                   Desta forma, a décima prestação é de:

    P = A + J = 2000 + 3420 = 5420 reais

    Resposta: B

ID
249814
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título sofre um desconto simples por fora de R$ 2.500,00 quatro meses antes do seu vencimento a uma taxa de desconto de 2,5% ao mês. Qual é o valor mais próximo do valor nominal do título?

Alternativas
Comentários
  • Df=N*i*n

    2.500=N* 2,5/100*4

    2.500=N*0',1

    N=2.500/0,1

    N= 25.000
  • Usando a fórmula de desconto comercial (por fora) temos:

    D(desconto)=N(valor nominal-V(valor atual), logo 2500=N-V ... V= -2500+N

    substituindo:
    V=N(1-i*n)
    -2500+N=N(1-0,025*4)
    -2500+N=0,1N
    N=2500/0,1=25.000.
  • valor liquido + desconto = valor nominal   

    Temos:
    d = 2.500
    t = 4 meses
    i = 2,5% a.m * 4 = 10%
    desconto por fora = 100% valor nominal

    valor liquido ( X %) + 2.5000 (10%) = valor nominal (100%).

    2.5000 ----10%
        X      ---- 100%

    10x = 250.0000 > 250.000 / 10 = 25.000 valor nominal.
  • Desconto = d = 2500
    tempo = n = 4 meses
    taxa = i = 2,5% ao mês
    valor nominal = N = ?
    valor atual = A = ?

    Fórmulas do desconto simples por fora:
    A / 100 - i x n  = d / i x n   

    OU
    A     / 100 - i x n = N / 100

    OU
    d     / i x n = N / 100

    OU Fórmula curinga:
    d = N - A

    Como a questão fornece o valor do desconto (d) e quer saber o valor nominal (N), usei a terceira fórmula.
    d / i x n = N / 100
    2500 / 4 x 2,5 = N / 100
    2500 / 10 = N / 100
    N = 25000
  • O desconto comercial simples é uma modalidade de desconto calculado sobre o valor nominal do título e sob o regime de capitalização simples(juros simples).O desconto pode ser calculado de duas formas:1)mediante o resultado do produto entre o valor nominal,taxa de desconto e período do desconto e 2)a doma do valor atual e do valor nominal.
    1ª forma: Desconto(D) = Valor nominal (VN) x taxa de desconto ( i ) x período do desconto ( n )
    2ª forma: Desconto (D) =     Valor nominal (VN) - Valor atual (VA) 
    Dados da questão
    Valor do desconto = R$ 2.500,00
    Período do desconto= 4 meses
    Taxa de desconto =  2,5% ao mês
    Valor nominal = ?
    1ª forma de encontrar o valor nominal
    Desconto(D) = Valor nominal (VN) x taxa de desconto ( i ) x período do desconto ( n )
    R$ 2.500,00 = VN x 0,025 x 4
    VN = R$ 2.500,00/0,025 x 4
    VN = R$ 25.000,00
    2ª forma) Encontrando o valor atual e aplicando na fórmula    :    Desconto (D) = Valor atual (VA) - Valor nominal (VN)
    O valor atual é encontrado mediante a seguinte relação:Valor atual(A) = Valor nominal(VN) x (1- i x n)
    A = VN x (1 - 0,025 x 4)
    A = VN x (1 - 0,1)
    A = VN x  0,9
    A =0,9VN
    Tem-se que Desconto (D) =  Valor nominal (VN) - Valor atual (VA) ,ou seja:
    D = VN - 0,9VN 
    D = 0,1VN
    Sabendo que o valor do desconto corresponde a R$ 2.500,00 e que D = 0,1VN :
    2.500,00 = 0,1VN 
    VN = R$ 2.500,00/0,1
    VN =  R$ 25.000
    Alternativa correta - letra B
  • Se nosso objetivo é aprovação em concurso público, velocidade na resolução também deve ser, nesse caso acho que o melhor raciocínio para éssa questão é:

    Lido o enunciado, temos as informações: juros simples de 2,5% durante 4 meses que fez um determinado valor diminuir de 2.500

    Ora, 2,5% x 4 = 10% (já que se trata de juros simples)

    Então resta saber qual o valor cujo décimo é 2.500.... 25.000,00 é o tal. letra "B"
    abç

  • Desconto (D) = 2.500

    n = 4 meses

    i = 2,5% a.m

    N= A+D

     

    Fórmula do desconto por fora simples:

    A = N (1-in)

    A = (A+D) (1-0,025*4)

    A= (A+2500) (1-0,1)

    A= (A+2500)*0,9

    A= 0,9A + 2250

    A-0,9A=2250

    0,1A=2250

    A= 22.500

     

    Sendo assim, temos N = A + D

                                   N= 22.500+ 2.500

                                   N = 25.000

     

    Resposta letra B

  •          Temos D = 2500 reais, t = 4 meses, j = 2,5% ao mês, desconto simples por fora. Assim,

    D = N – A

    2500 = N – A

    A = N – 2500

                   A fórmula do desconto simples por fora nos diz que:

    A = N x (1 – j x t)

    (N – 2500) = N x (1 – 2,5% x 4)

    N – 2500 = 0,9N

    N – 0,9N = 2500

    0,1N = 2500

    N = 25000 reais

    Resposta: B

  • GABARITO: Letra B

    D = N*i*n -> 2500 = N*2,5%*4

    N = 25000

ID
249817
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no § 4º desse mesmo artigo, segundo o qual:

I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;

II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;

III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;

IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;

V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • a) OK.

    Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:


    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Bons Estudos!!!
  • Quanto à assertiva V, a indisponibilidade de bens não se restringe aos bens adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito. Trata-se de uma medida de natureza cautelar, que tem por finalidade, não necessariamente sancionar o investigado, mas sim assegurar que tal pessoa não venha a, eventualmente, frustrar uma futura execução, por exemplo, transferindo irregularmente seus bens. (Fonte: Direito Adm. Descomplicado. Marcelo A. e Vicente Paulo. p. 834.) Ademais, a própria lei 8429/92 traz a seguinte disposição: "Art. 7º. (...) Parágrafo único: A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."
  • Apesar de ter acertado, não concordo com a proposição I. Isso porque a indisponibilidade dos bens não tem caráter punitivo e sim preventivo!!!

  • CAPÍTULO III
    Das Penas

         

            Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

            I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

            II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

            III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

            Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • Eu resolvi a questão quando vi que o item 5 estava errado, e 4 das 5 alternativas contem ele, logo a resposta da questão é a alternativa A.

  • o item III ta tão errado que nem li os demais. O examinador foi tão ingenuo que colocou a alternativa mais errada em todas as outras alternativas. Note que nas opções de alternativas somente a letra 'a' nã tem o item III. GABARITO A 

  • Na Constituição Federal art. 37:

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa (ITEM I) importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, (ITEM II)na forma e gradação previstas em lei, (ITEM IV)sem prejuízo da ação penal cabível.

    Na lei nº 8.429/92.

    (ITEM V) Art. 7°, Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    (ITEM III) Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

    Resposta:

    I - CERTO

    II - CERTO

    III - ERRADO

    IV - ERRADO

    V - ERRADO

  • Enriquecimento ilícito

     

    >>> conduta dolosa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos

    >>> multa de até 03 vezes o valor do acréscimo patrimonial

    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos

     

    Concessão indevida de benefício financeiro ou tributário (BFT)

     

    >>> conduta dolosa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos

    >>> multa de até 03 vezes a concessão do BFT

     

     

    Prejuízo ao erário

     

    >>> conduta dolosa ou culposa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos

    >>> multa de até 02 vezes o valor do dano

    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 anos

     

    Ato que atenta contra os princípios adm

     

    >>> conduta dolosa

    >>> suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos

    >>> multa de até 100 vezes a remuneração do agente

    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 anos

     

    Enriquecimento Ilicito -------------------------------------------------------- Indisponibilidade dos bens

    Prejuizo ao Erário      --------------------------------------------------------- Indisponibilidade dos bens

    Contra os Principios da Administração Pública --------------------- Não perde seus bens.

ID
249820
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres fundamentais do servidor público:

I. abster-se de exercer as prerrogativas funcionais do cargo de forma contrária aos legítimos interesses dos usuários do serviço público;

II. facilitar a fi scalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;

III. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos;

IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;

V. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

    I -Correta

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade 
    estranha o interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo 
    qualquer violação expressa à lei;

    II- Correta

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito

    III-Correta

    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na 
    adequada prestação dos serviços públicos;

    IV -Correta
    VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omití-la ou falseá-la, ainda que 
    contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum 
    Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou 
    da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação. 

    V-Correta
     
    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado 
    e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, 
    nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e 
    moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a 
    quem o negar.
  • Segue a seção do dispositivo legal que trata do assunto, destacando alguns itens afirmados na questão. É um pouco extenso,mas é sempre bom saber que existem outros quesitos também, que poderão ser abordados em um momento futuro.

    Seção II 
    Dos Principais Deveres do Servidor Público 
     
    XIV - São deveres fundamentais do servidor público: 
    a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; 

    b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente, diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral no usuário; 
     
    c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; 
     
    d) jamais retardar qualquer prestacão de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; 
     
    e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação com o público; 
     
    f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; 
     
    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; 
     
    h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; 
     
    i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visam a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; 

    (...)
  • j) zelar, quando lícito o exercício da greve, pelas exigências específicas de defesa da vida e da segurança coletiva; 
     
    l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, devendo, ainda, permanecer em exercício de cargo ou função de confiança, mesmo no caso de licença, férias ou exoneração a pedido, até que entre em exercício seu substituto regular, ou seja, disso eximido pela autoridade superior. 
     
    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; 
     
    n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; 
     
    o) participar das iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; 
     
    p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; 
     
    q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legalização pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; 
     
    r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; 
     
    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; 
     
    t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; 
     
    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha o interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; 
     
    v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;


    Um abraço a todos e bons estudos!!

  • Juguei a I como errada porque os interesses de alguns usuários podem ser diferentes do interesse coletivo. O servidor não é obrigado a agir como o cidadão quer, mas sim de forma que abarque o interesse de TODOS.

ID
249823
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, é vedado ao servidor público:

I. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor;

II. determinar a servidor que lhe é subordinado que realize serviços do seu interesse particular (do interesse particular do mandante);

III. utilizar-se da infl uência do cargo para obter emprego para um parente próximo;

IV. procrastinar decisão a ser proferida em processo de sua competência, em razão de antipatia pela parte interessada;

V. aceitar ajuda fi nanceira, para si ou para familiares, fornecida pela parte interessada, para fi ns de praticar ato regular e lícito, inserido em sua esfera de atribuições.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Somente a primeira alternativa está em desacordo.

    Ora, se fosse vedado, o servidor poderia utilizar a informação obtida de ofício para beneficiar seu interesse particular.
  • A resposta correta é a letra c e não a letra a, pois a única alternativa em que não é vedado, ou seja, "salvo" como diz a alternativa é o item I pois pelo DECRETO Nº 13.319 DE 20 DE OUTUBRO DE 1994, a letra m) da seção III, inciso XV, diz o seguinte:
    XV - É vedado ao servidor público: 
    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
    (É VEDADO, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO, NÃO É VEDADO, OU SEJA, "SALVO" QUANDO A INFORMAÇÃO PREJUDICAR INTERESSE DO PRÓPRIO SERVIDOR).
    Ou seja, em benefício próprio, não pode, salvo se a informação prejudicar interesse do próprio servidor, em benefício próprio não pode, mas se for prejudicá-lo, ai o servidor poderar usar da informação para sua defesa.
  • Gabarito: C

ID
249826
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O servidor que exige de um cidadão certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete, em tese, o crime de:

Alternativas
Comentários
  • C) ok.

    Concussão, de acordo com o descrito no Código Penal, é o ato de exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 

    Fonte: Wikepédia

    Bons Estudos!!!
  • Só para diferenciar Corrupção Passiva e Concussão:

    CONCUSSÃO é a extorsão praticada pelo funcionário público, valendo-se da função. É crime próprio. Consiste em exigir (impor como coisa devida), implícita ou explicitamente, vantagem (econômica) indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente (por meio de outra pessoa), em razão da função, mesmo que fora da função ou ainda sem assumi-la. Em princípio, não admite tentativa, embora seja possível imaginá-la na exigência não verbal. É crime formal. Consuma-se simplesmente com a exigência, mesmo sem o recebimento da vantagem(mero exaurimento) - (JurSTF 226/318, JurTJ 179/290).


    A mera solicitação é CORRUPÇÃO PASSIVA, se a vantagem é destinada à administração configura-se excesso de exação. ATENÇÃO: Se a exigência é feita para deixar de lançar ou cobrar tributo ou alguma contribuição, ou parcialmente cobrá-los, o delito passa a ser tributário, nos termos do art. 3.º, II, da Lei n. 8.137/90.
    No delito da CORRUPÇÃO PASSIVA o funcionário solicita(pede), recebe (recolhe, pega, aceita, concorda) promessa de vantagem indevida.
  • Fiquei na dúvida entre B e C. Para ser concussão não é necessária a coação moral irresistível ? Quem comentar, por favor envie recado para que eu veja.

    Bons estudos!
  • Conforme o  no Código Penal:

    Concussão
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • "A concussão é crime em que o funcionário público, valendo-se do respeito ou mesmo receio que sua função infunde, impõe à vítima a concessão de vantagem a que não tem direito. Há violação da probidade do funcionário público e abuso da autoridade ou poder de que dispõe. São portanto, elementos da concussão:
    a) exigência de vantagem indevida;
    b)que esta vantagem tenha como destinatário o próprio concussionário ou então um terceiro; e
    c) que a exigência esteja ligada à função do agente, mesmo que esteja fora dela ou ainda não a tenha assumido."
    #VQV!

  • EXIGE = CONCUSSÃO


    SOLICITA OU RECEBE= CORRUPÇÃO PASSIVA 

  • Alternativa E - ERRADA


    e)Excesso de exação: Art. 316 § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

  • PM CE 2021

ID
249829
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Um cidadão solicitou a um servidor público que redigisse um requerimento em seu nome (nome do cidadão) postulando certo benefício que ele (cidadão) entendia ter direito. Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida. O assunto não se inseria na esfera de atribuições do servidor, mas, mesmo assim, ele se prontifi cou a atender à solicitação. Feito o acordo entre os dois, o servidor redigiu um requerimento, nos devidos termos, o qual foi assinado e protocolizado pelo interessado. Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível. Neste caso, esse servidor:

Alternativas
Comentários
  • a - Errada:
    Corrupção passiva -  É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Caracteriza-se pela solicitação ou recebimento, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    B - Correta
    Dá-se a prática do crime de advocacia administrativa quando o servidor público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesses privados perante a administração pública

    c - Errada
    Prevaricação -  É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    d - Errada
    Corrupção ativa -  Crime praticado por particular contra a Administração em geral. Caracteriza-se pela oferta ou promessa de indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

    e - Errada
    Cometeu crime de Advocacia Administrativa por ter atuado junto ao órgão, fora de seu ofício, em benefício de particular.
  • Creio que o agente somente cometeu crime de advocacia administrativa porque nao realizou ato de oficio, nao o retardou ou o realizou.
  • Descordo do colega a cima. A conduta executada pelo servidor configura sim corrupção passiva. Ora, retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício ou o praticar infringindo dever funcional é causa de aumento de pena, não elementar do tipo. Para um agente incorrer na figura típica em questão basta que ele receba indevidamente vantagem indevida. Tal entendimento doutrinário e jurisprudencial reside no fato de que a punição dessa conduta visa resguardar a probidade administrativa, sendo que o funcionário público já recebe seu salário para praticar os atos inerentes ao seu cargo, e não pode receber quantias extras para realizar o seu trabalho; nesses casos, há crime, pois o funcionário público poderia acostumar-se e deixar de trabalhar sempre que não lhe oferecessem dinheiro; por todo o exposto, existe crime na conduta de receber o policial dinheiro para fazer ronda em certo quarteirão ou receber o gerente de banco público dinheiro para liberar um empréstimo ainda que lícito etc.
  • olha eh dificil....para mim esta claro q configuracao de corrupacao passiva. O enunciado ao dizer `feito o acordo entre os dois` implica em dizer que o servidor recebeu o dinheiro, o que configura o crime..
    Eh phoda, nao basta so estudar, vc tem q advinhar a resposta, mesmo sabendo
  • Caros colegas a referida questão não se trata de corrupção passiva, pois "o assunto não se inseria na esfera do referido servidor" e passou a ser advocacia administrativa quando relata: "valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou...", conforme o CPB:
    Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  • Poxa, escorreguei no enunciado, pensei ter lido "Valendo-se do conhecimento que tinha como     responsável ", marquei corrupção passiva, pois teria aceitado a promessa.
    Depois que fui ver que estava escrito "Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável". Isso é ADVOCACIA ADMINISTRATIVA....
  • existe crime mesmo que ele nao tenha nenhum interesse no deferimento do pedido?
    ele recebeu dinheiro para fazer o requerimento fora do seu expediente de trabalho o que nao é crime nenhum,
    e valeu-se do conhecimento com o chefe sem tirar proveito algum disso,
    o dinheiro ja estava pago e nao receberia nada a mais pelo deferimento do pedido,
    tambem nao ficou claro que o conhecimento que possuia com o chefe é valendo-se da qualidade de funcionario,
    ele poderia ser amigo do chefe e pedir para que o chefe nao deixasse o processo parado, poderia estar por exemplo prevenindo o chefe de cometer prevaricação
    ajudar o chefe a trabalhar melhor e o amigo a ter o pedido aprovado no prazo legal nao traz vantagem ao funcionario
  • Pra mim a resposta é corrupção passiva, pois a questão fala "Prometeu-lhe pagar certa quantia em dinheiro caso a postulação fosse atendida." E o servidor aceitou ajudar o particular, e o crime de advocacia adm. é crime subsidirário. Logo, se houve oferecimento de quantia em dinheiro, é crime de corrupção passiva!! 
  • Concordo com o colega Felipe Garcia.
     
    O crime de Advocacia Administrativa é subsidiário. Se houve, em algum momento, recebimento de vantagem ou promessa de tal vantagem, então a conduta sai da esfera de alcance do crime acima citado e vai pros limites do crime de Corrupção Passiva.
     
    Voltamos aí lá na Introdução ao Direito Penal, no Princípio da Subsidiariedade.
     
    Concordo q houve sim o crime de Advocacia Administrativa qdo o servidor em comento vale de sua qualidade de funcionário para conseguir a aprovação do requerimento, mas n podemos, simplesmente, fechar os olhos para a promessa prévia de pagamento em caso de sucesso na empreitada. A questão deixa claro q o animus do agente só surgiu em razão da promessa de pagamento!!
     
    O crime de Advocacia Administrativa se encaixaria sim naqueles casos onde o funcionário público atende a pedido de terceiro, sem vantagem ou promessa de vantagem, e age em prol da causa. Dizer q o recebimento de $$ para influenciar no sucesso de interesse de particular é irrelevante ou mero exaurimento é compactuar com os corruptos q se entranharam em nossa Administração Pública.
  • Eu acho que a ESAF se enrolou nesta quesão, procurei o gabarito pós recursos no site da ESAF, porém não o encontrei.

    Observem a explicação do professor Pedro Ivo:

    A ADVOCACIA ADMINISTRATIVA É UM DELITO EMINENTEMENTE SUBSIDIÁRIO. DESSA FORMA, SE O FUNCIONÁRIO ESTIVER RECEBENDO VANTAGEM INDEVIDA PARA PATROCINAR O INTERESSE PRIVADO, HAVERÁ DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA.

    Ao meu ver, não importa se ele estava dentro ou fora de suas competências quando praticou o crime pois o delito de corrupção passiva não exige tal qualidade:

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    Caso alguém tenha feito este concurso ou tenha maiores informações posta aí pra gente. 
  • O crime é definitivamente de corrupção passiva, visto que o servidor aceitou promessa de vantagem. ESAF mais uma vez inovando na ordem jurídica...

  • Discordo que seja corrupção passiva. Não podemos generalizar. O tipo advocacia administrativa de fato não exige que o funcionário receba alguma vantagem indevida, mas não significa que proíbe que o mesmo a receba. Se fosse assim, estariamos diante de um tipo praticamente impossivel de ser encontrado na prática, porque quase sempre pra um funcionário defender o interesse de um particular ele aceita proposta de dinheiro.Ademais, toda a questão deixa muito clara a definição de advocacia administrativa. Se o gabarito fosse corrupção passiva é que deveriamos reclamar, pois o mero fato de receber vantagem estaria descaracterizando a advocacia administrativa, e isso não procede. Concordam ?

  • A diferença em que deixa de ser corrupição passiva e cai para advocacia admiistrativa se da pelo simples fato de que tal favorecimento do funcionario não esta vinculado a sua fucionalidade e sim  por ele ser o intercessor junto a outro colega de repartição, no crime de crrupição passiva o funcionario publico infrator tera que ter legitimidade em agir, por se tratar de elemento proprio de sua função e tambem o funcionario teria que solicitar o valor indevido, o que nao acontece no referido anunciado

  • O enunciado é ambíguo. Porém, existe um trecho fatal que já denota o que o examinador queria: "Valendo-se do conhecimento que tinha com o responsável por decidir o requerimento, o servidor cuidou para que o direito postulado fosse reconhecido e deferido o mais breve possível".

    Portanto, o item correto é o "b", vez que o servidor público cometeu o crime de advocacia administrativa:

    "Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa."

    Bons estudos pessoal!


  • No caso, o funcionário não cometeu corrupção passiva porque o verbo SOLICITAR é uma ação comissiva, ou seja, tem que partir do próprio funcionário em pedir algo ao particular, coisa que não aconteceu.

    Enquanto os outros verbos de RECEBER ou ACEITAR PROMESSA a conduta que inicia o delito é do particular, respondendo o agente público por corrupção passiva e o particular pela ativa.

    Bons estudos, galera!!!!

ID
249832
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Suponha que o governo de uma determinada região resolva aumentar o crédito para fi nanciamento de aquisições de unidades habitacionais. Considere que tanto o mercado imobiliário quanto o mercado de fatores operam em regime de concorrência perfeita, com custos constantes, e que a oferta de fatores de produção é totalmente elástica. Assim, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Comentários do professor Heber Carvalho do Ponto:


    Esta é provavelmente uma das questões mais difíceis dos últimos dois anos da ESAF. O examinador foi bastante criativo e exigiu conhecimento e raciocínio apurados.

    Foi dito que a oferta de fatores é perfeitamente elástica (reta horizontal). O que isso implica? Se a oferta de fatores é uma reta horizontal, isso quer dizer que o custo marginal de produção é constante. Ou seja, o custo marginal também será uma reta horizontal. Veja que isto é um caso de exceção, pois, normalmente, a curva do custo marginal é em formato de "U", sendo crescente na sua maior parte.

    Como a curva de oferta de bens é derivada da curva do custo marginal, e esta é uma curva horizontal, nós podemos inferir que a curva de oferta de bens (do bem "habitação") também será uma reta horizontal (totalmente elástica). Portanto, correta a assertiva B.

    Em particular, a assertiva D está errada pois não haverá aumento de preços, uma vez que o aumento da demanda (deslocamento para cima e para a direita direita da curva de demanda) alterará somente o nível de produção, já que a curva de oferta é horizontal.
ID
249835
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A partir de um modelo keynesiano simplifi cado, fechado e sem governo, podemos dizer que, quando a produção está acima do equilíbrio macroeconômico,

Alternativas
Comentários
  • Se a produção está acima do equilíbrio macroeconômico, é porque: e) a produção supera a demanda. Simples assim.
  • Basta olhar para as curvas de demanda e oferta.

    Trace uma reta vertical em um ponto à direita do equilíbrio. Você verá que sua reta corta primeiro a curva de oferta, sendo assim, dado um mesmo nível de produto a oferta será maior que a demanda, caracterizando um excesso de oferta de bens.

    Dessa maneira, a produção supera a demanda e o gabarito da questão é a letra E.

    Bons estudos!!!
  • A questão é tão simples que chega a dá um certo medo. Mas para os incrédulos nos comentários anteriores, está aqui o comentário do professor Heber Carvalho do Ponto:

    O equilíbrio no modelo Keynesiano simplificado é atingido quando a oferta agregada (produção) é igual à demanda agregada. Obviamente, se a produção está acima do equilíbrio macroeconômico, então, a produção supera a demanda (oferta agregada>demanda agregada).
  • Bom pessoal a questão não é tão difícil. Se a produção  está acima do ponto de equilírio,(onde o n° de compradores e igual ao n° de vendedores ou mais ainda onde os desejos se encontram)  se produzir mais faltará comprador ao produto. Haverá um EXCESSO DE OFERTA!

    Se estive errado corrija-me!


    Bons estudos a todos!

  • Se está acima do equilibrio então a produção vai ser maior que a DEMANDA DE EQUILIBRIO.

  • Segundo Eduardo Moura do Estratégia Concursos

    O modelo econômico de Keynes está baseado nos seguintes pressupostos:1. Os salários nominais (remuneração recebida pelos indivíduos pelo seu trabalho, sem considerar as variações nos índices de preços) são fixos no curto-prazo;

    2. Os salários reais (remuneração recebida pelos indivíduos pelo seu trabalho, considerando-se as variações nos índices de preços) são flexíveis no longo-prazo;

    3. A demanda por bens e serviços é o elemento determinante da oferta dessas mercadorias; e

    4. O equilíbrio econômico ocorre quando a oferta é igual à demanda agregada.

        Sabemos que a demanda agregada (DA) da economia de um país pode ser escrita como a soma das demandas de cada setor da sociedade (famílias, empresas, governo e setor externo):

    DA = C + I + G + X – M

    Onde,

    C: Consumo das famílias;

    I: Investimento total, corresponde aos investimentos do setor privado e do governo;

    G: Consumo do governo;

    X: Exportação de bens e serviços; e

    M: Importação de bens e serviços.

    No caso de economia fechada (X=0 e M=0) e sem governo (G=0), temos:

    DA = C + I

        A oferta agregada (OA) de uma economia é dada pelo total de bens e serviços ofertados, ou seja, pelo total de sua produção.

    Pela pressuposto 4 do modelo econômico keynesiano, deveremos ter, para o equilíbrio da economia:

    DA = OA

        Observe que o enunciado da questão nos fala que a produção, ou seja, a oferta, está acima do equilíbrio econômico. Para que isso ocorra, basta que a produção seja maior que a demanda. Portanto, a alternativa E está correta.

    Resposta: E

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questao-de-economia-macroeconomia-keynesiana-4/

  • Há na verdade um excesso de oferta. Questões fáceis que marcamos com receio. rsrs

ID
249838
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Na existência de externalidade negativa na produção de um determinado bem, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Comentários do Professor Heber Carvalho do Ponto:

    Na presença de externalidade negativa:

    - a curva de oferta de mercado está abaixo da curva de custo social, indicando que o custo social é maior que o custo privado;

    - a cobrança de tributos e multas serve como meio de compensar a sociedade pela existência da externalidade negativa;

    - o custo de produção é maior para a sociedade do que para o produtor;

    - a quantidade socialmente ótima é menor do que a quantidade de equilíbrio de mercado. Portanto, correta a letra C.

    Particularmente, a letra A está incorreta pelo uso do termo "em qualquer nível de produção". Sem externalidade negativa, a regra geral é que o custo social realmente seja menor que aquele verificado quando temos a externalidade. No entanto, se o nível de produção é ZERO, isto não se verifica, de tal forma que o custo social será o mesmo com ou sem externalidade. Daí, o erro da assertiva A.
  • As explicações do professor Heber Carvalho,no comentário do Carlos Manoel, estão excelentes! Gostaria apenas de explicitar, em relação ao item (a), que, na existência de externalidade negativa na produção de um determinado bem, pode-se dizer que os custos sociais tendem a ser MAIORES do que seriam sem a externalidade negativa. Isso também inviabiliza a veracidade da primeira alternativa.
ID
249841
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito dos conceitos e uso dos bens públicos, semipúblicos e privados é correto afi rmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Professor Heber Carvalho do Ponto:

    Bem privado é aquele bem que possui os atributos da rivalidade e exclusividade. Seu conceito, portanto, não guarda relação com o agente que o produz. Assim, o fato de o governo produzir um bem não implica que este bem seja um bem público. Ao mesmo tempo, o fato de a iniciativa privada produzir um bem não implica que este bem seja um bem privado. Assim, a alternativa A está errada ao afirmar que bem privado é aquele que não é produzido por entidade pública. Isto não é necessariamente correto. Por exemplo, em países onde há elevada participação estatal na economia, é comum o Estado produzir bens privados.
  • Tudo que estudei sobre economia caiu por terra nessa questão. Podia imaginar todas as alternativas, exceto, a letra A.





    Mesmo... assim bons estudos!
  • no item  c: Um bem público é ofertado eficientemente quando a soma vertical das demandas individuais pelo bem é igual ao seu custo marginal de produção. Quando um bem é não disputável (bem público: não rivalidade), o benefício marginal social de seu consumo (D) é determinado por meio da soma vertical das curvas de demanda individuais pelo bem.

    no item e: Bens semi-públicos (saúde, educação, etc) atendem ao princípio da exclusão porque podem ser prestados por particulares. Estes na prestação, logicamente excluem aqueles que não pagam. (Só quem paga usa).
    Os bens semi-públicos, como os serviços de educação e saúde, apresentam consumo rival e excludente(ex. apenas quem passa no vestibular tem acesso a universidade publica - no caso da universidade privada, apenas quem paga), mas apresentam também externalidades. Ou seja, o benefício social é maior que o benefício privado (internalizado pelo consumidor), o que também justifica a intervenção governamental.
ID
249844
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A respeito do orçamento público no Brasil e os aspectos relacionados aos parâmetros da política fi scal, é correto afi rmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Resultado Primário: Diferença entre receitas não financeiros e despesa não financeiras (juros, financiamentos, correções, atualizações, ..)
  • Comentário do professor Heber Carvalho do Ponto:

    A necessidade de financiamento do setor público por terceiros é demonstrada pelo resultado nominal e não pelo resultado primário. O resultado primário serve tão somente para acompanhamento da política fiscal (é uma exigência da LRF), mas não indica a necessidade de financiamento do setor público por terceiros, uma vez que não inclui os juros a pagar/receber, nem a correção monetária e/ou cambial. Assim, um país, no conceito primário, pode apresentar déficit (necessidade de financiamento). Mas, no conceito nominal, pode apresentar superávit, por exemplo, se tiver juros a receber e a correção monetária lhe for favorável. Veja que, neste caso, o país teve déficit no conceito primário, mas superávit no conceito nominal, não apresentando, portanto, necessidade de financiamento. Isto acontece pois o conceito nominal é mais abrangente e inclui o conceito primário. Diante do exposto, então, vê-se que não é o resultado primário que indica a necessidade de financiamento do setor público.
ID
249847
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Referente aos princípios da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A Constituição Federal Brasileira no artigo 37 deixou expressos os princípios a serem observador por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Devido a isso, estes princípios, há ainda outros, são denominados princípios expressos ou explícitos:

    • Legalidade
    • Impessoalidade
    • Moralidade
    • Publicidade
    •  Eficiência
  • Alternativa C

    O fundamento para o princípio da segurança jurídica é, no douto dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello [14]: “O fundamento jurídico mais evidente para a existência da ‘coisa julgada administrativa’ reside nos princípios da segurança jurídica e da lealdade e boa fé na esfera administrativa. Sergio Ferraz e Adílson Dallari aduzem estes e mais outros fundamentos, observando que: ‘A Administração não pode ser volúvel, errática em suas opiniões. La donna è móbile – canta a ópera; à Administração não se confere, porém, o atributo da leviandade. A estabilidade da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Administração Pública impõem’”.

    Subsidiando tal pensar vem a Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, inc. XIII, vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. A segurança jurídica tem íntima afinidade com a boa-fé. Se a Administração adotou determinada interpretação como a correta para determinado caso concreto vem, por respeito à boa-fé dos administrados, a lei estabilizar tal situação, vedando a anulação de atos anteriores sob pretexto de que os mesmos teriam sido praticados com base em errônea interpretação de norma legal administrativa.

    Como a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por decorrência da aplicação cogente do princípio da segurança jurídica, não se afigura admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao sabor de interpretações jurídicas variáveis no tempo, muitas vezes deflagradas por interesses pretensamente jurídicos, mas que são, em análise mais aprofundada, plenamente escusos. Esta instabilidade institucional não se coaduna com o Estado Democrático de Direito e a necessidade de se preservar a dignidade da pessoa humana, por decorrência direta da norma constitucional.

  • DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA (comentário à alternativa E) - Segundo os ensinamentos de Ana Clara Victor,  Em se tratando de processos administrativos disciplinares, o devido processo legal implica em um julgamento justo, pautado pelos mesmos princípios aplicáveis aos processos criminais, vez que a supremacia do interesse público sobre o privado e a busca do bem comum não isentam a Administração Pública da observância dos direitos individuais. Todas as vezes em que o ato administrativo extinguir, modificar, ou deixar de reconhecer um direito já existente, ao arrepio do devido processo legal, a anulação deste ato torna-se imperativa, vez que a conveniência e a oportunidade da administração pública não poderão jamais se sobrepor às garantias contidas na cláusula do due process.
  • As opções B e C estão corretas, me parece que a questão é nula.
  • Olá, pessoal!
    O gabarito está correto conforme publicação definitva pela banca.

    Acho que há uma pegadinha aqui:
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e     eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da eficácia.

    Eficiência e eficácia não são sinônimos.
    Bons estudos!
    • Segurança jurídica. Significa que não pode haver surpresas passíveis de desestabilizar as relações sociais. Disso decorre a proteção do direito adquirido quando se declara a nulidade de um ato administrativo que produziu efeitos para particular inocente ou o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público que foi investido na função pública de forma ilegal. Também institutos como a prescrição e algumas limitações ao poder de tributar decorrem do princípio da segurança jurídica.
    Alternativa C
  • Gabarito C

    Não há como anular a questão, vejamos:

    Não se deve confundir eficiência com eficácia ou efetividade: podemos dizer que a Administração atua com eficácia quando realiza aquilo que se propôs, atuando e realizando as obras que estavam previstas, por exemplo; atuará com eficiência quando houver realizado aquelas obras com maior rapidez, menor custo e maior qualidade; e atuará com efetividade quando houver realizado o que, de fato, a sociedade deseja. Haveria efetividade se, por exemplo, a Administração houvesse realizado maiores investimentos em segurança, em vez de construir estradas, caso fosse o desejo da coletividade.

    Enfim, são coisas diferentes.
  • a) ERRADA - Esta questão refere-se ao princípio da impessoalidade que tem como finalidade de proibir concessões de favores, por critérios subjetivos a determinadas pessoas. A questão está errada pela palavra "inviável", pois este principio está viável nos óbices do art. 37 da Constituição Federal.
    b) ERRADA - Os principios que estão expressamente na CF/88, são: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.
    c) CORRETA - É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.
    Finalidade do Princípio da Segurança Jurídica: Proteção à estabilidade das relações jurídicas e vedação à aplicação retroativa de nova interpretação normativa.
    d) ERRADA - O princípio da autotutela não tem sempre defente o ato administrativo e sim pode anular atos, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade.
    e) ERRADA - TODO processo administrativo deve ser observado na esfera administrativa não apenas no âmbito judicial.

  • Princípio da segurança jurídica -  O princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas impede a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento do ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto a repercussões na ordem social. Por isso, não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja a direitos de terceiros. Muitas vezes as anulações e revogações são praticadas em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade para satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder. Mesmo que assim não seja, a própria instabilidade decorrente desses atos é um elemento perturbador da ordem jurídica, exigindo que seu exame se faça com especial cuidado. 
  • a)Tendo em vista o caráter restritivo da medida, é necessária lei formal para coibir a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, tornando-se inviável, assim, sustentar tal óbice com base na aplicação direta dos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal

    “Ato decisório contrário à Súmula vinculante 13 do STF. Nepotismo. Nomeação para o exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Natureza administrativa do cargo. Vícios no processo de escolha. Votação aberta. Aparente incompatibilidade com a sistemática da CF. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. (...) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de auxiliar do Legislativo no controle da administração pública. Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembleia Legislativa paranaense.” (Rcl 6.702-AgR-MC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 30-4-2009.) 


    b) Entre os princípios da Administração Pública previstos expressamente na Constituição Federal, encontram-se os da publicidade e da             eficácia.  
    é eficiência  

    c) É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica.
    CORRETA
    o princípio da Segurança Juridica faz vedação a retroatividade de uma nova interpretação (ex-nunc)

    d) O princípio da autotutela consiste na obrigatoriedade de o agente público, independentemente da sua vontade, sempre defender o ato administrativo quando impugnado judicialmente, em face da indisponibilidade do interesse defendido.
    O controle da Administração pública se exerce sobre os próprios atos com a POSSIBILIDADE de anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos INDEPENDENTE de recurso ao poder judiciário.
     

     e)O devido processo legal não é preceito a ser observado na esfera administrativa, mas apenas no âmbito judicial.
     
    A exigencia de um processo formal regular que para que sejam atingidas as liberdades e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade que a Administração Pública , antes de tomar decisões gravosas, ofreça-lhe o direito de recorrer das decisões tomadas.
  • ASSERTIVA C

    Venho só expor minha indignação com pessoas que fazem comentários absurdos, capazes de confundir aqueles principalmente que começam seus estudos no QC. Pelo amor de Deus, se não tem a acrescentar, não atrapalhe, não perturbe aqueles que levam isso aqui a sério, ou então, estude primeiro meu amigo, pra não escrever besteiras. Dizer que eficácia é um princípio expresso na CF, é demais!
  • O item (c) está, inegavelmente, correto; mas eu também concordo com a opinião de algumas pessoas quanto à veracidade do item (b), uma vez que os princípios da publicidade e da eficácia estão, de fato, previstos expressamente na Constituição Federal.

    O princípio da publicidade aparece no artigo 37, caput, no qual se lê:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

    Como se pode verificar, o princípio da eficácia não está inscrito no caput do artigo 37; contudo, os princípios deste artigo não são os únicos insculpidos na Carta Magna. Os princípios da "eficácia" e da "eficiência" são DIFERENTES, mas AMBOS encontram-se expressos na CF/88 e podem ser vistos juntos no artigo 74, II:

    "Art.74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;"

    Desse modo, em face dos argumentos acima, poderia ter sido feito um recurso para anular esta questão, em virtude de haver dois itens com respostas corretas: (b) e (c).
  • Alguém poderia me explicar o porquê do excepcionalmente na assertiva correta. Achei que essa palavrinha deixava a alternativa errada.

    Grata,

    Bons estudos.
  • excepcionalmente porque a regra é o desfazimento do ato ilegal

  • Em relação a alternativa correta, acredito que o texto abaixo possa sanar dúvidas se é caso de CONVALIDAÇÃO.Se estiver errada, me corrijam.

     

    A impossibilitação da convalidação abrange também os atos nulos, e aqueles atos que de acordo com sua natureza de invalidez, não possam ser validamente reproduzidos no tempo presente/atual. Tal conceito abrange todos os atos que portam o vício da ilicitude de seu objeto, ou quanto ao motivo, o ato tenha sido efetiva e comprovadamente praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade, para contornar esses vícios, constituiria integralmente novo e diferente ato.
    Já através da conversão, como na nomeação sem concurso para cargo efetivo, que se converte para cargo em comissão, através de nomeação. Vale destacar aqui que não será possível a conversão de objeto ilícito ou impossível para outro objeto qualquer, sendo que os atos com objeto ilícito são inconvalidáveis, e se essa ilicitude for penal, nem a prescrição a saneia. No entanto, não se pode confundir a convalidação com a conversão de atos nulos. Pela conversão se transfere, com efeitos retroativos um ato de uma categoria na qual seria inválido, para outra na qual será válido. A diferença entra-se que na conversão o ato produz retroativamente efeitos de outro ato, e na convalidação o ato inválido tem salvaguardados os mesmos efeitos.
    http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34254818
    Embora grande parte de doutrina não aceite a convalidação quanto ao objeto viciado, alguns autores admitem a chamada conversão ou sanatória do objeto de ato administrativo, inválido para um determinado fim, mas podendo ser aproveitado para outro, preservando os efeitos já produzidos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro exemplifica com a conversão de uma concessão de uso de bem público realizada sem licitação, quando necessária por lei, em uma permissão precária que não necessita de certame licitatório, buscando dar validade à utilização de bem público (Direito Administrativo, 13ª edição, editora Atlas, 2001, p. 229).
    A questão apresentada fala que "É viável impedir, excepcionalmente, o desfazimento de um ato, a princípio, contrário ao Ordenamento Jurídico, com base no princípio da segurança jurídica", enfatizando o DESAFAZIMENTO.O ato possui várias formas de desfazimento (Revogação, Anulação, Contraposição, Cassação, Renúncia e Caducidade). A doutrina majoritária entende que, uma vez presentes todos os requisitos, o ato não DEVE ser DESFEITO, devendo, se possível, ter seus vícios sanados, para a preservação da segurança jurídica etc.Ocorre que a questão fala de forma genérica. Se formos especificar os detalhes, não podemos nos restringir e dizer que ele não será desfeito pq pode ser convalidado, pois a CONVALIDAÇÂO não é o única forma de "correção", além de possuir limitações.

    ..continua

     

  • Vamos supor que a Adm. tenha, em 2010, praticado ato que concedeu, de forma retroativa a 2007-2009, benefícios financeiros a determinada classe de funcionário, em valor além do real, por erro de cálculo.

    É aí? O que se aplica a este caso?

    * Não se passaram 5 anos -> poderia ser anulado;
    * É ato vinculado -> não é o caso de revogação;
    * Não houve dolo ou culpa da parte beneficiada;

    Como resolver este caso claro de nulidade do ato? Anular e exigir a devolução do dinheiro?

    Não houve vício de FORMA nem de COMPETÊNCIA. Portanto não é caso de convalidação. Também não se aplica a conversão. Como resolver??

    Acredito que o professor Alexandre Magno nos ajude:

    "A anulação tem eficácia imediata, voltando-se para o futuro e para o passado (efeitos ex tunc), desconstituindo tudo o que foi produzido pelo ato anulado. Porém, nos atos ampliativos de direitos, a jurisprudência tem considerado que devem ser protegidos os interesses das pessoas que estejam de boa-fé. Assim, caso o servidor tenha recebido, de boa-fé, verbas remuneratórias indevidas, não há obrigação de restituir os valores. Da mesma forma, é protegida a confiança do terceiro de boa-fé, que tem o direito de ser indenizado dos prejuízos decorrentes do ato nulo."

    Assim, não haveria desfazimento (nem saneamento) do ato que seria mantido pela estabilização dos seus efeitos.

     

    FONTE: FORUM CONCURSEIROS.

  • GABARITO - C

     

    "É certo que a jurisprudência aponta alguns casos em que foram convalidadas situações jurídicas ilegítimas, justificando-se a conversão pela 'teoria do fato consumado', isto é, em certas ocasiões melhor seria convalidar o fato do que suprimi-lo da ordem jurídica, hipótese em que o transtorno seria de tal modo expressivo que chegaria ao extremo de ofender o princípio da estabilidade das relações jurídicas" (CARVALHO FILHO, 2014, p.38).
     

  • Nenhuma banca nunca irá considerar EFICACIA como principio expresso da CF.  Lembre do mnemonico L.I.M.P.E

    Materia basica de dir. adm.

ID
249850
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA CORRETA LETRA D

    Apenas particulares que têm algum tipo de vínculo específico com a administração são alcançados pelo poder diciplinar.
  • Poder Disciplinar

    O poder disciplinar da Administração Pública consiste no poder de apurar infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa, bem como no poder de aplicação de penalidades.
     

    Conforme Meirelles (2007, p. 124), “é uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente”.

    Esse poder não deve ser confundido com o poder hierárquico, apesar de relacionar-se a ele. Por meio do poder hierárquico, distribui-se e escalonam-se funções executivas, enquanto que no poder disciplinar a Administração Pública controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, aplicando sanções quando necessário.
  • Quanto ao Poder de Polícia (alternativa b), vale destacar: Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado .

    Refere-se ainda a este Poder como o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual . Sua finalidade, então, é a proteção ao interesse público.

    Segundo Caio Tácito, o Poder de Polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.

  • Gabarito: D
    O poder disciplinar possibilita à administração pública:
    a) punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;
    b) punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo jurídico específico (ex. punição de um particular, que tenha contratado com a administração pública, por descumprimento de cláusula contratual). 
  • Gabarito D

    Poder Disciplinar - é aquele pelo qual a Administração Pública pode, ou melhor, DEVE apurar as infrações e, conforme o caso, aplicar devidas punições a seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

    -

    O poder de punir, para a Administração, é um poder-dever, o que significa dizer que a abertura de processo disciplinar, quando da ciência de alguma irregularidade praticada por agente público, é obrigatória, sob pena de crime de condescendência criminosa daquele que se OMITIU, conforme dispõe o Art. 143 da lei nº 8.112/90.

    "Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."
  • Eu gostaria que algum dos colegas comentasse acerca da Alternativa C.

    Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro:
    "Dessa conceituação (conceito de Hierarquia) resulta que não há hierarquia  no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias, pois ela é privativa da função executiva, como elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos".

    Maria Sylvia Z. di Pietro, em Direito Asministrativo:
    "Nos Poderes Judiciário e Legislativo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais. No primeiro (Judiciário), há uma distribuição de competências entre instâncias, mas uma funcionando com independência em relação à outra (...). No Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado também se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso".

    A doutrinadora adverte, porém, que há exceções a esta regra, no que se refere ao Judiciário, em que há uma hierarquia parcial entre o STF e todos os demais órgãos.

    Esta é a regra, então não vejo como a Alternativa C estar correta, pois, sim, o Poder Hierárquico restringe-se ao Executivo (salvo exceções).
  • O poder disciplinar somente pode ser aplicado a pessoas que possuem vínculo com a Adm Pública. 
    É o regulamento de infraçõs admnistrativas cometidas por funcionários público no exercício de suas funções. 
  • Gente, o poder de polícia pode ser exercido pelo judiciário? De que forma? Pergunto isso baseado numa pesquisa que fiz na net: 

    a) em sentido amplo, corresponde à "atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos"; abrange atos do Legislativo e do Executivo;

    b) em sentido restrito, abrange "as intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e específicas (tais como as autorizações, as licenças, as injunções) do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais"; compreende apenas atos do Poder Executivo.
    concursosfcc.com.br
    Grato

  • No que tange à alternativa C (O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo. ).. está correta.

    Não se deve analisar apenas quem pratica o ato, mas, sim, a sua natureza. Os poderes legislativo e judiciário têm o poder hierárquico, desde que no exercício da função atípica de administração pública.

    Quando estes 02 poderes exercem, respectivamente, a função legislativa e jurisdicional NÃO há que se falar em poder hierárquico. Quando, entretanto, atuam como Administração Pública, têm o referido poder.

    No que tange ao Poder Hierárquico no Judiciário na função típica - jurisdicional-, alguns autores têm aceitado tal possibilidade, em decorrência do sistema de súmulas vinculantes, que têm mitigado o principio da livre convicção do juiz, pois, caso o ato administrativo ou decisão judicial venha a contrariar a súmula vinculante ou dar a esta aplicação indevida, poderá o interessado se utilizar da Reclamação junto ao Supremo.
  • Jerônimo, existe sim poder hierárquico nos Poderes Legislativo e Judiciário.

    Vejamos a passagem que você citou:

    "Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um. Dessa conceituação resulta que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo, nas suas funções próprias, pois ela é privativa da função executiva, como elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos." (Hely Lopes - Direito Administrativo Brasileiro)

    O texto diz que não há hierarquia no Judiciário e no Legislativo apenas nas suas funções próprias.

    Ora, qualquer instituição, qualquer órgão, qualquer empresa precisa de organização e essa organização muitas vezes decorre de hierarquia. Essa regra se aplica ao Legislativo e ao Judiciário: esses poderes precisam de organização, portanto aplicam o poder hierárquico. A questão é: o poder hierárquico não existe nas funções próprias desses poderes, mas nas suas funções administrativas.

    Ilustrando, podemos dizer que no Poder Legislativo não basta que haja senadores para votar leis; é preciso toda uma estrutura para permitir que esses senadores exerçam o seu papel; e dar essa estrutura é parte da função administrativa. Há guardas, assessores, pessoal de limpeza e manutenção, coordenadores, etc - nessa função, que é administrativa, há o poder hierárquico. E essa função administrativa, que permite o exercício dos senadores, faz parte do Poder Legislativo. Portanto, há poder hierárquico no Poder Legislativo.

    Bons estudos!
  • Cara colega Tiêssa, entendo que a E, esteja perfeita, se não vejamos:

    Como bem ensina o JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: " Poder Regulamentar, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos GERAIS para complementar AS LEIS e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas complementar a lei; não pode, pois, a Administração ALTERÁ-LA a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometerá ABUSO DE PODER REGULAMENTAR, invadindo a competência do Legislativo. Por esse razão, o art. 49, V, da CF, autoriza o Congresso nacional a sustar atos normativos que extrapolem os limites do poder de regulamentação. 
  • Vamos lá

    a) Correto. A competência é conferida por lei ao agente público somente na medida do necessário para que ele cumpra suas funções dentro da máquina administrativa, sempre com vistas ao interesse público. Assim, o agente deve executar os atos em conformidade com a legalidade administrativa independentemente da sua concordância, pois sua posição é de executor da vontade pública. Caso cometa atos com finalidade diversa da prevista na lei (finalidade específica) ou do interesse público (finalidade geral) cometerá ato que fere a moralidade e a impessoalidade, eivado portanto de abuso de poder na modalidade desvio. Se exorbitar as competências, por seu turno, cometerá excesso de poder. Ressalte-se, assim, que a competência se equilibra entre a indisponiblidade do interesse público e a supremacia do interesse público, entre dever e poder.

    b) Correto. Por poder de polícia amplo entende-se todo ato, inclusive os legislativos (gerais, abstratos) que condicionam ou restringem faculdades individuais em benefício da coletividade. Já o poder de polícia em sentido estrito representa tão-somente a execução dos atos de polícia administrativa, como a concessão de licenças e interdições. É a parte prática, a materialização da lei.

    c) Correto. Em suas funções típicas, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não possuem hierarquia. Contudo, nas funções atípicas (para esses Poderes, a administração de pessoal, por exemplo) a hierarquia se faz presente com toda sua força, resultando na possibilidade de delegar, avocar, rever, coordenar, comandar, entre outras legalmente previstas.

    d) Incorreto. Para que se configure o Poder Disciplinar, é necessário vinculo prévio com a Administração: se a apuração de penalidades e punição dos responsáveis for interna, de um servidor, temos que esse poder decorre da hierarquia. Por outro lado, se esse poder for aplicado para promover a encampação de uma concessão, por exemplo, usa-se o Poder Disciplinar de forma autônoma - só que para isso aconteça é necessário vinculo prévio com a Administração. Se tal vinculo não existir, no máximo poderemos falar em Poder de Polícia.

    e) Correto. O Poder Regulamentar é uma faculdade dada ao executivo para detalhar a lei e promover sua execução fiel (sem nunca exorbitá-la, sob pena de ilegalidade). Quando tal Poder é exercido mediante decreto (ato privativo do Chefe dos Executivos), tem-se manifestação de uma espécie chamada Poder Normativo.

  • O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.[ERRADO]; Seus Agentes e os particulares que contêm vinculo com a administração.

    [Gab. D]

    bons estudos!

  • Não existe hierarquia nas funções típicas do legislativo e judiciário.

  • A) CORRETA. O professor Hely Lopes Meirelles, por exemplo, afirma que “se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da coletividade”.

    B) CORRETA. Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser exercido tanto através de leis (atos legislativos abstratos) quanto através de atos administrativos secundários que tenham por objetivo explicar e complementar o texto legal, a exemplo dos decretos regulamentares, resoluções, portarias etc.

    C) Correta. O poder hierárquico não se manifesta apenas no âmbito do Poder Executivo, mas também no interior do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas. Assim, apesar de não existir hierarquia, no exercício da função de julgar, entre o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e um Juiz de 1ª instância, destaca-se que este está subordinado administrativamente àquele (se quiser pleitear uma licença para tratar de assuntos particulares, por exemplo, precisará da concordância do Presidente).

    D) INCORRETA. Somente aqueles que possuem algum vínculo jurídico com a Administração Pública (a exemplo dos servidores públicos, concessionários ou permissionários de serviços públicos) podem ser punidos com fundamento no exercício do poder disciplinar. Inexistindo vínculo jurídico, a punição será aplicada, provavelmente, com fundamento no poder de polícia.

    E) CORRETA. O professor Diógenes Gasparini afirma que o poder regulamentar consiste “na atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la".

    GABARITO: LETRA D.

    Paz, meus caros!

ID
249853
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção em que consta hipótese que não é aplicável simultaneamente à autarquia e à empresa pública.

Alternativas
Comentários
  • A resposta não seria letra B?  Alguém sabe porque foi anulada?
  • Todas as alternativas estão corretas.

    a) o  regime de contratação das empresas estatais e através de concurso público;
    b) As empreas estatais, conforme as autarquias possuem bens públicos, portanto impenhoráveis;
    c) São as duas componentes da adm indireta, pois desmpenham função típica de Estado
    d) São portadoras de personalidade jurídico, sendo as autarquias pessoas jurídicas de direito público e as estatais de direito privado. 
    e) Devem obediência à lei e a lei deve obediência a CF. portanto, devem obediência à Constituição FEderal. 
  • A letra b está certa, porém imcompleta, tendo em vista que a EMPRESA PÚBLICA  pode ser prestadora de servicos públicos essenciais , próprios da ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, ou prestadoras de atividades economicas(visando o lucro) somente  neste segundo caso se direfe das AUTARQUIAS.Ex; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS seus bens sao considerados bens públicos pela doutrina e STF.
  • Também não entendi porque a questão foi anulada.
    "..os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista, independente do objeto da entidade, não são bens públicos."
    (Direito adm descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

  • Nota-se que todas as alternativas estão corretas. Contudo, a letra “b” está incompleta, uma vez que somente os
    bens relacionados à Prestação de Serviço Público sofrerá restrições como o da impenhorabilidade.

    “Com efeito, no caso específico das empresas públicas e SEM prestadoras de serviços públicos, os bens que
    estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sofrem restrições, a exemplo da impenhorabilidade, imposta em atenção ao princípio da continuidade dos serviços público”. (Marcelo Alex. E Vicente P, Dir. Adm. Desc., pag.97)




  • (a) Verdadeiro. Todas as entidades da API se submetem ao princípio do

    concurso público.

    (b) Falso. Os bens das empresas públicas (mesmo das prestadoras de

    serviços públicos) são bens privados.

    (c) Verdadeiro. Dispensa comentários.

    (d) Verdadeiro. Todas as entidades da API têm personalidade jurídica.

    (e) Verdadeiro. Já imaginou uma entidade que não obedece a questão.

    Qual o gabarito? Inicialmente a banca colocou letra A (que entendo ser o

    correto), mas depois dos recursos anulou a questão, infelizmente sem motivá-

    la. Acredito que seja a ideia de que os bens públicos afetados das empresas

    públicas também teriam natureza de direito público, posição que entendemos

    ser minoritária na doutrina.

    Gabarito 25. Certo.

    Professor Jonatas Albino do Nascimento "CURSO EM PDF Direito Administrativo - Teoria e Questões comentadas "

ID
249856
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção incorreta, no tocante à revogação do ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Os efeitos da revogação é ex-nunc

    ; isto é, mantem-se os efeitos gerados até o momento.(macete: tapa na testa cai pra tras = ex-tunc / tapa na nuca cai pra frente - ex-nunc) 
  • d) OK.

    "Ex tunc" - expressão de origem latina que significa "desde então", "desde a época". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex tunc", significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:

    • As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito ex tunc.

    "Ex nunc" - expressão de origem latina que significa "desde agora". Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito "ex nunc",  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:

    • A revogação de ato administrativo opera efeitos ex nunc.

    Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=6474

    Bons Estudos!!!
  • Súmula 473 do STF é bastante didática nesse assunto, vejamos:

    Súmula 473 STF "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial"
  • Gabarito D

    Revogação - É a extinção de ato discricionário pela administração, de acordo com o mérito administrativo, caso entenda que aquele ato não é mais oportuno ou é inconveniente, não se cogitando de qualquer ilegalidade no ato. Como a análise de mérito só pode ocorrer nos atos discricionários, não é possível a revogação de atos vinculados, vez que, nestes, a Administração não possui liberdade para avaliar nem se deve ou não editá-lo nem se deve ou não retirá-lo. A revogação só pode ser feira pela própria Administração, NUNCA pelo Poder Judiciário, de forma externa. Os efeitos da revogação são ex nunc, NÃO RETROAGEM, são proativos.

    Anulação - É a retirada do ato por motivos de ilegalidade, vício em qualquer dos elementos quanto à competência, finalidade, forma, motivo ou objeto. A anulação pode se dar, pela , própria administração, de forma interna, de acordo com a sua capacidade de autotutela, OU ainda pelo Poder Judiciário, de forma externa, quando provocada por qualquer interessado. Os efeitos da anulação são retroativos ao ato anulado, ou seja, os efeitos são ex tunc (RETROAGEM). Isso significa dizer que, após a anulação, entende-se o ato como se nunca houvesse existido, não gerando, portanto, qualquer efeito entre as partes.
  • Os efeitos do ato revogado  é irretroativo. Porque deve ser respeitado os direitos adquiridos produzidos pelo ato. 
    Os efeitos da revogação geram efeitos ex-nunc. A revogação do ato adm pauta-se nointeresse público. é questão de mérito da Adm Pública, por isso será levado em conta um juízo de conveniência e oportunidade da manutenção do ato, como colocado na alternativa E.

    bons estudos. 

  • Anulação do ato administrativo - Retirada do ato em decorrência de sua ilegalidade
    Efeitos: Ex tunc

    Revogação do ato administrativo - Retirada do ato em razão  de sua incoveniência /inoportunidade
    Efeitos ; Ex nunc
    Espero ter ajudado !!!!

  • o efeito da revogação é a partir do momento de sua efetivação, tendo efeitos pro futuro ou ex nunc.
    Deverá respeitar os efetiso já produzidos.
    Sumula 437 STF: "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."
  • Não entendi por que a letra a está certa, alguém poderia ajudar? =)
  • Também não entendi o motivo da letra A estar correta. Alguem pode nos ajudar?
  • Os atos administrativos abstratos são sempre revogáveis, uma vez que tais atos dispõem para o futuro e não interferem em qualquer relação presente, mas quando o ato já é concreto, caso da alternativa a, deve respeitar os efeitos do passado, não podendo ser revogado esse ato.Os atos administrativos abstratos são sempre revogáveis, uma vez que tais atos dispõem para o futuro e não interferem em qualquer relação presente, mas quando o ato já é concreto, caso da alternativa  a, deve respeitar os efeitos do passado, não podendo ser revogado esse ato.
  • Oportunidade é o mesmo que inoportunidade? Pois se não, como fica a alternativa E?

    "A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato".

  • De acordo com a Súmula 473 do STF a administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos , e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.
    Assim, a revogação é de ato legal, mas que considerado, desde então, inconveniente ou inoportuno. Essa análise de conveniência ou oportunidade do ato administrativo é chamada de CONTROLE DE MÉRITO.
    O ato administrativo somente pode ser revogado pela administração publica, pelo poder que emitir o ato, ou seja, se o poder judiciário ou o legislativo emitir um ato que posteriormente for considerado inconveniente ou inoportuno, poderá revogá-lo.
    Os efeitos da revogação são proativos ou ex nunc, ou seja, os atos são revogados dali em diante, os que já praticados continuam valendo.
  • Ao meu ver o item "a" está errado, tendo em vista que nao deixa claro se fala do ato geral ou individual, e sendo geral ou abstrato pode ser revogado a qualquer tempo, entretanto caso tenha gerado direito adquirido a terceiro, esse direito nao será atingido.
  • LETRA D

    a) Atos que geraram direitos adquiridos a particulares não podem ser revogados.
    O Poder Discricionário dado à Administração Pública de revogar seus atos administrativos, por questões lógicas não é ilimitado. Alguns atos são insuscetíveis de revogação, ou seja, são atos ditos irrevogáveis.
    Assim temos:
    os atos consumados, que já exauriram seus efeitos
    os atos vinculados, pois nesse o administrador não tem escolha na prática do ato
    os atos que geram direitos adquiridos
    os atos que integram um procedimento administrativo
    os meros atos administrativos (certidões, pareceres, atestados
     
    •  b) A revogação não é o instrumento idôneo para atingir ato administrativo ilegal. 
    • Porque a revogação extingue um ato que não possuía qualquer vício de formação, porém, não atende mais aos pressupostos de conveniência e oportunidade. O pressuposto da anulação é que o ato possua um vício de legalidade em algum de seus requisitos de formação.
    •  c) A revogação só pode ocorrer mediante ato da Administração, não podendo ser determinada por decisão judicial.
    • Por depender de uma avaliação quanto ao momento em que o ato tornou-se inoportuno e inconveniente, a revogação caberá à autoridade administrativa no exercício de suas funções.
    • É importante ressaltarmos que o conceito de revogação guarda estreita relação com o de ato discricionário, visto ser o Poder Discricionário da Administração o fundamento de tal instituto.
    • d) Os efeitos da revogação retroagem, alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.  ERRADA
    • A revogação opera efeitos ex-nunc ( proativos) , ou seja, a partir de sua vigência. O ato de revogação não retroagirá os seus efeitos, pois o ato revogado era perfeitamente válido, até o momento em que se tornou inoportuno e inconveniente à Administração Pública.
    • e) A revogação do ato administrativo tem como motivo a inconveniência ou a inoportunidade na manutenção de tal ato.
    • O ato não possuía qualquer vício de formação, porém, não atende mais aos pressupostos de conveniência e oportunidade.


    BONS ESTUDOS!








     
  • Gabarito D

    A revogação é a suspenssão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, mas que não mais atende ao interesse público. Tem efeito EX NUNC, ou seja não retroage; apenas a partir da sua declaração.
  • ANULAÇÃO
    -  São anulados os atos inválidos.
    -  Por razões (vícios) de legalidade.
    -  Com efeito ex tunc, ou seja, anula todos os efeitos produzidos pelo ato.
    -  Tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem anular.
    REVOGAÇÃO
    -  São revogados os atos válidos (aqueles que não apresentam vícios em seus elementos).
    -  Por questões de oportunidade e conveniência (mérito administrativo).
    -  Com efeito ex nunc, ou seja, preservação dos efeitos pretéritos.
    -  Apenas a Adm. Pública pode revogar.

  • REVOGAÇÃO - ex nunc (não retroage) - por oportunidade e conveniência.

    ANULAÇÃO - ex tunc (tudo é apagado, não retroage)  - Ilegalidade e ilicitude

  • Súmula 473 também do STF:

    A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.

    A súmula não diz que o ato não pode ser revogado. Diz apenas que os direitos adquiridos devem ser respeitados. E de fato serão. Atos revogados não retroagem...

ID
249859
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) OK.
    Art. 25 - Lei 8.666/93 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Bons Estudos!!!
  • a) art. 25, III da lei 8666/93.
    b) O rol do artigo 25 da lei 8666/93 é exemplificativo.
    c) art. 26, parágrafo único, III da lei 8666/93.
    d) artigo 62 da lei 8666/93.
    e) doutrina.

  • A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. Vejamos o entendimento da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

    "A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável." 

    As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão dispostas no art. 25 da Lei n°. 8.666/93, sendo que essas são consideradas exemplificativas, conforme já consta do próprio caput do art. 25, por meio da expressão "em especial", podendo se estender a outros casos, desde que se configure a inviabilidade de competição. Nessa esteira, temos os comentários do ilustre professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

    "Outras hipóteses de exclusão de certame licitatório existirão, ainda que não arroladas nos incisos I a III, quando se proponham situações nas quais estejam ausentes pressupostos jurídicos ou fáticos condicionadores dos certames licitatórios. Vale dizer: naquelas hipóteses em que ou (a) o uso da licitação significaria simplesmente inviabilizar o cumprimento de um interesse jurídico prestigiado no sistema normativo e ao qual a Administração deva dar provimento ou (b) os prestadores do serviço almejado simplesmente não se engajariam na disputa dele em certame licitatório, inexistindo, pois, quem, com aptidões necessárias, se dispusesse a disputar o objeto de certame que se armasse de tal propósito". 

  • Resposta: Letra A.

    Dica para não esquecer:

    INEXIGIBILIDADE = IMPOSSIBILIDADE

    Imagine a seguinte situação: A prefeitura de BH que contratar a Ivete Sangalo para realizar um show aqui. Será que a Ivete teria interesse em participar dessa licitação?... É impossível, existe apenas uma, se realmente a quiserem, deve pagar o preço que ela pedir.

    DISPENSÁVEL = POSSÍVEL, MAS INEFICAZ.

    Imagine uma guerra entre Brasil e EUA, (massacre), as tropas americanas já se aproximam da costa brasileira. Então, o governo federal abre um procedimento licitatório para aquisição de aviões e tanques de guerra. Resolveria o problema? É possível, mas não traz benefícios.

  • bom gente, concordo em parte com a letra b) toda essa lei 8.666/93 é exaustiva, porém temos que estudar se quizermos passar em algum concurso não é, pois bem temos que lembrar que é inexigibilidade tem um rol exemplificativo;

    são só três os casos:
    1) fornecedor exclusivo (lembrando que é vedada a preferência de marca)
    2) serviços técnicos profissionais  especializados (de natureza singular ou notória especialização), Lembrar nesse caso que tem uma vedação no final do inciso que é sobre a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
    3) contratação artistica (que está expresa na alternativa a)

    temos que decorar essas três que estão no art 25 da 8666/93
    já no art 24 da mesma lei estão os casos em que é dispenável licitação, lembrar que lá expressa um rol taxativo com 31 casos.


    bons estudos pessoal.
  • d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as hipóteses de contratação direta mediante inexigibilidade.



    Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    A alternativa está incorreta porque se o contrato estiver compreendido até o valor para convite 80 mil ,ele poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
ID
249862
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

Alternativas
Comentários
  • O servidor ocupante de cargo público não tem direito ao fundo de garantia.Todas as outras opções são direitos dos servidores ocupantes de cargo público.

  • O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado em 1966 e atualmente regulado pela Lei nº 8.036, é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.

    A principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal.

  • Letra C

    Os "agentes" públicos exercem cargo, emprego ou função.
    Os ocupantes de CARGO público estão submetidos ao regime estatutário, ou seja, exclusivamente de direito público não se submetendo às normas de direito privado tais qual o FGTS.

  • Isso foi questão para Fiscal de Rendas mesmo? haha.
  • É só lembrar que os servidores públicos têm estabilidade, logo, não precisam ter FGTS.
  • É isso mesmo Felipe Garcia. Parece bem óbvio mas é isso mesmo!
  • DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE AO SERVIDOR PUBLICO (ART 39, PARÁGRAFO 3º, CF) :

    1. SALÁRIO-MÍNIMO

    2. GARANTIA DE SALÁRIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO

    3. DÉCIMO TERCEIRO

    4. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO

    5. SALARIO-FAMILIA

    6. DURAÇÃO DO TRABALHO NORMAL NÃO SUPERIOR A OITO HORAS DIARIAS E QUARENTA E QUATRO SEMANAIS

    7. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

    8. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINARIO SUPERIOR, NO MINIMO, A CINQUENTA  POR CENTO A NORMAL

    9. GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS

    10. LICENÇA A GESTANTE

    11. LICENÇA-PATERNIDADE

    12. PROTEÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER

    13. REDUÇÃO DO RISCOS INERENTES AO TRABALHO

    14. PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA DE SALARIOS, DE EXERCICIO DE FUNÇÕES E DE CRITERIO DE ADMISSÃO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL.


ID
249865
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Questão muito específica. Não confundir com a 8112/90

    Lei 94/1979 Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta (...).

    Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
  • Questão deveria ter sido anulada
    A licença do  funcionário convocado para serviço militar não é remunerada.
  • Sandra, fui pesquisar para depois não confundirmos com a Lei 8112 e a questão não deveria ser anulada, pois a lei específica prevê claramente:

    SEÇÃO V
    DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

    Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

    Abraços
  • Lei municipal 94/1979

    a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
     
    ERRADA   Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta, for servir, “ex-offício” ou for exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, fora do Município.
    Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
     
      
    b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
    CORRETA  Art.78 (...) § 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

    c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
    CORRETA  Art. 93. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

    d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
    CORRETA  Art. 102. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

    e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.
    DÚVIDA  Bem, dentro da Seção IV ("Da Licença à Gestante") desta lei, conforme pede o enunciado, não possui nenhum dispositivo que confirme essa assertiva.

    Quem identificar, por favor, fique à vontade para colaborar.....

    Grande abraço e bons estudos a todos!!

  • Renovação de 2 em 2 anos

ID
249868
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Parceria Público-Privada (PPP), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra E!!! Conforme o art. 9 da Lei 11.079 - Lei de Parceria Público-Privada.

    Lei 11.079/04

     Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
    • d) ERRADA - I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
    • e) CORRETA - Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
    • FONTE: Lei nº 11.079
    •  
    • a) ERRADA - Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
    •  
    • b) ERRADA -  Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
    •         III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
    •  
    • c) ERRADA -  Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
    •  
    • III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
    •         b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;

  • Comentário objetivo:

    a) São modalidades de PPP a concessão patrocinada e a concessão de uso ADMINISTRATIVA.

    b) É NÃO É possível que o objeto do contrato de PPP seja atividade regulatória.

    c) A modalidade de licitação para a PPP é a concorrência, não se admitindo, portanto, ADMITINDO-SE, ENTRETANTO, a realização de lances em viva voz no processo licitatório.

    d) O prazo de vigência do contrato de PPP pode ser de até quarenta TRINTA E CINCO anos.

    e) Antes da celebração do contrato de PPP, deverá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. PERFEITA!!! 

  • Questão elaborada a partir da Lei 11.079/04 - Lei para licitação e contratação de parceria público-privada

    a) Art.2 - Parceria público privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada e administrativa.

    b) Art. 4- Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:
    III- indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

    c) Art. 10- A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo condicionado a:
        Art 12- (...)
        III- o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se :
        b) propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.

    d) Art.5- (...)
         I- O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

    e) Art.9- Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir a parceria.


    Que sejamos perseverantes para conquistar nossos objetivos! Bons Estudos!
  • Apenas para complementação:

    Patrocinada

    Contrato de concessão de serviços públicos em que o parceiro privado planeja, executa e opera uma atividade de caráter público, precedida, ou não, de obra pública, em que parte da remuneração do serviço entregue a população, será paga pelo parceiro público, na forma de contraprestação adicional, em espécie. O usuário pagará o restante dos custos do investimento,  por intermédio de uma tarifa decorrente do uso do equipamento público. Ressaltando-se que a Administração poderá complementar o custo da tarifa, em busca de um valor mais acessível à população. Ex.: Concessão de uma Linha de Metrô, estacionamento subterrâneo, etc.

    Administrativa

    Contrato de Concessão em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda que envolva o projeto, a execução, a instalação e a operacionalização da obra, ou serviço. O parceiro privado será remunerado unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado. Ex.: concessão para remoção de lixo, construção de um Centro Administrativo, presídios, etc
  • LETRA "B" - ERRADA --- São atividades exclusivas do Estado, NÃO podendo as PPP's exercer as funções de REGULAÇÃO, JURISDICIONAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 2º. Parceria público privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada e administrativa.

    b) ERRADO: Art. 4º. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: III- indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

    c) ERRADO: Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo condicionado a: Art 12. III- o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: b) propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.

    d) ERRADO: Art.5º. I - O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

    e) CERTO: Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Art. 2º da Lei 11.079/2004: “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.”

    B- Incorreta. Art. 4º da Lei 11.079/2004: “Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: [...] III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.”

    C- Incorreta. Art. 10 da Lei 11.079/2004: “A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: [...]”   

    Art. 12 da Lei 11.079/2004: “O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: [...] III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: [...] b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz; [...] § 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo: [...] II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.”

    D- Incorreta. Art. 5º da Lei 11.079/2004: “As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no no que couber, devendo também prever: I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.”

    E- Correta. Art. 9º da Lei 11.079/2004: “Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.”

    GABARITO DA MONITORA: “E”

ID
249871
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Alternativas
Comentários
  • maio de 2010 o STF mudou seu entendimento sobre responsabilidade objetiva quanto aos não usuários do serviço público, primeiro concurso que caiu foi ADV da Caixa Econômica. Assim, atualmente a responsabilidade é a mesma para usuários e não usuários do serviço público.
  • Segundo o STF decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado responderão pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, usuário ou não de serviço público, existindo em toda hipótese o nexo de causalidade entre o ato e o dano.
    Cabe ressaltar que o mesmo inciso nega a letra e). A responsabilidade, segundo o texto constitucional decorrerá dos danos causados a terceiros, e não de atos ilegais.

    STF


      I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
    II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.
    III - Recurso extraordinário desprovido.
    (RE 591874 MS , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgado em: 26/08/2009, Tribunal Pleno)

    CF Art 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Até 2005 os atos praticados por concessionárias de serviços públicos era objetiva para seus usuários, porém subjetivas com os não usuários de seu serviço. O STF, diante da forte corrente doutrinária, voltou atrás em 2009, e admitiu a responsabilidade Objetiva das concessionárias em face dos usuários e não usuários do serviço público. O julgado foi devido a um atropelamento de um ciclista por um ônibus de uma empresa concessionária de transporte. Portanto, a tese em tela deve ser adotada nos concursos públicos.
  • Atualmente está pacificado que a responsabilidade civil objetiva das prestadoras de serviço público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e também a terceiros não-usuários do serviço público.

    Entendimento exarado no RE 591.874/MS, rel Ministro Lewandowski, 26/08/2009, o qual teve reconhecimento de repercussão geral


  • RE 591874 / MS - MATO GROSSO DO SUL 
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
    Julgamento:  26/08/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

  • A responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA.

    O dispositivo legal que regula a responsabilidade do Estado é o art 37, §6º da Constituição Federal/88 - "As pessoas jurídicas de direito público* e as de direito privado prestadoras de serviços públicos** responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 

    *Administração Direta, autarquias e fundações.
    **Empresas Estatais e particulares que prestam serviços públicos por delegação. -- PORTANTO, Empresas Estatais que exploram atividades econômicas não são regulamentadas pelo art 37, §6º da Constituição Federal/88.


    A responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA***.
    A responsabilidade civil do servidor é SUBJETIVA perante o Estado, em ação de regresso.

    ***A responsabilidade do Estado por OMISSÃO é responsabilidade subjetiva.


    Elementos da responsabilidade OBJETIVA: conduta, dano e nexo causal.
    A exclusão de qualquer dos elementos exclui a responsabilidade do Estado.


    Alguns comentários:

    a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns. ERRADO! Segundo a doutrina majoritária não existe. A regra é a IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - o ato jurisdicional é recorrível, mas não indenizável.
    Exceções: art 5º, LXXV, CF/88 - o Estado indenizará o que ficar preso por erro do judiciário ou por tempo maior que o da sentença.

    b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público. ERRADO! A vítima não pode cobrar diretamente do agente - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - quando o agente atua, atua em nome do Estado.
    SISTEMA DA DUPLA GARANTIA - STF.
    1. garantia da vítima de cobrar o Estado em caso de dano.
    2. garantia do agente de só poder ser cobrado pelo Estado - ação de regresso.

    e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito. ERRADO! A responsabilidade civil do Estado se baseia tanto em atos lícitos quanto em ilícitos - a ilicitude é irrelevante.


    Fonte: CF/88; aulas de Dt Administrativo do prof. Matheus Carvalho.

  •  A responsabilidade civil das pessoas juri?dicas de direito privado prestadoras de servic?o pu?blico e? objetiva tanto aos usua?rios do servic?o quanto a terceiros na?o-usua?rios (STF, RE 591.874/MS, 26/08/2009).  

  • Interessante notar que a ESAF, na prova para Auditor Fiscal da RF de 2012, em questão que está aqui no QC sob o número Q264050, considerou CORRETA  a seguinte assertiva: 
     Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.
    Acredito que é exatamente esse o sentido da alternativa "B" dessa questão de 2010, que nesse caso foi considerada incorreta.

  • a) Em regra, os atos judiciais típicos não acarretam a responsabilidade objetiva do Estado. Nesse caso a regra é a irresponsabilidade. Além disso os atos judiciais se diferenciam dos atos administrativos comuns (para estes a é responsabilidade objetiva).

    c)  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE NOTARIAL. PRECEDENTES.

    1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)” (RE 209.354-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Agravo regimental desprovido.

  • sobre o item B:

    Em que pese a questão datar de 2010, acho interessante observar recente posicionamento do STJ sobre o tema, que diverge do entendimento do STF:

    O STF, como dito acima, adota a teoria da dupla garantia (RE 720275/SC , Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/12/2012); ocorre que, em 2013, o STJ (REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013 - Info 532) adotou posicionamento de que a vítima que escolhe se quer ajuizar a ação, não havendo que se falar em proibição da vítima de acionar diretamente o servidor, então ela pode entrar somente contra o Estado; somente contra o servidor público; ou contra o Estado e o servidor público em litisconsórcio.

  • A) Diferentemente do que afirma a letra "A", exite distinção entre os atos em relação ao particular (atos administrativos comuns). Entre particulares, diz-se que a responsabilidade é subjetiva (deve ser analisado o aspecto subjetivo, ou o ânimo da conduta, daquele que praticou o ato danoso).Quando é o Estado há o consenso de que, nesse caso, a responsabilidade é objetiva. Letra A Errada

    B) A relação é entre o indivíduo lesado e o Estado, e entre o Estado e o agente estatal que causou o dano. A ação do indivíduo lesado deve ser contra o Estado.  Letra B Errada

    C) Quando é o Estado quem causa o dano, a responsabilidade é objetiva. E não existe essa excludente dos atos praticados por notários. Letra C Errada

    D) O STF, no julgamento do RE 591.874, que teve sua repercussão geral reconhecida, concluiu que  "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal". Letra D Certa

    E) Se existir o ato do Estado, seja ele lícito ou ilícito, se houver o dano e se foi esse ato que praticou o dano, há o dever do Estado de repará-lo. Letra E errada
    GAB: D

  • A fim de somar conhecimento: ao falarmos de OBRAS PÚBLICAS a análise da responsabilidade dependerá: se o dano decorreu da má execução da obra ou só fato da obra (extensão, natureza da  obra, duração) sem nenhuma irregularidade. No último caso, independentemente de a própria administração pública ou um particular estiver realizando a OBRA, a responsabilidade será OBJETIVA. Caso o dano decorra da má execução da obra pública, interessa saber quem estar realizando a obra, se a própria administração, está responde objetivamente. Se for um particular contratado, a responsabilidade será subjetiva, ou seja, o executor só responderá se tiver atuado com dolo ou culpa. Artigo 70 da lei 8666/93: o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ñ excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

  • A partir da Lei 13.286/2016 (não vigente à época da prova), os próprios notários – e não o Estado – respondem pelos danos que causarem, de forma subjetiva, ou seja, a vítima deve provar que houve dolo ou culpa do tabelião.


    Questão desatualizada.


    Prof: Erick Alves - Estrategia Concurso.

ID
249874
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle da Administração Pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Ação popular pode ser proposta por pessoa jurídica. ERRADA, é condição para a propositura de ação popular a comprovação do gozo devido dos direitos políticos - sejam eles ativos ou passivos.
    b) No âmbito do município do Rio de Janeiro, o controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município. CERTA, controle que segue a mesma simetria das entidades políticas (União, Estados e DF);
    c) Não é condição para propositura do Habeas Data prévio requerimento administrativo. ERRADA, se faz necessário para a propusitura de ação de Habeas data uma "negação" por parte do administrador do banco de dados;
    d) As decisões do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser inscritas em Dívida Ativa. ERRADA, terão as decisões dos TC's que imputem débitos ou multas a eficácia de título executivo;
    e) As contas do município do Rio de Janeiro fi carão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ERRADA, não existe essas prescricionalidade para a analise da população, ou seja, a qualquer momento, que seja devido, é possível essa fiscalização.
  • Ao contrário do comentário anterior, acredito que a justificativa correta para a alternativa "e"  deva ter por base o art. 31 §3º da CF (constante no Capítulo referente aos Municípios), o qual traz os seguintes termos: as contas dos Municípios ficarão, durante SESSENTA DIAS, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  • Resposta: Letra B

    Segue a letra da CF, que fundamenta a justificativa do colega abaixo.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    B - § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    Quanto ao comentário da letra E, também acredito que seja a justificava da FERNANDA.

  • senhore(a)s só para refletir:

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    (...)

    § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    isso quer dizer após a CF/88 foi vedado a crição de tribunais de contas municipais, deste maneira nem todos os municipios (que são maioria)  tem tribunais de contas municipais, sendo o caso do Rj uma exceção.
  • Letra A - errada

    fundamento: A ação popular é um instrumento de controle popular que só pode ser exercido por cidadãos (brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo dos seus direitos políticos).
    art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular .....
    Obs: Pessoa Jurídica não exerce direitos pólíticos (não é cidadão).
    Ao lado deste instrumento existem outros: impugnação ao edital de licitação; representação contra ato de improbidade administrativa; denunciação de irregularidades ou ilegalidades perante o TCU (art. 74, § 2º, CF).

    Letra B - correta

    fundamento: art. 31 da CF - A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal), mediante o Controle externo, e pelo sistema de controle interno do PE Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TC dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou TC dos Municípios, onde houver.

    $ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Obs: Antes da CF de 1988 já existia Tribunal de Contas do Município.

    Letra C - errada

    fundamento: Súmula 02 do STJ - Não cabe HD se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

    Letra D - errada

    fundamento: art. 71, § 3º, CF - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

    Obs: Terão eficácia de titulo executivo extrajudicial, pois o TCU não exerce função jurisdicional. A execução é feita pela AGU.

    Letra E - errada

    fundamento: art. 31, § 3º, da CF - As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Obs: Trate-se de controle popular.
  • Lembrando que RJ, BH e SP possuem TCM ( Tribunal de Contas Municipal ), pois já existiam antes da CF/88
  • Querido Filipe saliento que ho Brasil só há dois tribunais de contas
    correspondente a municipios situados em São Paulo e Rio de Janeiro.

    Visitem meu blog: alinemoraiss.blogspot.com
  • A Aline está correta, apenas no RJ e em SP.

    Bons estudos! Não desanimem!
  • Não que interesse à elucidação da questão, mas no estado do Pará também existe Tribunal de Contas dos Municípios. A propósito, salvo engano, também existe órgão de mesma natureza no Estado da Bahia, entre outros, e não somente nos estados do RJ e SP.
  • Jorge, o que é vedada é a criação de tribunais de contas municipais. Tribunal de contas dos municípios é possível, mas este é um órgão estadual, e não municipal.
    Não confunda isso.
    Assim, por exemplo, o TCE de GO, auxilia a assembléia legislativa estadual no controle do estado de GO. Já o TCM GO, auxilia as câmaras municipais de Goiânia, ou de Anápolis, por exemplo, a controlarem os respectivos municípios.
  • Só para reforçar: existem 04 Tribunais de Contas sob a tutela de municípios. Rio, SP e mais outros dois que agora não me lembro. Atenção para não confundir Tribunal de Contas Municipal com Tribunal de Contas do Município.

    Outra, em relação ao prazo das disponibilidade das contas, o correto mesmo é o ano todo. Na constituição diz uma data, porém posteriormente a Lei de Responsabilidades Fiscal veio e deu um "up" no tempo.

    Forte abraço e bons estudos!
ID
249877
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Quanto ao estabelecimento empresarial, marque o opção incorreta.

Alternativas
Comentários

  • a) correta. CC, art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
    ,
    b) correta. CC, art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

    c) correta. CC art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

    d) errada. Art.     1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
    Parágrafo     único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

    e) correta. CC, Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

  • Resposta letra D

    A alternativa trata da Cláusula de não restabelecimento, onde o alienante é impedido de concorrer com o adquirente pelo prazo de 5 anos.
    Esta cláusula é considerada implícita em todo contrato de trespasse, e tal presunção decorre da própria lei:

    Art. 1147 CC - Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento, não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

    Assim temos que a cláusula de não restabelecimento não é obrigatória, podendo ser afastada de maneira expressa.
  • Letra D
    A regra geral é que o alienante não poderá fazer concorrência dentro de 5 anos, exceto se previsto de maneira diversa no instrumento da alienação.

  • Letra A. Corretíssima. O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos.

    Letra B. É o que temos no artigo 1.146.

    Letra C. É o que temos no artigo 1.149.

    Letra D. O que temos no artigo 1.147 é exatamente o contrário. A regra geral á a não concorrência, a qual poderá ser autorizada, desde que expressamente. Como o enunciado pede a assertiva incorreta, este é o nosso gabarito.

    Letra E. É a literalidade do artigo 1.142.

    Resposta: D

  • Letra A. Corretíssima. O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos.

    Letra B. É o que temos no artigo 1.146.

    Letra C. É o que temos no artigo 1.149.

    Letra D. O que temos no artigo 1.147 é exatamente o contrário. A regra geral á a não concorrência, a qual poderá ser autorizada, desde que expressamente. Como o enunciado pede a assertiva incorreta, este é o nosso gabarito.

    Letra E. É a literalidade do artigo 1.142.

    GABARITO: D

ID
249880
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Para o direito empresarial, assinale abaixo a opção que contém uma sociedade empresária personificada.

Alternativas
Comentários
  • a) correta
    b) errada; sociedade não persofinicada (art.986, CC)
    c) errada; embora personificada, não é empresária (art.982,CC)
    d) errada; sociedade não persofinicada (art.991, CC)
    e) errada; é sempre sociedade simples, logo não é empresária (art. 982, parágrafo único)

  • Quais as diferenças entre a sociedade personificada e a sociedade não personificada?

    As sociedades personificadas (arts. 997 a 1.101 do CC/2002) possuem personalidade jurídica, que é adquirida com o registro, nos termos do art. 985 e do art. 1.150, ambos do CC/2002.

    As sociedades não personificadas (arts. 986 a 996 do CC/2002), por sua vez, não possuem personalidade jurídica, por não possuírem registro. São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato.

    A sociedade em conta de participação não tem registro por conta de interesse dos próprios sócios, que costumam firmar apenas um contrato de uso interno. Nesse tipo de sociedade, reconhece-se a existência de duas espécies de sócios: o ostensivo e o participante (oculto). Os negócios são realizados apenas em nome do primeiro, que atua empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas, perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato.

    Há de se notar que, ainda que o ato constitutivo da sociedade em conta de participação seja levado a registro, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a sociedade não deixará de ser considerada secreta para as atividades comerciais, e, via de conseqüência, não deixará de ser classificada como sociedade não personificada. .

    A sociedade comum (irregular ou de fato), por sua vez, é despersonificada por não possuir contrato social ou por este não ter sido registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Trata-se, assim, de desídia dos sócios, e, não, de vedação legal, como na sociedade em conta de participação. Nesse tipo de sociedade, os sócios respondem de modo solidário e ilimitado pelas dívidas sociais.

    Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080724122219631&mode=print 

     

  • CORRETA - ALTERNATIVA A

    Bem, o enunciado fala que se trata de uma sociedade empresária personificada. As sociedades quanto ao gênero podem ser simples ou empresárias. As empresárias são aquelas que exercem atividade empresária, conforme art. 966 do CC/02 ou que a lei considerar empresária. As sociedades por ações são sempre empresárias, por força de lei, art. 982, parágrafo único do CC/02.

    Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

    Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    Assim, na alternativa A, que é sociedade anônima, temos um tipo de sociedade que será sempre empresário, independente da atividade desempenhada. Também é uma sociedade personificada.

    Espero ter colaborado. Bons estudos!

  • A única alternativa que contempla uma sociedade empresária com personalidade jurídica é a letra A.

    Letra B e letra D são sociedades não personificadas.

    Letra C e letra E não sociedades empresárias.

    Resposta: A.

ID
249883
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre a sociedade limitada, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • olá.
    comentário:     a questão correta, para o site, é a c). em razão do art. 1053, Parágrafo único, do CC. (o contrato sosical poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima). entendo que a alternativa a) também está correta, porque, a sociedade limitada pode adotar também a forma simples, a depender  da forma como se explora o objeto social.
    quanto à letra b), a soc. limitada pode ser simples ou empresária, a depender da forma de exploração do seu objeto social. logo, é errado dizer que a soc. limitada é sempre empresária, independente do seu objeto.
    quanto à d): é cediço que as sociedades podem ser simples(quando não exploram atividade econômica) e podem ser empresariais (quando desenvolve atividade lucrativa). para ser sociedade empresária, necessário se faz a contribuição com o capital social. a formação do capital social, em sociedade empresária, não pode ser feita por prestação de serviços    .

  • Resposta letra C

     Regência supletiva:

    Na omissão de regra específica aplica-se as regras da sociedade simples, ms pode haver expressa previsão no contrato social para a adoção das leis referentes as sociedades anonimas.

    Memorização:
    Em regra, as normas da sociedade simples; mas poderá ser regida supletivamente pelas normas da S/A se assim for previsto no contrato social.
  • a) Soc. simples não é tipo societário! A sociedade simples pode adotar o tipo ltda e qualquer outro do cc!

    As modalidades de constituição de sociedades empresárias são juridicamente estabelecidas pelo Código Civil, devendo na sua constituição atender ao disposto nos artigos 1.039 a 1.092, que tratam dos seguintes tipos societários:

    - Sociedade em Nome Coletivo (arts.1.039 a 1.044);
    - Sociedade em Comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051);
    - Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087);
    - Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089);  e
    - Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1.090 a 1.092).
  • Com relação ao primeiro comentário, quando diz que o item B também estaria correto.

    O item B está errado, pois a Soc. Ltda só poderá ser considerada simples quanto a sua NATUREZA, quanto ao tipo sempre será EMPRESARIAL.

  • Somente "sociedade simples" indica a qualidade da sociedade. Ja' a "sociedade Simples pura" e' um tipo de sociedade. Tipo este que se diz pura por nao adotar nenhuma forma de sociedade conhecida. Sera' regida pelos artigos 997 a 1038 do CC.

  • Respeitando os colegas, vou apontar  erro da questão:


    a) Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

    b) Resposta acima;

    c) Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.

    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

    d) Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

    § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

    § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.


    e) Resposta acima.



    Bons estudos!

  • letra E

    Art. 1.055 do Código Civil:  O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  • A) Errado. Art. 983. A sociedade EMPRESÁRIA DEVE constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 (Sociedade em nome coletivo; Sociedade em Comandita Simples; Sociedade Limitada; Sociedade Anônima; Sociedade em Comandita por Ações.); a sociedade SIMPLES pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. (Código Civil).

    O correto seria o inverso: A sociedade SIMPLES PODE adotar o tipo da sociedade LIMITADA.

    B) Errado. Parágrafo único. INDEPENDENTEMENTE DE SEU OBJETO, considera-se EMPRESÁRIA a sociedade POR AÇÕES; e, SIMPLES, a COOPERATIVA. (Art. 982 do CC)

    C) Certo. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. (Art. 1.053 do CC)

    D) Errado. § 2o É VEDADA contribuição que consista em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (Art. 1.055 do CC)

    E) Errado. O capital social divide-se em quotas, iguais OU DESIGUAIS, cabendo uma ou diversas a cada sócio. (Art. 1.055 do CC)

  • Letra A. O examinador está tentando confundir o candidato mais desatento. A sociedade simples (não empresária) poderá se organizar segundo o tipo sociedade limitada. Assertiva errada.

    Letra B. A sociedade por ações será sempre empresária. A LTDA poderá ser empresária ou simples. Assertiva errada.

    Letra C. Perfeito. No silêncio do contrato, a LTDA reger-se-á pelas regras da sociedade simples (pura). Assertiva certa.

    Letra D. A LTDA não admite o sócio de serviços. Assertiva errada.

    Letra E. O capital social poderá ser dividido em cotas desiguais. Assertiva errada.

    Resposta: C.

  • Letra A. O examinador está tentando confundir o candidato mais desatento. A sociedade simples (não empresária) poderá se organizar segundo o tipo sociedade limitada. Assertiva errada.

    Letra B. A sociedade por ações será sempre empresária. A LTDA poderá ser empresária ou simples. Assertiva errada.

    Letra C. Perfeito. No silêncio do contrato, a LTDA reger-se-á pelas regras da sociedade simples (pura). Assertiva certa.

    Letra D. A LTDA não admite o sócio de serviços. Assertiva errada.

    Letra E. O capital social poderá ser dividido em cotas desiguais. Assertiva errada.

    Resposta: C

ID
249886
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Comentário sucinto: Há, basicamente, dois tipos de ações: ordinárias e preferenciais, porém, como, regra geral, somente as ações ordinárias tem como direito essencial o voto, enquanto que as ações preferenciais possuem outras vantagens previstas na Lei da S.A.
  • De acordo com o artigo 109 da Lei S/A os Acionistas possuem 5 Direitos Essenciais:
    a) participação nos lucros;
    b) participação do acervo da Cia em caso de liquidação;
    c) direito de preferência;
    d) direito de retirada;
    e) direito de fiscalização.
    Lembrando que Direito de Voto NÃO é Direito Essencial.
  • C - ART. 36 da LSA
    D - art; art. 30, § 1º, b.
    E - art. 3 da LSA
  • B -        Lei SA

     Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

  • A LETRA D ESTÁ INCORRETA ,POIS O ART 30 LSA DIZ: A COMPANHIA NÃO PODERÁ NEGOCIAR COM AS PROPRIAS AÇÕES.

    A) A AQUISIÇÃO PARA PERMANENCIA EM TESOURARIA OU CANCELAMENTO DESDE QUE O VALOR DE SALDO DE LUCROSOU RESERVAS
    EXCETO AS LEGAI E SEM DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E POR DOAÇÃO.

  • É só ler que no parágrafo 1º do art. 30 diz que NÃO SE COMPREENDEM NESSA PROIBIÇÃO, ou seja, a letra D está correta. 
    ESSE POVO PRECISA TER CAUTELA NA HORA DE COMENTAR!
    AFF
  • Lei 6404

    a) 

    Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

            I - participar dos lucros sociais;

            II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

            III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

            IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

            V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

     Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.

     Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.

    b)  Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

    c)  Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

    d)

    Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

            § 1º Nessa proibição não se compreendem:

           b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;

    e)  Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

ID
249889
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Todas as operações abaixo envolvem ao menos dois sujeitos de direito, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Lei nº 6404/76

    Fusão: art. 228: A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações.

    Incorporação: art. 227: A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são obsorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

    Cisão: art.229: A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcela do seu patrimônio para um ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão

    A compra e venda de ativos por certo envolve dois ou mais sujeitos, pelo simples fato de ser uma compra e venda, pois há um alienante e um comprador.

    Transformação: art. 220: A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.

  • GABARITO:E

    COMENTÁRIOS:

    Assertiva A – Incorreta –CC, art. 1.119. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elassucederá nos direitos e obrigações.

    Aoperação envolve duas ou mais sociedades que se unem para formar uma nova.

    Assertiva B – Incorreta –CC, art. 1.116. Na incorporação, uma ouvárias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos osdireitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para osrespectivos tipos.

    Aoperação envolve a incorporadora e a(s) incorporada(s).

    Assertiva C – Incorreta – Acisão não está regulada no Código Civil, entretanto, o STJ já pacificou oentendimento de que a cisão continua regulada pela Lei das S/A (Lei 6.404/76)conforme enunciado 231 da 3ª jornada jurídica do STJ – “A cisão de sociedadescontinua disciplinada na LSA (Lei 6404/76), aplicável a todos os tipossocietários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores”.

    A Cisãopode ser parcial ou total. LSA, art. 229. A cisão é a operação pela qual acompanhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades,constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhiacindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seucapital, se parcial a versão.

    Acisão envolve, portanto, pelo menos dois sujeitos de direito.

    Emcaso de cisão parcial seguem-se as regras da incorporação (LSA, art. 229, §3º). Em caso de cisão total será averbada a dissolução da sociedade cindida.

    Assertiva D – Incorreta – Acompra e venda de ativos envolve pelo menos dois sujeitos de direito, o(s)cedente(s) vendedor(es) e o(s) adquirente(s) comprador(es).

    Assertiva E – Correta –CC, art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação dasociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscriçãopróprios do tipo em que vai converter-se.

    Atransformação é a operação de reestruturação pela qual uma sociedade empresáriase converte em outra espécie, como por exemplo, uma sociedade limitada éconvertida em sociedade anônima, entretanto, é a mesma empresa (mesmoCNPJ e NIRE na Junta Comercial), não houve sucessão, mas apenas umareorganização empresaria.

    Bons estudos!

  • A transformação é mera alteração do tipo societário, portanto não envolve duas pessoas. É a mesma sociedade alterando seu tipo societário.

    Resposta: E.

ID
249892
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

Alternativas
Comentários
  • A clausula não à ordem impede a transmissibilidade do título por endosso. Ora, como a duplicata é um título que o credor emite ao devedor não cabe clausula não à ordem.
  • A cláusula não à ordem impede a transferência do título por endosso a terceiro. Isso não tem nada a ver com o devedor aceitar ou não o título. As duplicatas não admitem "cláusula não à ordem" porque a lei 5474/68 prevê como um de seus requisitos a "cláusula à ordem" (art. 2º, §1º, VII).  A inserção de cláusula não à ordem na duplicata impediria uma de suas finalidades que é a de fazer o crédito circular com facilidade.
  • Segundo Fábio Ulhoa Coelho, pode haver a inserção da cláusula "não
    à ordem" pelos endossantes, no momento da circulação.

    e aí?
  • Aline, diante de expressa previsão legal, penso que o endossante SOMENTE DUPLICATA não tem o direito de escrever a cláusula não à ordem. 

    É de se dizer que, uma vez exarada a aludida cláusula, o título ainda poderá circular. O que a cláusula faz é modificar a forma de circulação, que, antes regida pelo Direiro Cambiário, será regida pelo Dirieito Civil, equiparando-se à cessão civil de crédito, cuja uma das diferenças é que o endossante não terá mais que responder pelo pagamento do crédito no caso de devedor insolvente, somente respondendo pela existência do crédito.
  • Aline,

    Também li sobre a possibilidade do endossante fazer a mudança para "não à ordem".

    Entretanto, o enunciado dispõe que não admite na "EMISSÃO". Na emissão é obrigatória a cláusula à ordem.

    Por isso não vejo qualquer problema na questão.

    Abc!

    Vamos que vamos!

  • A DUPLICATA pode ser endossada tendo em vista o disposto no art. 17 da lei das duplicatas (5474/68):

    “O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas.”

    Enquanto que no art. Art . 2º há a restrição com menção explícita ao momento da emissão da fatura e consequente extração da respectiva duplicata:

    “No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

        § 1º A duplicata conterá:
       
            I - ... 
        
           (...)
       
           VII - a cláusula à ordem;

    Com isso, entendo que na emissão deverá constar a cláusula à ordem que por sua vez poderá ser negada posteriormente ("não à ordem") por meio de endosso, permitindo assim a circulação do título.


  • Como diria ARNALDO CÉSAR COELHO, a regra é clara! Está lá na Lei 5.474/68 que trata das duplicatas:
    Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
    § 1º A duplicata conterá:  I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do ven dedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente.
    Não se admite duplicata em branco, pois o título sempre tem suas origens remotas num contrato de compra e venda mercantil, onde existe um comprador e um vendedor ou numa prestação de serviço, onde também existem duas partes. Assim, a duplicata será sempre à ordem do seu sacador, o qual, entretanto, poderá transferi-la a outrem mediante endosso. Não é permitida a emissão de duplicata com cláusula “não à ordem”, como ocorre no cheque. FONTE:     http://www.phmp.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=378:dos-requisitos-da-duplicata-como-titulo-executivo-extrajudicial&catid=41:artigos&Itemid=173

  • GABARITO B

      
       Lei 5.474/68 que trata das duplicatas:

    Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

    § 1º A duplicata conterá: 

     I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; 
     II - o número da fatura; 
     III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; 
     IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; 
     V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; - a praça de pagamento;
     VII - a cláusula à ordem;
    VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; 
    IX - a assinatura do emitente.

    Não se admite duplicata em branco, pois o título sempre tem suas origens remotas num contrato de compra e venda mercantil, onde existe um comprador e um vendedor ou numa prestação de serviço, onde também existem duas partes. 
    Assim, a duplicata será sempre à ordem do seu sacador, o qual, entretanto, poderá transferi-la a outrem mediante endosso. Não é permitida a emissão de duplicata com cláusula “não à ordem”, como ocorre no cheque. 

      FONTE: http://www.phmp.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=378:dos-requisitos-da-duplicata-como-titulo-executivo-extrajudicial&catid=41:artigos&Itemid=173

ID
249895
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

Alternativas
Comentários

  • DUPLICATA: Em uma compra e venda mercantil a prazo, o vendedor pode, ao extrair a respectiva fatura discriminando as mercadorias vendidas para apresentação ao comprador, emitir uma duplicata para circulação como efeito comercial (Lei 5.474/1968, artigo 1º).

    A duplicata é, assim, um título representativo do crédito decorrente de uma venda a prazo, sendo o protesto imprescindível para a execução quando a duplicata não esteja aceita (artigo 15, inciso II, alínea a, da Lei 5.474/1968).

    O protesto é feito mediante a apresentação da duplicata ou por simples indicação do apresentante (artigo 13, § 1º), que poderá ser feita por meio magnético (Lei 9.492/1997, artigo 8º, parágrafo único). A duplicata ou a simples indicação deve mencionar os requisitos do artigo 2º, § 1º, da Lei 5.474/1968.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade (Lei 10.931/2004, artigo 26).

    De acordo com a referida lei, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados na forma da lei (artigo 28).

    Os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário estão enumerados no artigo 29 da Lei 10.931/2004, podendo o protesto ser feito por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial (artigo 41).

  • Segue cometário tirado do site da LFG sobre protesto por indicação:

    "Trata-se do protesto - por falta de aceite, de devolução ou de pagamento - tirado pelo sacador, quando o sacado recebe a duplicata para o aceite e a retém, de maneira que poderá o sacador, para efeitos de protesto, apresentar simples indicações do portador.

    Note-se que, se o sacador não remeteu ao sacado a duplicata para que fosse aposto o aceite, não haverá o que se falar em protesto por indicação. Portanto, é requisito essencial do protesto por indicação a prova de que o título foi encaminhado ao sacado.

    Essa explicação encontra respaldo expresso no artigo 13, §1º, da Lei nº 5.474/68, cujo teor é este:

    Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

    § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título."

    Bons estudos!! :)

  • Agregando e sendo objetivo:

     

    Protesto por indicação ocorre quando você não está de posse do título. Neste caso, você irá ao cartório com os documentos que comprovem a venda e indicará que houve uma transação. (ex: compra e venda com emissão de duplicata, sendo que o devedor foi desonesto e não a devolveu, não ocorrendo o 'aceite').

    Ocorre, basicamente, com 2 títulos de crédito: Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Duplicata.

ID
249898
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre ações, debêntures, partes benefi ciárias e bônus de subscrição, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • As partes beneficiárias não podem ser emitidas por companhias abertas >> art. 47, p.u Lei 6.404/76 (mfdso)
  • Os ítens corretos são a literalidade de artigos da lei 6404:

    a) Art. 28. A ação é indivisível em relação à companhia.

    b) Art. 44  § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

    c) Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado

    e)  Art. 75. A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto (artigo 168), títulos negociáveis denominados "Bônus de Subscrição".

    BONS ESTUDOS!
ID
249901
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Da sentença que declara a falência, cabe:

Alternativas
Comentários
  • A sentença que decreta a falência encerra uma fase do procedimento, mas dá início a outra, o que justifica a opção do legislador pelo agravo de instrumento (art. 100 LRF).
  • Contra a sentença denegatória de falência cabe recurso de apelação.
    Da sentença que decreta falência cabe agravo de instrumento.

  •  d

    agravo de instrumento.

  • A resposta correta é a letra D - Agravo de Instrumento

    Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação  (Lei de Recuperação Judicial e Falência - Lei 11.101/05)

    .Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (Código de Processo Civil).

  • Lembrando que o agravo de instrumento é também a medida para interpor a sentença que decreta a recuperação judicial.

ID
249904
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

Alternativas
Comentários
  •  Lei 11.101/05:

    Seção X

    Da Realização do Ativo

            Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

            Art. 140. A alienação dos bens será realizada de uma das seguintes formas, observada a seguinte ordem de preferência:

            I – alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; ALTERNATIVA A

            II – alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente;

            III – alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor;

            IV – alienação dos bens individualmente considerados.

            § 1o Se convier à realização do ativo, ou em razão de oportunidade, podem ser adotadas mais de uma forma de alienação.

            § 2o A realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.

            § 3o A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos.

            § 4o Nas transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo.

  • Em comentário sobre o aer. 140, I, da Lei 11101, diz ULHOA COELHO:

    Na venda ordinária dos bens, a lei privilegia a alienação da empresa com a transferência do estabelecimento em bloco. Essa solução é a primeira a ser considerada pelos órgãos da falência por ser a que presumivelmente mais recursos poderá gerar para a massa. O valor duma empresa em funcionamento não se limita ao dos bens integrantes do respectivo estabelecimento. O mercado valoriza,  na verdade, o potencial de geração de riqueza que a empresa oferece. Por isso, oferecer à venda o estabelecimento em bloco normalmente representa a alternativa de melhor otimização do patrimônio do falido ou da sociedade falida.
    (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas. São Paulo: Saraiva, 2011, pp. 480/481)
     

    Ressaltando que a "venda em bloco" significa a venda de filiais/unidades produtivas isoladamente, hipótese que preserva e maximiza o valor dos ativos intangíveis - bens incorpóreos representados por bens e direitos associados a uma organização, sendo que, Independentemente de estarem contabilizados possuem valor e podem agregar vantagens competitivas, tal como é o caso de uma marca..

    CORRETA A

  • a

    Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

ID
249907
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Correta;

    b) Nem todos temos capacidade de fato. Exemplos: recém-nascidos e pessoas com morte cerebral;

    c) Em nosso direito, a idade avançada não reduz o discernimento da realidade por si só;

    d) Possue capacidade de direitos e obrigações, somente não possui capacidade de fato;

    e) O domicílio legal dos servidores públicos é o lugar onde exercem suas funções permanentemente e não de forma temporária.
  • a) Correta. Art 46, III, CC
    b) A capacidade de direito é que é inerente a todo ser humano, pois configura a aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações.
    c) A senelidade (idade avançada) não gera a presunção de incapacidade. Mesmo para os idosos é preciso a prova da incapacidade, pois o que se presume é a capacidade.
    d) O recém-nascido tem capacidade de direito, mas não capacidade de fato. Pode adquirir direitos e contrair obrigações, mas não o pode fazê-lo sem o seu representante legal.
    e) O art 76, p único fala que o servidor público tem domicilio necessário no lugar em que exercer permanentemente suas funções.

  • Letra 'c' errada: O rol de pessoas relativamente incapazes está previsto no Art. 4º CC e nele não se encontra a pessoa com mais de 70 anos. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.
    Letra 'd' errada: Art. 76 CC: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer PERMANENTEMENTE suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  • LETRA: A

     art. 46 do cc, o registro declarará: 

    III -  o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

  • CPC correlato:

    Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

      VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores¹ (e não gerentes);


ID
249910
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre a herança de pessoa viva podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • art. 426 Cc "Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva."
    herança de pessoa viva = pactos sucessórios/ pacta corvina/ / "contrato de abutres" (Francisco  Cavalcante Pontes de Miranda).
    São proibidos em razão da ofensa aos bons costumes que representaria a realização de um negócio cuja eficácia estaria sujeita à morte de alguém.
    (MFDSO)

  • Vedação ao Pacta Corvina

  • SERIA MUITO FÁCIL MATAR E FICAR COM HERANÇA SE POSSÍVEL FOSSE

ID
249913
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

Alternativas
Comentários
  • Correta: D

    Art. 398, CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

  • Doutrina
    • Mora é o retardamento no cumprimento da obrigação. Se por culpa do devedor, a mora
    se diz solvendi se por ato do credor, diz-se mora accipiefldi.
    • Pressupostos da mora solvendi:
    a)existência de dívida líquida C vencida;
    b) inexecução culposa pelo devedor;
    c) interpelação judicial ou extrajudicial quando a dívida não for a terno
    • Pressupostos da mora accipiendz:
    a) a existência de dívida líquida e vencida;
    b) oferta do pagamento pelo devedor;
    c) recusa do credor em receber. A mora do credor é constituída, normalmente, mediante
    ação de consignação em pagamento. ou interpelação judicial do credor para fornecer a
    quitação (v. art. 400 deste Código).

    Constitui pressuposto da mora solvendi a inexecução culposa da obrigação pelo devedor. Sem culpa do devedor, não se há que
    falar em mora.
  • O que é ato ilícito absoluto?
  • nos ensina Marcos Bernardes de Mello sobre ato ilícito:
    "    As várias espécies de ato ilícito
    Como podemos ver não há uma só espécie de ato ilícito. Considerando as características próprias de cada uma, é possível classificá-los em: a) ato ilícito stricto sensu (ou absoluto); b) ato ilícito relativo; c) ato ilícito caducificante; e d) ato ilícito nulificante.
    1. Ato ilícito "stricto sensu" (ou absoluto)
    Ato ilícito stricto sensu e delito são expressões sinônimas. Sempre que por ação ou omissão, por negligência ou imprudência, alguém imputável viola direito ou causa prejuízo a terceiro, comete um ato ilícito stricto sensu, ou ato ilícito absoluto. (...)
    2. Ato ilícito relativo
    Diferentemente do ato ilícito stricto sensu, ou absoluto, o ato ilícito relativo se configura pela violação de deveres resultantes de relação jurídica de direito relativo, nascidas de negócio jurídico ou ato jurídico stricto sensu. A essa espécie costuma denominar-se ilícito contratual, incorretamente, porém, se considerarmos que não somente a relações contratuais eles se referem. (...)
    3. Ato ilícito caducificante
    Ato ilícito caducificante é aquele que tem por efeito a perda (caducidade) de um direito. (...)
    4. Ato ilícito invalidante
    Todo ato de violação de direito, cuja conseqüência seja a sua invalidade constitui um ato ilícito invalidante    ." (TEORIA DO FATO JURÍDICO - Plano da Existência. Ed Saraiva, p.208-211).

  • NÃO ENTENDI O ATO ILICITO NEGATIVO, ALGUEM PODERIA EXPLICAR MELHOR?

  • O CAMARADA(DEVEDOR) ROUBOU, A MAQUINA DE FAZER SANDÁLIA, MORA ( COMPENSA A PERDA DA VÍTIMA DURANTE PERÍODO QUE FICOU SEM A MÁQUINA) É COBRADA A PARTIR MOMENTO DA AÇÃO DO ILÍCITO, CASO CONTRÁRIO SERIA INJUSTO, ORA MULTA SERÁ A PARTIR DA SENTENÇA CONDENTÓRIA.

  • o art. 398 refere-se aos atos ilícitos extra-conttratuais.

ID
249916
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:

Alternativas
Comentários
  • Correta: C

    Art. 136, CC. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

  • LETRA A. ERRADA. O instituto encargo (ou modo) constitui uma cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Gera direito adquirido a seu destinatário, que já pode exercer o seu direito, ainda que pendente o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. O encargo na suspende a aquisição nem o direito; o titular adquire imediatamente o direito e poderá exercê-lo in continenti. Salvo quando o encargo é expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva, caso em que terá os mesmos efeitos desta.

    LETRA B. ERRADA. Como dito, encargo não suspende a aquisição nem o direito e seu exercício.

    LETRA C. CERTA. O encargo na suspende a aquisição nem o direito; o titular adquire imediatamente o direito e poderá exercê-lo in continenti. Salvo quando o encargo é expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva, caso em que terá os mesmos efeitos desta.

    LETRA D. ERRADA. Modo ou encargo é uma determinação acessória incidental do negócio jurídico que impõe ao beneficiário um ônus a ser cumprido, em prol de uma liberalidade (gratuidade) maior. A sua característica marcante é a obrigatoriedade (artigo 553 do CC), uma vez que seu cumprimento pode ser exigido judicialmente, por meio de ação cominatória, que é aquela que determina ao indivíduo que cumpra sua obrigação de dar, fazer ou não fazer.
    Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
    Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

    LETRA E. ERRADA. Como dito alhures, errada a afirmativa. Só a título de informação, tem-se que o autor da liberalidade, e seus herdeiros (quando o autor tiver morrido e já tiver proposto a ação), ou o Ministério Público (nos casos do parágrafo único do artigo 553 do CC, quando o encargo for de interesse público), podem cobrar a obrigação do destinatário da liberalidade, ou, ainda, requerer a revogação da doação. No entanto, aquele que se beneficiar de um negócio jurídico realizado entre pessoas que envolvam um encargo que deverá ser cumprido em seu favor, não pode pedir a revogação do negócio jurídico pelo não cumprimento do encargo, mas, tão somente, exigir que o encargo seja cumprido.
  • O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito

    Condição suspende a aquisição e o exercício do direito.

    Termo não suspende a aquisição, mas suspende o exercício do direito


  • Atenção para não confundir é ENCARGO com CONDIÇÃO (suspensiva e resolutória). O encargo em si não suspende nada! O que suspende alguma coisa é a condição suspensiva.

ID
249919
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a afi rmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA.

    Maria H. Diniz aduz que a simulação “se trata de uma declaração enganosa da vontade que visa produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, iludindo-se terceiro através de uma falsa aparência, que acoberta a verdadeira feição do negócio jurídico.” A autora, entretanto, diferencia simulação de dissimulação.
    A simulação absoluta gera crença equivocada em um estado não real, com vistas a fazer supor situação falsa aparentando algo que inexiste, o que torna o negócio nulo (art. 167). Por meio de um acordo simulatório, as partes envolvidas acordam, de forma aparente, um negócio jurídico, só que com o intuito de não gerar qualquer efeito real com essa medida. Assim, elas visam ludibriar terceiros por meio de um negócio aparente, o qual “parece uma coisa mas é outra”.
    Já a dissimulação, ou simulação relativa, mascara uma situação pré-existente com o fim de passar a terceiro a ideia de uma situação inexistente, lembrando que no no negócio jurídico subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma, cf. a segunda parte do artigo 167 do CC. O negócio aparente, na simulação relativa, não passa de um meio de realização do ato dissimulado, ou realmente desejado. A simulação relativa difere da absoluta pois as partes têm a intenção de gerar efeitos jurídicos, de produzir com o negócio jurídico aparente um resultado. Os efeitos buscados pelas partes, contudo, não são os efeitos normalmente gerados pelo negócio aparente. O resultado buscado é o da relação jurídica dissimulada, a qual fica encoberta pelo negócio jurídico aparente. Com base no que foi apresentado, a alternativa descreve uma característica da simulação relativa, logo está errada.

    Fonte: DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 22 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, vol. 1, 2005.


    b) CERTA.

    O artigo 171 do Código Civil vigente assim dispõe:

    Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
    I - por incapacidade relativa do agente;
    II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Logo, o relativamente incapaz necessita de assistência para suprir a deficiência jurídica que possui. Caso um ato jurídico seja praticado pelo incapaz sem a devida assistência, nos termos do art. 171, I do Código Civil, será anulável o ato negocial. O eminente jurista SÍLVIO DE SALVO VENOSA ensina que “o negócio jurídico realiza-se com todos os elementos necessários a sua validade, mas condições em que foi realizado justificam a anulação, quer por incapacidade relativa do agente, quer pela existência de vícios de consentimento ou vícios sociais. A anulação é concedida a pedido do interessado” .

    Baseado no exposto, a alternativa está correta

    Fonte: VENOSA, Silvio de Salvo. DIREITO CIVIL: Parte Geral - v. I . Editora Atlas.

  • c) CERTA.
    O Código Civil em seu art. 107, prevê o princípio da liberalidade das formas (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”). Conclui-se que a regra é a forma livre, entretanto a lei pode prever uma forma especial. Sendo esta previsão de forma especial desrespeitada, teremos um vício de forma que, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico.

    d) CERTA.
    Segundo a sábia lição de Maria Helena Diniz: “A nulidade vem a ser a sanção, imposta pela norma jurídica, que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve.Duas são as espécies de nulidade admitidas em nosso ordenamento: a absoluta e a relativa.”
    Nulidade absoluta: é uma penalidade que, ante a gravidade do atentado à ordem jurídica, consiste na privação da eficácia jurídica que teria o negócio, caso fosse conforme a lei; um ato que resulta em nulidade é como se nunca tivesse existido desde sua formação, pois a declaração de sua invalidade
    produz efeito ex tunc. Nulidade relativa ou anulabilidade: refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade; gera efeitos ex nunc, de modo que o negócio produz efeitos até o momento da declaração da invalidade.

    Desta forma, conclui-se que a alternativa “D” também está correta.

    Fonte: DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 22 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, vol. 1, 2005.

    e) ERRADA.
    Nos casos de erro, dolo, coação e fraude o ato jurídico é anulável (art. 171, II do Código Civil), porém, no caso de simulação o ato será nulo (art. 167 do Código Civil).
  • O comentário acima esta perfeito, a autora só trocou as letras "D" e "E".

  •  Em relação à letra  d - questão errada.

    d) É nulo o ato jurídico quando eivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
     
    Letra da Lei. Art. 171 do CC. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico:

    II - por vício resultante erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

    Neste item deve ser observado que o examinador tratou da simulação, neste caso é nulo o negócio jurídico simulado (caput, art. 167 do CC).

    "É nulo o negócio jurídico simulado, mais subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma).
     

  • Simulação absoluta - há uma declaração enganosa de vontade que exprime um negócio jurídico, mas não visa nenhum negócio. Ex: proprietário de uma casa alugada que, com a intenção de facilitar o despejo, finge vendê-la a terceiro.
    Simulação relativa - uma pessoa, sob a aparência de um negócio fictício, pretende relizar outro, que é o verdadeiro. Há dois negócios: a) o simulado (aquele que se declara, mas não se quer); b) e o dissimulado (aquele que traduz a vontade real das partes). Ex: homem casado não pode doar para a concubina. Daí, ele doa, mas faz escritura pública de compra e venda para encobrir o negócio. 

ID
249922
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: D

    Art. 201, CC. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

  • De forma simples e objetiva, a interrupção da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos outros, mas a prescrição somente aproveita os outros se o objeto for indivisível.
  • Mozart, não seria 'suspensão'?!
ID
249925
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) CERTA. CC, Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    b) ERRADA. CC, Art. 1.210, § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

    c) CERTA. CC, Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

    d) CERTA. CC, Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    e) CERTA. CC, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
  • Na situação indicada na letra A, enquanto não cessada a situação irregular, trata-se de mera detenção da coisa; cessada a situação pode tornar-se posse injusta.
  • O instituto previsto na alternativa "b" é o "desforço incontinenti".

  • Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade

ID
249928
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA

    Art. 363,CC. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

    b) CORRETA

    Art. 361, CC. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.

    c) CORRETA

    Art. 364, CC. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

    d) CORRETA

    Art. 362, CC. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

    e) CORRETA

    Art. 360, CC. Dá-se a novação:

    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

  • Artigo 360. Obrigação antiga –> Obrigação nova

    Conceito: Extinção da obrigação originaria por que as partes chegam a um acordo que nascerá através dele uma nova obrigação, não necessariamente com as mesmas partes.

    - Novação ativa

    - Novação passiva

    - Novação objetiva

    Se os terceiros concordarem com a novação, ai eles seguem vinculados na nova obrigação, caso contrario eles estão livres.

    Terceiros: co-devedores, fiadores, avalistas.

    Não esquecer: Tem que haver concordância entre as partes.

    A obrigação primitiva se extingue com a obrigação nova, não podendo se falar em adimplemento.

    Artigo 361. Toda relação obrigacional deve ter:

    1. Credor – quando há mudança de credor – subjetiva ativa
    2. Prestação
    3. Devedor – quando há mudança de devedor – subjetivada passiva

    Intenção de inovar à “ANIMUS NOVANDI” à Tem que haver uma clara intenção de inovar.

    O que tem que haver:

    • Mudança no pólo ativo, passivo ou no objetivo.
    • As partes serem capazes
    • Intenção de inovar
    • Concordância do credor e não necessariamente do devedor

    - Devedor – Subjetividade passiva: 1) Expromissão: não há participação do devedor; 2) Delegação: participação do devedor.

    Artigo 362. EXPROMISSÃO. Assim como na cessão de crédito.

    Artigo 363. DELEGAÇÃO. Tem que ter aceitação do credor e a obrigação é pro soluto, quando o credor aceita a substituição do devedor, o antigo credor fica desvinculado da obrigação.

    No silencio do negocio a obrigação é pro soluto, só há um caso que o antigo devedor poderá ser chamado para cumprir a obrigação, se ele agiu de má-fé, com dolo.

    Artigo 364. O acessório segue o principal.

    A fiança é um acessório, o principal é o locatário. O acessório segue o mesmo destino do principal, portanto todas as garantias se extinguem.

    Penhor, fiança, garantia = Acessório.

    Artigo 365. Quem não participou da novação, está exonerado (livre).

    SOLIDARIEDADE também é uma garantia, se ele resolveu inovar ele perde essa garantia.

    Artigo 366. Fiança é acessório. A caracterização da novação extingue a obrigação primitiva e seus acessórios.

    Artigo 367. Ato nulo = não produz efeitos; atenta contra o sistema.

    Ato anulável = só atenta em particulares; a parte prejudicada tem que argüir.

    Ato nulo não pode inovar!!!

    Se a obrigação primitiva for naturalmente NULA ela não pode ser objeto de NOVAÇÃO. Obrigação anulável pode.

ID
249931
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • a) CORRETA

    Art. 390, CC. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

    b) CORRETA

    Art. 409, CC. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    c) ERRADA
    Art. 416, CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    d) CORRETA

    Art. 395, CC. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    e) CORRETA

    Art. 419, CC. A parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

  • ARRAS - (fonte: direitonet) Palavra utilizada somente no plural que significa uma garantia ou um sinal de um contrato como, por exemplo, o penhor. O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias.

    As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o contrato, tornando-o obrigatório após a entrega do sinal. Com a confirmação as partes contratantes ficam impedidas de rescindir o acordo unilateralmente, vindo a responder por perdas e danos se o fizer. Já as arras penitenciais existirão somente se as partes contratantes estipularem o direito de arrependimento. As arras ou sinal, no sentido penitencial são, na realidade, uma pena convencionada que deverá ser cumprida pela parte que se valer da faculdade do arrependimento.  (DIREOTO NET_(fop
    fff

  • Comentário objetivo:

    O credor pode sempre escolher entre a cláusula penal ou os valores de perdas e danos, mas nunca receberá os dois, apenas se foi convencionado em contrário!

    Base legal:

    Art. 416, CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

  • Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    Base: Código Civil, artigos 408 a 420.

ID
249934
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ART. 1390 DO CCB. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

    D) ART. 1414 DO CCB. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

    E) ART. 1388 DO CCB. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:

    I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;

    II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;

    III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.

    ART. 1389 DO CCB. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção:

    I - pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa;

    II - pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso;

    III - pelo não uso, durante dez anos contínuos.

  • B) São direitos reais de fruiçã:o a servidão predial, o usufruto, o uso, a habitação a enfiteuse e a renda real. Já os direitos reais de GARANTIA são formados pelo penhor, hipoteca e anticrese.
  • Resposta: 
    A -> Correto ->literalidade do Código Civil "Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades."

    B -> Errado ->  Fábio Ulhoa Coelho divide os direitos reais sobre coisa alheia  em três classes:direitos reais de gozo (ou fruição) (servidão, usufruto, uso, etc.), de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) e à aquisição (titulados pelo promitente comprador)” (Coelho, 2006, p. 221). A questão está errado por considerar penhor, hipoteca e a anticrese como direitos reais de fruição, e na verdade são de garantia.

    C -> Errado -> Código Civil -> Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

     

    D -> Errado -> Código Civil -> Art 1.414 -> Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família

    E -> Errado -> o óbito não é uma hipótese de extinção dos artigos 1.388 / 1389 do código civil
  • O erro da alternativa C está em contrariar os seguintes dispositivos da lei 6766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências), in verbis:
    Art. 31 - O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.

            § 1º - A cessão independe da anuência do loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão.

            § 2º - Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o oficial do registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de 10 (dez) dias.

ID
249937
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA: como Ana é menor de idade, logo, inimputável não responderá por delito, haja vista sua iniputabilidade.  cf art 27cp, sujeitos a legislação especial, v  ECA, quanto as medidas sócio-educativas

    B) ERRADA:  Não existe crime de suicídio;  até pq, se efetivado, não se teria o autor do delito pra se punir.

    C) ERRADA: Acrisia matou APÓS o parto, logo, a criança nasceu, não se configurando como aborto. Podendo, possivelmente, ter sido ocasionado em decorrência do estado puerperal na figura do INFANTICÍDIO, v. art. 123cp

    D) CORRETA

    E) delitos omissivos puros nao comportam tentativa

  • MAIS UMA QUESTÃO TOLA.

    Fora as alternativas dignas de bancas que fazem concurso para prefeituras do interior do País, a resposta certa ainda contem vícios. Isso porque caluniar alguém, requer a  imputação falsa de fato definido como crime.
    A doutrina afirma que o preceito penal indica que o fato deve ser específico e não amplo.É dizer que para configuração do delito em epígrafe o caluniador deve afirmar FATO que a vítima cometeu determinada conduta criminosa, contra determinada pessoa e em certo dia. Dizer que o alguém é sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros, não é calúnia e sim injuria, pois nem sequer tal afirmativa é um FATO, COMO O TIPO PENAL EXIGE. 

  • Há o crime de homicídio da língua portuguesa na alternativa "A".
    "têla traído" foi demais!!!

  • Cumpre salientar, quanto à letra C, que Acrísia deve responder por homicídio. O enunciado da questão parece induzir o concurseiro a pensar que ela cometeria o crime de infanticídio, pois ela mata SEU PRÓPRIO FILHO LOGO APÓS O PARTO. No entanto, como a questão não menciona que ela estava, no momento do cometimento do crime, sob a influência do estado puerperal, a conduta descrita não se amolda à do infantício, restando então o homício, por se tratar de crime contra vida extra-uterina.

  • felipe.

    o que a banca QUIS do candidato e é o que realmente o concurseiro tem que saber fazer é: NÃO ir além do que a questão OBJETIVA pergunta.

    a questão é extremamento simples, "a mulher mata o filho APÓS o parto, neste caso responde por crime de aborto."

    quem estudou e está minimamente atento, sabe que neste caso não é aborto e sim infanticídio, se estiver no estado puerperal ou homicídio caso não esteja.

    abraço
  • Há uma certa vagueza no item D, apesar de realmente se tratar de crime de calúnia.
    Eu não contrariaria quem fosse atrás de anular essa questão por esse fato, já que o tipo da calúnia exige uma certa determinação dos crimes imputados e "vários estupros" é passível de ser entendido como imputação vaga.
  • Sobre a D,

    TJPR - Apelação Cível: AC 6952605 PR 0695260-5

    Acordão

    Acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos acima expostos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA CARACTERIZADA - NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEFESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU - INÉRCIA DO AUTOR DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III, DO CPC - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME DE ESTUPRO - CALÚNIA - OFENSA À HONRA OBJETIVA DO REQUERENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.
  • A alternativa "d", apesar de ter sido considerada como certa, carece de perfeição técnica, uma vez que para a configuração do delito de calúnia, faz-se necessário a exposição de FATO,configurador de crime.Na questão, com base nos elementos dados pela banca me parece mais acertado definir o crime cometido como Denunciação caluniosa(art.339.CP ), uma vez que o agente movimentou a polícia, que certamente abriria procedimento contra o suposto autor dos estupros, neste caso ofendendo a administração da justiça.
  • A LETRA D não caracteriza crime de denunciação caluniosa por uma razão simples: a conduta de Álvaro não causou a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa. Álvaro meramente afirmou, para os amigos, para o seu chefe, no elevador, enfim. Não se pode presumir que a Polícia soube do fato, e instaurou inquérito, se a questão assim não diz. Claramente não houve delatio criminis.
    Bons estudos
  • Analisando a letra A:

    Ana, menor de 17, mata o MARIDO: ou seja, casada -> emancipada. Porém, a emancipação não tem efeitos sobre a esfera penal.
    Uma distração mata o concurseiro...
  • Estou de acordo com os colegas que entendem que a questão é passível de anulação por falta de alternativa correta.

    A letra "D", da forma genérica como foi exposta, configura o crime de injuria, . Segue resumo LFG Intensivo II (Rogério Sanches) + Questão atual de concurso sobre o tema:


    Calúnia - Conduta punida:

    Imputar a alguém FATO definido como crime sabidamente falso. Assim, deve a imputação se consubstanciar em fato determinado, ou seja, deve haver a descrição de um acontecimento concreto, onde o mesmo deve ser especificado, não bastando a afirmação genérica. Então, se apenas for atribuída uma má qualidade à vítima, como por exemplo, chamar o sujeito de ladrão, sem a ele atribuir um fato, configura-se o crime de injúria, não o de calúnia, já que não houve um fato determinado. Não há necessidade de o agente indicar qual o crime descrito, mas apenas de narrar um fato que configure o crime, com todas as circunstâncias da infração. Portanto, imputações criminosas genéricas não caracterizam o crime de calúnia, mas sim o de injúria. Ex: “A” chama “B” de ladrão. Ex: “A” chama “B” de traficante.

    (Defensoria Pública/TO – 2013 – CESPE)Em uma discussão, Tibério chamou Amélia de ladra. Ao chama-la de ladra, Tibério praticou o crime de calúnia. FALSO.



    PS: Me corrijam se eu estiver errado eim.
  • Paolo, na questão Alvaro afirma que Marcos é o sujeito que a polícia está procurando. se a polícia está procurando, há um fato concreto. a calúnia foi o fato de Alvaro ter mentido ao atribuir essa culpa a Marcos. como consta no texto que vc citou, para haver calúnia "deve haver a descrição de um acontecimento concreto" e nesse caso há.
    Espero ter ajudado.
    bons estudos

  • A)errrda;menor de 18 é inumptável.

    B)errrda, sebastião responde sim por indução ao suicídio, mas Carla não responde por crime nenhum.

    C)errda, aborto é intrauterino, no caso figura-se infanticídio, se em estado puerperal, se não é homicídio

    D)correta

    E)errada, responde por crime de omissão de socorro.

  • d) Álvaro afi rma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia.

  • Desculpe-me algumas pessoas!

    Mas creio ser totalmente desnecessário a pessoa ficar simplesmente colando a resposta certa nos comentários das questões,se não for postar algo para ajudar, melhor que não o faça!
    O próprio sistema já nos da a resposta correta!
  • uochiton gomes Acredito que sejas novo no site. Os amigos fazem isso para ajudar aqueles que não possuem conta aqui, pois, sem uma conta é possível responder apenas dez questões.

  • Jeferson eu concordo com o uochiton. Realmente estas respostas "certo" ou "letra A" são totalmente desnecessárias, além de atrapalhar quem está estudando. Mesmo quem faz o uso gratuito, pode facilmente deduzir a resposta por meio dos outros comentários. Se for para postar algo, que seja acompanhado de comentários pertinentes, pois, quanto menos comentários, mais fácil fica para estudarmos. O mesmo se aplica para quem repete o mesmo comentário de colega anterior... Se for só pra encher linguiça não comente, poste comentários SOMENTE se for para ADICIONAR novas informações, de forma que fique o mais suscinto possível. É muito bom quando vamos ler os comentários e tem só as informações necessárias, e é horrível quando tem 50 comentários, e você tem que ficar procurando no meio daquilo tudo o que presta ou não. Por mais que se exista a boa vontade de ajudar, isso acaba atrapalhando, o tempo de estudo é curto, então temos que otimizá-lo! Grande abraço e bons estudos.

  • CAPÍTULO V
    DOS CRIMES CONTRA A HONRA

            Calúnia

            Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

            Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

            § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

            § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

  • A ERRADA

    Ana, menor de 17 anos, mata seu marido por têla traído com a sua melhor amiga. Nesse caso, responderá pelo delito de homicídio privilegiado. 

    Ato Infracional analogo ao crime de homicidio privilegiado por relevante valor moral ou social

    B ERRADA

    Sebastião induz Carla ao suicídio lembrando que a vida no céu é melhor que a vida na terra. Nesse caso, Sebastião responde pelo crime de indução ao suicídio e Carla pelo crime de suicídio.

    Não existe tipificação penal para o suicídio 

    C ERRADA

    Acrísia mata seu filho logo após o parto. Nesse caso, responderá pelo delito de aborto.

    Infanticídio, art. 123 CP

    D CERTA Embora tenha ficado com dúvida, pois não narra um fato objetivo, margem para enquadrar-se na injuria.

    Álvaro afi rma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia.

    E ERRADA

    Amélia recusa-se a transportar Marta, pessoa gravemente ferida. Marta sobrevive. Nesse caso, Amélia responde pelo crime de tentativa de homicídio.

    Omissao de socorro, art 135 do CP

  • Só uma oberservação ao comentario, Carlos Vitorio, da letra 'C', seria infanticidio caso estivesse no sob influência do estado puerperal, que é um dos elementos do tipo para caracterizar a conduta ao art. 123, a questão: Acrísia mata seu filho logo após o parto. Nesse caso, responderá pelo delito de aborto. Não alude em que estado ela se encontra, podendo totalizar homicio consumado. 

  • Alternativa D claramente é caso de difamação...

  • As bancas adoram dizer que suicidio é crime, pena: reclusão de 2 a 4 anos no paraíso 

  • Se suicídio é crime, vamos fazer uma prisão só pra quem já se matou!

     

    SUICÍDIO NÃO É CRIME, LEMBRE-SE.

  • quem formulou essa é bronze 5, só acho

  • A - ERRADA. ANA POSSUI 17 ANOS, NÃO COMETE CRIME, MAS ATO INFRACIONAL A SER REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO ECA;

    B - ERRADA.  O DIREITO PENAL NÃO PUNE A AUTOLESÃO, LOGO MATAR-SE É FATO ATÍPICO. O ORDENAMENTO PENALISTA TUTELA A VIDA ALHEIA;

    C - SE MATOU LOGO APÓS O PARTO, ISTO É, JÁ HAVIA VIDA EXTRAUTERINA, TRATA-SE DE INFANTICÍDIO SE CONSTATADO ESTAR ELA EM ESTADO PUERPERAL. NO CASO, DIANTE DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS, USA-SE O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE, QUANDO A NORMA INCRIMINADORA DO INFANTICÍDIO PREVALECE SOBRE A DO HOMICÍDIO;

    E - ERRADA. OMISSÃO DE SOCORRO.

  • Denunciação Caluniosa Art. 339.

    Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:  

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

    § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. 

  • Ao meu ver questão sem resposta correta. A alternativa D é a menos errada, mas mesmo assim não esta certa.

     

    d) Álvaro afirma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia. 

     

    Para que a conduta de Álvaro fosse tipificada como calúnia ele deveria ter imputado a Marcos o cometimento de um fato certo e uma vítima determinada. O agente ativo tem que se fundar em um fato determinado, isolado no tempo e no espaço (STF. Inq2582/RS). Não pode ser algo abstrato como: Fulano é ladrão ou traficante, pois essa conduta NÃO se amolda à calúnia, mas sim à injúria.

     

    Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

     

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  • Na atual situação da minha vida, to achando que Sebastião não mentiu não......

  • Questao desatualizada

    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação   

    Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça:   

    Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.   

ID
249940
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Salazar, rico comerciante, apresenta documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal com a fi nalidade de obter fi nanciamento para a aquisição de apartamento em programa federal que privilegia as pessoas de baixa renda que não possuem imóveis próprios. Assim, Salazar apresenta certidão falsa de que não possui outro imóvel. Também, na mesma oportunidade, apresenta contracheque falso que indica ter renda de dois salários-mínimos. À luz do previsto nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e nos Crimes contra o Patrimônio, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

I. Salazar ao obter, mediante fraude, fi nanciamento em instituição fi nanceira comete crime previsto na Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco);

II. Salazar comete o crime de furto mediante fraude;

III. Salazar comete o crime de estelionato;

IV. Salazar comete o crime de apropriação indébita.

Alternativas
Comentários
  • O artigo 19, da Lei nº 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco, cuida do crime de fraude para obtenção de financiamento junto à instituição financeira, nos seguintes termos:

    "Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

    Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento."

    Trata o tipo penal de crime especial em relação ao crime de estelionato (CP, art. 171), que deve prevalecer em razão do princípio da especialidade 
  • Mesmo sem conhecer a Lei nº 7.492/86, o candidato, por exclusão, poderia acertar, vez que marcar qualquer outra alternativa que não a letra "C" seria incorrer em ofensa ao princípio do "non bis in idem".
  • Tanto a apresentação de documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal, quanto a apresentação de contracheque falso que indica ter renda de dois salários-mínimos são MEIOS para chegar ao CRIME-FIM  previsto na Lei n. 7.492/86 (Lei dos contra o Sistema Financeiro Nacional).
  • Letra C - Somente a assertiva I se encontra correta:

    Pode-se dividir a configuração dos delitos da seguinte forma: 

    a) Fraude em instituição bancária para buscar empréstimo - prática do delito de estelionato.

    b) Fraude em instituição bancária para buscar financimento - crime contra o sistema financeiro.

    É o entendimento do STJ:

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE FRAUDE. DELITO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
    1. Os fatos noticiados nos autos se amoldam ao tipo do artigo 171 do Código Penal (estelionato) e não ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86, tendo em vista que a obtenção de empréstimo consignado configura operação financeira que não exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação do recurso, diferente do que ocorre com o contrato de financiamento.
    2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP, o suscitado.
    (CC 114.239/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 03/08/2011)

    Outrossim, também é entendimento do STJ de que a fraude no leasing, apesar de não ser considerado financiamento, também configura crime contra o sistema financeiro:

    PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA.
    1. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte  (REsp 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação.
    2. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitante.
    (CC 114.322/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 01/08/2011)
  • art. 19: Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira.
    Pena - reclusão de 2 a 6 anos + MULTA Perceba que o fato de a instituição ser pública ou privada POUCO IMPORTA para fins de caracterização do tipo penal. a fraude é absorvida pelo crime-fim.

  • MAS PESSOASL. SALAZAR NÃO É NENHUM DOS SUJEITOS ATIVOS DO ARTIGO 25 DA LEI.
    Para mim ele comete estelionato...
    não entendi o gabarito


  • alguem sabe dizer porque nao é estelionato?

  • É crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei n. 7492/86, que trata da obtenção, mediante fraude, ardli, de financiamento em instituição financeira, seja ela pública ou privada. Se oficial, ou credenciada por instituição oficial, haverá aumento de pena (1/3). Quanto à fraude, entende-se que se o falso se exaure na prática do crime-fim, é por este absorvido. Há sumula do STJ (salvo engano 17), que se aplica, pelas mesmas razões, ao caso.

     Respondendo ainda ao colega, nem todos os crimes previstos na Lei de Colarinho Branco são praticados pelas pessoas descritas no art. 25 - gerentes, diretores, síndico liquidante e interventor. Alguns tipos são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa, tais como o crime de evasão de divisas (art.19) e também os delitos dos arts. 20, 21 e 22.

    Caso o ardil fosse empregado para obter empréstimo (que não tem uma finalidade específica, de modo que a pessoa adquire o que quiser com o dinheiro emprestado), haverá o crime de estelionato.

  • Ele não comete crime de ESTELIONATO, porque pelo PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO este é ABSORVIDO pelo crime contra o SISTEMA FINANCEIRO.

     

  •   Informativo n° 436/STJ (TERCEIRA SEÇÃO): Para o Min. Relator, o art. 19 da Lei n. 7.492/1986 exige, para configuração do crime contra o sistema financeiro, a utilização de fraude para obter financiamento de instituição financeira, o que difere da obtenção de empréstimo. Isso porque os financiamentos são operações realizadas com destinação específica, em que, para a obtenção de crédito, existe alguma concessão por parte do Estado como incentivo, assim há vinculação entre a concessão do crédito e o patrimônio da União. Também se exige a comprovação da aplicação desses recursos, por exemplo: os financiamentos de parques industriais, máquinas e equipamentos, bens de consumo duráveis, rurais e imobiliários (...)  a ré obteve empréstimo na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC); isso causou lesão exclusivamente à instituição financeira, como apontou o TRF.  CC 107.100-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 26/5/2010.

     

    A TERCEIRA SEÇÃO do STJ tem afirmado que, "(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto à instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos" (STJ, CC 119.304/SE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012.

     

    Portanto, em vista dos julgados acima se Salazar, rico comerciante, apresenta documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter financiamento para a aquisição de apartamento em programa federal que privilegia as pessoas de baixa renda que não possuem imóveis próprios (financiamento com destinação específica) comete o crime do Art. 19 da Lei n.: 7.492/86. Caso contrário, se inexistisse o finanancimaneto com destinação específica, o crime seria o de estelionato, por ser considerado mero empréstimo.

  • Entendo que há outro jeito fácil de chegar à conclusão correta é pensando que se trata de uma situação específica, voltado para o Sistema Financeiro Nacional. Havendo legislação específica/especial, aplicar-se-á as normas desta legislação específica/especial e não as normas da legislação geral (CP).

    Assim: Especialidade > Generalidade

  • Fraude em instituição bancária para buscar EMPRÉSTIMO - PRÁTICA DO DELITO ESTELIONATO

    Fraude em instituição bancária para buscar FINANCIAMENTO- CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

    2019 É NOSSO!

  • a) Fraude em instituição bancária para buscar empréstimo - prática do delito de estelionato.

    b) Fraude em instituição bancária para buscar financimento - crime contra o sistema financeiro. (art 19 Lei 7.492/86)

  • Para acertar apliquei a Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro com analogia da súmula 17 do STJ ( o falso se exaure no estelionato, ficando por este absorvido)

  • IMPORTANTE DIFERENCIAÇÃO:

    Fraude em instituição bancária para buscar empréstimo - prática do delito de estelionato.

    Fraude em instituição bancária para buscar financiamento - crime contra o sistema financeiro.

  • Não será apropriação indébita pelo crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono. (Não se aplica ao caso)

ID
249943
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.

Alternativas
Comentários
  • Absurdo!!!!

    Além do enunciado estar porcamente redigido, a questão não oferece nenhuma alternativa plausível.

    Deve ser anulada.


    O crime cometido pelo PM NÃO é de concussão e sim de extorsão, vez que relaxar a prisão não está no rol de suas atribuições.

    Quem tem competência para relaxamento de prisão é apenas o juiz.

    Em que pese o tal do Ademar, PM, ter EXIGIDO o pagamento, ele não comete o crime de concussão porque em hipótese nenhuma poderia relaxar a prisão de alguém, extapolando sua área de atuação.

  • Quanto ao comentário anterior é importante lembrar que é o delito de "concussão" se refere a vantagem "indevida" e é exatamente do que trata a questão. O que interessa é que ele exigiu a pretexto de exercer o cargo. 

    Acredito que é aplicado o mesmo entendimento quanto à corrupção passiva:

    CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME-TENTATIVA. CP, ART. 317, CAPUT E CRIME EXAURIDO, CP, ART. 317, § 1º.
    A corrupção passiva não está ligada exclusivamente aos poderes embutidos no âmbito da competência do funcionário público; se obtém a vantagem em razão da função pública, ele comete o crime de corrupção passiva (CP, art. 317, caput). A exigência de que o ato de ofício caiba na competência do funcionário público para que se caracterize o delito só está prevista para a corrupção própria exaurida (CP, art. 317, § 1º). Apelação provida em parte. (...)

  • Fórmula mágica para fazer as provas da ESAF   1º - é proibido pensar.   2º - FUNCIONÁRIO PÚBLICO + EXIGIU = CONCUSSÃO   (simples assim)
  • Concordo com o colega acima,  eu nem li a questão inteira, vi o verbo exigir, então não hesitei, concussão!! Ainda bem que só li depois, pq PM relaxar prisão é fod.......
  • A seguinte decisão do STJ mostra que para o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA se faz necessária a competência do agente público para efetuar o ato:


    Processo HC 123234 / SP
    HABEAS CORPUS 2008/0272230-0
    Órgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Data do Julgamento 22/06/2010
     
    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO QUE NÃO SE VERIFICA PRONTAMENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS CONFIGURARIAM DELITO DIVERSO DO APONTADO PELO PARQUET. DEBATE A SER ANALISADO E DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA. ATIPICIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA
     4. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, em emblemático precedente, que "para a configuração da corrupção passiva deve ser apontado ato de ofício do funcionário, configurador de transação ou comércio com o cargo então por ele exercido" (Ação Penal 307/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, TRIBUNAL PLENO, DJ de 13/10/1995), oque, aparentemente, se verifica no caso, pois em razão do cargo de Secretário de Finanças e Planejamento da Prefeitura de Hortolândia/SP, ocupado à época dos fatos, o Paciente tinha efetiva competência para a realização da conduta descrita na inicial acusatória.____________________________________________________________________________________________________________No caso em tela, o policial não tinha, tecnicamente falando, a competência para "RELAXAR" aprisão da vítima. Porém, ele fez a exigência em razão do cargo que ocupa.Na prova, sem dúvida a alternativa a ser marcada seria a alternativa A. Entretanto, a falta de competência do Policial para "relaxar" a prisão torna a questão bem duvidosa quanto à possibilidadede anulação.
  • CORRETO O GABARITO...
    Em Direito Penal, o verbo que denota a conduta do agente é também aquele que determina a tipologia a ser empregada, é a famigerada (no sentido de famosa) subsunção dos fatos à norma penal, então temos que prestar muuuuuita atenção nos VERBOS, pois eles nos direcionarão para a assertiva correta, e reflexamente, para o nosso tão almejado cargo público...
    Avante companheiros e bons estudos a todos!!!!
  • para configurar o crime de concussão é imprescindível que o sujeito ativo tenha poder, competência ou atribuição para concretizar o mal que ele prometeu, em caso de não atendimento da exigência. Por exemplo: o delegado exige vantagem para não oferecer uma denúncia. É concussão? Não, porque delegado não tem atribuição para oferecer denúncia. Promotor exige vantagem para não condenar uma pessoa, não existe concussão porque o promotor não sentencia. O juiz exige vantagem para não oferecer uma denúncia. Juiz não pode oferecer denúncia. Então, não é concussão. Nesses casos, que crime eu tenho? Quando falta ao sujeito ativo competência ou atribuição para o ato prometido? Ele agregou ao pedido uma intimidação. Você não atende e ele não tem competência para realizar o que prometeu. Nesse caso, comete extorsão (art. 158, CP). Se falta ao sujeito ativo competência ou atribuição, eu tenho o crime de extorsão. ( Anotações das aulas do Rogério Sanches)
  •  * Concussão.
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
            Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
     
    Exigir é diferente de solicitar ou pedir.
    Exigir implica coagir, ameaçar o particular com o intuito de obter vantagem indevida.
    É diferente de solicitar, (pedir), sem ameaça. Neste caso haverá crime de corrupção passiva.  Se for solicitação, pedido, é crime de corrupção passiva.
    A VANTAGEM PODE SER DE QUALQUER NATUREZA, $, SEXUAL, MERCADORIAS, ETC.

    A diferença gira em torno de existir ameaça (= crime de concussão)
    ou não existir ameaça (= corrupção passiva). Fique atento.
     
    A concussão pode ser:
    Direta:   Quando a exigência é realizada pela própria autoridade pública. Ex. policial que exige propina.
    Indireta: Quando é realizada por meio de um intermediário. Ex. garoto de recados – a autoridade pública usa um intermediário para exigir vantagem indevida.

    A concussão pode ser:
    Explícita: a ameaça é clara: paga ou vai tirar férias na cela do chicão.
    Implícita: a ameaça é feita por meio de alusões, subentendida. A autoridade enrola, filosofando dizendo que ajuda os amigos e maltrata os inimigos, sem dizer exatamente o que quer.

    A autoridade pode cometer o crime no exercício de suas funções.
    A autoridade pode cometer o crime sem estar no exercício de suas funções. Ex:
    Em férias, em licença, antes da posse. (ex. delegado, em férias, que exige hospedagem de graça pq viu que o hotel era um local de exploração sexual infantil).

    VEJA NA EXPLICAÇÃOSEGUINTE QUANDO O CRIME DE CONCUSSÃO OCORRE:
    OCORRE NA HORA QUE A AUTORIDADE PUBLICA EXIGE, AMEAÇA, COAGE.
    As bancas costumam afirmar falsamente que o crime se consuma com a obtenção da vantagem indevida. Muito cuidado com isso, o crime se consuma com a exigência.
     


        

  • Vale lembrar que a extorsão se insere no título DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, enquanto o enunciado é explícito em dizer "À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública"

ID
249946
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: E
    Fundament. CP
    A) Errada - Furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

    B) Errada - Prevaricação: Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    C) Errada - Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

    D) Errada - Tráfico de influência: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

  • QUESTÃO RIDÍCULA. PASSÍVEL DE SUMÁRIA ANULAÇÃO.

     

    Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

    O enunciado da questão em nenhum momento fala os termos dessa cessão, ou se a posse se deu em razão do cargo. Ou seja, o crime cometido, sem esses requistos é o de apropriação indebita e NUNCA O DE PECULATO.
    A questão é fácil, resolve-se por eliminação - a menos tosca é a resposta -, mas carece de plausividade.

     

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  • A questao nao foi mal elaborada................ Foi péssima!!!!!
  •  resposta: 'e'

    No contexto da questão e com base nas alternativas possível, só poderia ser apropriação indébita ou peculato apropriação.

    A questão deixa claro que  o carro foi cedido, subtendento que foi cedido para uso do estado.

    Assim, com certeza representa caso de peculato apropriação, ok.

    Bons estudos.
  • A minha leitura do enunciado é a seguinte: um empresário (particular) cedeu seu carro para o Governador usar. O Governador, porém, apropria-se deste. Qual o crime? Assim fica difícil... pra ser peculato teria q ficar claro q o Governador tem a posse em razão do cargo. Senão seria furto!
  • Banca-Esaf -MUITO MAL ELABORADA!!!!
  • O verbo entrega a resposta. Não precisa nem pensar muito:
    Furto: subtrair
    prevaricação: retardar ou deixar de praticar (...) sentimento pessoal
    corrupção passiva: solicitar ou receber
    tráfico de influência:  solicitar, exigir, cobrar ou obter
    peculato (peculato-apropriação): apropriar-se.
  • CORRETO O GABARITO....

    Realmente uma questão mal elaborada, com redação sofrível...
    O que salvou os candidatos que fizeram a prova foram as alternativas fornecidas na questão, pois, todas as alternativas com exceção do PECULATO, eram totalmente despropositadas e fora de contexto.
  • Atenção ao verbo do enunciado: Apropriar-se.
    Agora leiam a definição do artigo 312 do Código Penal, Peculato: "Apropriar-se" o funcionário de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
    Cabe ao candidato bem preparado não discutir com a banca, mas procurar entendê-la, ainda mais quando ela tem razão.
  • Para mim, a coisa é pior ainda, pois vislumbro a conduta típica abaixo descrita com a respctiva causa de aumento, in verbis:

    Apropriação Indébita


    Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

     Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

     Aumento de Pena 

    - A pena é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a coisa:

    III - em razão de ofício, emprego ou profissão.


    Resumindo: Questão mal elaborada. Já deu prá ver que Penal não é a praia da ESAF !

     
  • Peraí, gente
    Essa questão é maluca ou sou eu quem está???
    O Governador se apropriou de um carro que um particular cedeu a um EMPRESÁRIO da capital. Não foi cedido ao governador e nem à Administração Pública...
    Eu marquei furto, pq se o cara emprestou pra outro cara, então como o governador conseguiu pegar o carro! Só pode ter furtado, oras!
  • Concordo com Mares78... o veículo de um particular foi cedido para outro particular. O Governador apropriou-se do veículo. Logo, é crime contra o patrimônio e não contra a Administração Pública!
  • Quem concorda com o gabarito tá precisando estudar mais...

    Basta atentar para a letra da lei:

    Peculato   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

    Em nenhum momento a questão fala q a apropriação do veículo pelo governador se deu por conta de seu cargo.

    Já o crime de apropriação indébita tb n cabe, vejamos:

    Apropriação indébita   Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.
    O governador n tinha a posse do veículo, já q de acordo com o texto, o bem móvel parecia estar na posse temporária de terceiro.

    Ao meu ver, a conduta se enquadrou no delito de furto, vejamos:

    Veículo pertence a um particular. A questão diz depois q o automóvel foi cedido para uso temporário por empresário da região. N dá pra saber com certeza se o veículo é do empresário ou este só o emprestou a alguém. E pode ser q o empresário e o particular sejam a mesma pessoa. Mas isso tudo no campo das suposições!! Uma vez q a redação está ridícula.

    Daí vem o governador e se apropria do carro. Só dá pra enquadrar em furto.

    É isso pessoal!
    Bons estudos e q tenhamos melhor sorte com essas bancas...

  • A questão foi ambígua, mal redigida, e dá a entender que foi o empresário quem havia recebido o veículo, para uso temporário. Mas o que o examinador quis dizer foi que o empresário foi quem cedeu o veículo. Faltou a vírgula antes de "por empresário da capital".

  • Esaf-oi foda

  • pertencer = domínio

    uso = posse

    --------

    foi cedido por empresário -> foi cedido, para uso/posse, ao serviço público, ponto final

ID
249949
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

Alternativas
Comentários
  • Problemas com o comentário da colega abaixo.

    A multa civil é uma das sanções previstas na lei 8.429 e então a resposta correta é a letra B.
  • letra b correta

    ....CAPÍTULO III - DAS PENAS
    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
     
    I - na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
    II - na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de muita civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
    III - na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
    Parágrafo único.  Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
  • Lei 8429 de 1992:

    Art. 16
    Havendo fundados indícios de resoponsabilidade, a comissão representárá ao Ministério Público ou á procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro (inclusive) que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.- grifei -

    Art. 17 
    A ação principal, que terá o rito ordinário será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.

    Bons estudos
  • Resposta abrangente:

    Item “a”– errado:
     
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
     
    Item “b”– correto:
     
    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
     
            I - na hipótese do art. 9°, (...) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial (...);
     
            II - na hipótese do art. 10, (...) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano (...);
     
            III - na hipótese do art. 11, (...) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (...)
     
    Item “c”– errado:
     
    Art. 13. (...)
     
    (...)
     
            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

     
    Item “d”– errado:
     
    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, ...
     
    Item “e”– errado:
     
    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • Tópicos de Improbidade administrativa
    Participação do MP: OBRIGATÓRIA. O MP agirá como parte do processo ou como fiscal da lei. Sem o MP, o processo de improb. é nulo.

    Processo de Improbidade Administrativa? Até o cachorro da rua pode responder.
    Não precisa ser agente público para responder a esse processo.

    Penalidades:
    1) suspensão dos direitos políticos;
    2) ressarcimento ao erário;
    3) multa civil;
    4) proibição de contratar com o Estado,;
    5) perda da função.

    Medidas cautelares:
    - afastamento das funções do servidor;
    - indisponibilidade de bens.

    Tipos de improbidade:
    a) que acarreta enriquecimento ilícito (DOLO somente);
    b) que causa prejuízo ao erário (DOLO ou CULPA);
    c) que atenta contra os princípios da adm. *LIMPE* (DOLO somente).




      ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PREJUÍZO AO ERÁRIO VIOLENTAR CONTRA PRINCÍPIOS
    SUSPENSÃO DIR. POL. 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos
    MULTA CIVIL até 3x o valor recebido até 2x o valor do prejuízo até 100 vezes o valor da remuneração
    PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM ESTADO por 10 anos por 5 anos por 3 anos
    PERDA DA FUNÇÃO SIM SIM SIM
  • Galera, a multa civil está prevista APENAS na lei 8.429/92, ela não é prevista na nossa CF pois no art 37 § 4 diz:

    - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     

    I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

     

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

     

    Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta Lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

     

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. 

ID
249952
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afi rmar que:

Alternativas
Comentários
  • Ao responder a questão marquei como alternativa correta a letra "B", gabarito considerado correto pela banca examinadora, no entanto,
    acredito que a alternativa "C" também esteja correta! Alguém mais concorda?
  • C) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta.

    Acredito que o erro na assertiva refere-se a qualificação das referidas agências como categoria de entidades. Em verdade, pertencem a categoria autarquia, não se podendo afirmar que são categorias de entidades, mas sim espécies do gênero autarquia, que por sua vez é uma das categorias pertencentes a administração indireta.



    O\\O dfsjkfdsjsfIn
     
  • Letra B
      a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta.
    Errado. As agências reguladoras integram a administração indireta.
    b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição.
    Certo. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da adminsitração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica.
    c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta.
    Errado. Tanto as agências reguladoras como as agências executivas pertencem a adminsitração indiretas. As agências reguladoras são criadas como autarquias sob regime especial. As agências executivas podem ser autarquias comuns ou especiais, ou ainda fundações públicas. Portanto, as agências reguladoras e as agências executivas não são categorias, são espécies.
    d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.
    Errado. Não há tal vedação na Constituição Federal.
    e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.
    Errado. As empresas públicas não estão subordinadas hierarquicamente aos ministérios, mas tão somente vinculadas.
  • Art. 37, XIX, CF/88

    Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela EC-000.019-1998).

    XIX-somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Alterado pela EC-000.019-1998)

  • Contribuindo:

    - Agências Reguladoras - autarquias sob regime especial;

    - Agências Executivas - autarquias (comuns ou especiais) ou fundações que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, a fim de ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.


    Ânimo nos estudos!! 

  • Pessoal, acredito que os comentários estão um pouco incompletos acerca das agências executivas.
    A condição de agência executiva se dará quando Autarquia ou Fundações (segundo o PDRAE) celebrarem contrato e tiverem um plano de melhoria da gestão. Contudo a CF/88 estabeleceu no art. 37§8 que poderão estar enquadradas nesta categoria órgãos e entidades, da administração direta e indireta, por isso não somente entidades serão agências executivas.
    Depois de assinado o contrato os órgãos, entidades, autarquias ou fundações receberão qualificação mediante decreto.

    Abraços e bons estudos

  • Correto !!   Sendo órgão, não possui personalidade. Não possuindo personalidade não há que se falar em "categorias de entidades" ....

  • Somente para complementar os comentários.

    AGENCIA EXECUTIVA:
    Atuam no setor onde as atividades não podem ser delegadas à instituições não estatais (privado), como:
    - fiscalização
    - exercício do poder de polícia
    - regulação
    - fomento
    - segurança interna etc.
    - exemplos de agencia executivas: ABIN, INMETRO

    AGENCIA REGULADORA:
    Tem a finalidade de regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia (energia, telecomunicação, aviação, transportes, etc)
    - exemplos: ANVISA, ANAC, ANCINE, ANATEL
    Existem as agências reguladoras federais, estaduais e municipais.
  • Erro da C

    As agencias reguladoras e agências executivas não são categorias de entidades. Elas SÃO entidades pertencenetes a Adm Indireta!

  • Agências Executivas não pertencem necessariamente a administração indireta.

    Um exemplo clássico é a ABIN. Trata-se de um ÓRGÃO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) que celebrou contrato de gestão e é classificado com AGÊNCIA EXECUTIVA.

    O próprio site da ABIN trata ela como sendo um ÓRGÃO.

  • Pessoal, sem dúvida a correta é a "B", mas já que alguns comentários levantaram dúvidas a respeito da alternativa "C" eu gostaria de deixar aqui a minha colaboração quanto à classificação das agências reguladoras e executivas. São entidades PARAESTATAIS, pessoas jurídicas de direito privado ou público, que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, atividades estas não exclusivas do Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor.

    O prefixo grego "para" denota o sentido de proximidade, ao lado de ... Portanto, uma entidade paraestatal faz as vezes (o papel) de uma estatal.

    Um exemplo dessa "desvinculação" é o Sistema de Aviação Civil – SAC, criado pelo Decreto nº 65.144/69, que compreende o conjunto de serviços, coisas, pessoas e órgãos públicos (civis e militares), da administração direta, indireta e paraestatal, e privados envolvidos na atividade de navegação aérea civil.

    Porém existem opiniões diferentes entre os diversos Doutrinadores. Alguns as denominam de "autarquias de regime especial", devido às suas peculiaridades, pois há características específicas para assim chamadas.

    DEFINIÇÃO DOUTRINÁRIA DE HELY LOPES MEIRELLES : São pessoas jurídicas de direito público, cuja criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX e XX), com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do estado. Não se confundem com as autarquias nem com as fundações públicas, e também não se identificam com as entidades estatais. Responde por seus débitos, exercem direitos e contraem obrigações, são autônomas.

    Constitucionalmente, há previsão de duas agências reguladoras: a ANP – Agência Nacional do Petróleo (artigo 177, § 2º, inciso III da Constituição); e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações (artigo 21, inciso XI da Constituição).

    No Portal do Governo Federal está a relação das atuais agências, com as suas características: http://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/agencias-reguladoras

  • Agência Reguladora é uma autarquia especial

    Agência Executiva é uma qualificação concedida a uma autarquia, fundação, órgão ou entidade com duração mínima de 01 ano.

  • Desculpe se entendi errado, mas você falou que as agências reguladoras e executivas  são entidades paraestatais?

    "...eu gostaria de deixar aqui a minha colaboração quanto à classificação das agências reguladoras e executivas. São entidades PARAESTATAIS, pessoas jurídicas de direito privado ou público, que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, atividades estas não exclusivas do Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor."

    Entidades Paraestatais são determinados entes privados, sem fins lucrativos que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas do Estado, recebendo fomento do Poder Público. Não integram a Adm Direta ou INdireta, mas o 3º Setor (composto por entidades privadas da sociedade civil que prestam atividade de interesse social por iniciativa privada) e coexistem com o 1º Setor (ESTADO) e 2º Setor (MERCADO). Compreende:

    Serviços Sociais autônomos;

    Organizações Sociais;

    Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

    Entidades de Apoio.


    Agências Executivas é uma qualificação que o Poder Público confere às Autarquias e às fundações Públicas, que com ele celebram Contratos de Gestão para ampliar autonomia gerencial, orçamentária e financeira em troca de cumprir no prazo estabelecido as metas de desempenho aferidas pelo Poder Público segundo critérios de avaliação e desempenho.

    Agências Reguladoras é uma forma de autarquia em regime especial. São entidades administrativas com alto grau de especialidade técnica integrantes da estrutura formal da administração pública com a função de regular um setor específico da atividade econômica ou um serviço público ou, de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, devendo atuar com a maior autonomia possível relativamente ao poder executivo e com imparcialidade perante as partes

  • Em relação a ABIN

    Questao CESPE. Cargo: Analista de Informações – ABIN – 2004

     52. Apesar de seu nome, a ABIN não é uma agência executiva.


    Apesar de seu nome, a ABIN não é uma agência executiva. Item  dado como correto em gabarito definitivo


  • Agências reguladoras podem pertencer à administração direta.


    "Ainda sob os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma AGÊNCIA REGULADORA, em sentido amplo, corresponde a qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular as matérias que lhe estão afetas.

    Erick, Administração Direta ?

    Parece estranho, mas não podemos nos esquecer que antes da criação da ANAC, o Departamento de Aviação Civil – DAC do Comando da Aeronáutica, ou seja, da Administração Direta, exercia algumas atribuições de órgão regulador. "


    Fonte: Prof. Erick Moura, Ponto dos Concursos

  • Constituição Federal, art. 37, incisos XIX .

    XIX-somente por LEI ESPECÍFICA poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA A INSTITUIÇÃO de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

     

  • Comentário sobre o item "C":

     

    CF/88, Art. 37, XXII, §8º.:

    "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos ÓRGÃOS e ENTIDADES da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o ÓRGÃO ou ENTIDADE, cabendo à lei dispor sobre:

    I - O prazo de duração do contrato;

    II - Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

    III - A remuneração do pessoal."

     

    "Embora no contexto do plano diretor da reforma do Estado se falasse apenas em autarquias e fundações, a assinatura do contrato de gestão e a qualificação como Agência Executiva também se aplicam aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, conforme CF/1988, Art. 37, XXII, §8º, [transcrito acima] se tiverem um plano para redução de custos e melhoria da qualidade"

    A. Paludo

     

    Portanto, as agências executivas, independentemente de poderem ser classificadas como gênero ou como espécie, ou como categoria, conforme as duas citações acima, não necessariamente serão entidades da administração indireta, porque ÓRGÃOS também poderão, no fim das contas, serem classificados como AGÊNCIAS EXECUTIVAS! Logo,

     

    o item "c" está errado!

ID
249955
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No Brasil, o modelo de administração burocrática:

Alternativas
Comentários
  • b) ok.
    Um dos grandes avanços do Estado Novo foi a criação do DASP (Departamento de Administração do Serviço Público), por Mário Bittencourt Sampaio.

    Bons Estudos!!!
  • a letra'E' dessa questao,mim corrijam porfavor,mas tambem  esta certa ja que a substituiçao do burogratico para o gerencial foi em 1995.ou sera que estou equivocado?
  • Respondendo ao colega. De forma alguma. O modelo gerencial hierarquico, meritocrático, funcional, legalista, racional ainda vigora em vários príncipios do Estado. Acho que a confusão do colega se dá por distorções do modelo burocrático. Papelada, excessos no processo, absoluta falta de confiança no cidadão, autoridade ante ao resultado (o famoso: você sabe com quem esta falando) tudo isso são distorções previstas pelo próprio Weber.
    Quando analisamos a 8666/93 (licitações e contratos), a 4320/64 (contabilidade e orçamento público) e outras, vimos a fortíssima influência do modelo burocrático no estado atual.

    Abraços
  •  A consolidação do ESTADO GERENCIAL em 1995 pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso com a publicação do Plano Diretor de Reforma do Estado não eliminou a administração burocrática nem mesmo a patrimonialista.

    Atualmente convivemos em muitos orgãos ou entidades públicas com o exagero do formalismo de procedimentos que não justificam os fins. (Disfunções da BUROCRACIA).

    Assim como observa-se a administração pública sendo usada para o interesse de uma minoria beneficiada no poder público. (Característica do PATRIMONIALISMO).

  • A letra "E" não está exatamente certa, porque não houve uma substituição completa de modelo, como ensina o Prof Rafael Encinas em seu material do P.C: " A constatação mais importante, no entanto, é que, embora haja diferenças entre as teorias e modelos, elas não são mutuamente excludentes. Ao contrário, percebe-se que pode haver uma incorporação dos aspectos positivos de cada uma "

  • Questão A - ERRADA - o Ministério da Desburocratização (1979-1986), ao contrário do que afirma a questão, marca a queda do modelo burocrático, e não o seu ápice, já que tal órgão tinha como objetivo diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e vida social brasileiras.

    Questão B - CORRETA!!!

    Questão C - ERRADA - a burocracia  weberiana, também conhecida como burocracia na sua forma pura, nunca conseguiu ser implada no Brasil, ou seja, perseguimos uns 50 anos a burocracia weberiana e criamos uma burocracia brasileiriana. Além disso, não houve nenhuma "falência" do modelo gerencial, apesar de ainda existir resquícios da burocracia na atualidade (não a weberiana, já que ela nunca foi implantada na sua integridade).

    Questão D - ERRADA - o modelo burocrático surgiu justamente junto com processo de industrialização brasileira, como forma de combater o patrimonialismo, esse sim, existente na época da política do café-com-leite.

    Questão E - ERRADA - atualmente vivemos no modelo gerencial (pós-burocrático), contudo, ainda existem práticas tanto do modelo burocrático quanto do modelo patrimonialista. Todos os modelos coexistem e continuam sendo práticos em maior ou menor grau.
  • "Mim corrijam" foi de doer, caro Cleoniro.
  • Comentando a letra E, para o colega:

    "A reforma do aparelho do Estado (..........), verificamos que a administração pública- cujos principios e características não devem ser confudidos com os da administação das empresas privadas - evolui por meio de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a urocrática e a gerencial. Essas três formas se sucedem no tempo, sem que, no entanto, qualquer uma delas seja inteiramente abandonada".
    Espero ter contribuído.
  • No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 1930. Ela surge num quadro de aceleração da industrialização brasileira, em que o Estado assume papel decisivo intervindo pesadamente no setor produtivo de bens e serviços. A partir da reforma empreendida do Governo Vargas por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes, a Administração Pública sofre um processo de racionalização que se traduziu no srgimento das primeiras carreiras burocráticas e na tentativa de adoção do concurso como forma de acesso ao serviço público.
    A implamentação da Administração Pública burocrática é uma consequência clara da emergência de um capitalismo moderno no país. A década de 1930 foi um período de grandes transformações, para Lustosa da Costa (2008) a revolução de 1930 significa a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial.
    Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo de Serviço Público- DASP, em 1936.
  • A letra e está errada, visto que o modelo gerencial manteve os pilares da admnistração burocrática: inpessoalidade, formalismo e profissionalismo. Porém o decreto lei 200 de 1967 veio superar a rigidez da burocracia e implantar o modelo gerencial.

  • Vale lembrar que, na década de 30, a chegada do modelo de administração burocrático veio, realmente, suprimir o antigo e já falido modelo patrimonial de administração, o que não ocorreu paralelamente quando da chegada do modelo gerencial (1995), em relação ao já ultrapassado modelo burocrático.

  • Letra B

    O DASP, criado na década de 30,era responsável, por exemplo,pela realização do concurso público no país.

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os modelos teóricos de administração pública. No caso desta questão, a alternativa a ser marcada tem a ver com a administração burocrática.

    A - incorreta. O Ministério da Desburocratização surge em 1979 e vai até 1986, com o objetivo de reduzir os impactos da burocracia a vida dos brasileiros.

    B - correta. A reforma burocrática na administração pública brasileira tem início em 1936, sob a liderança de Getúlio Vargas. Naquele ano que foi criado o Conselho Federal do Serviço Público, consolidado dois anos depois no Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), criado pelo Decreto-Lei n° 579/1938, no início do Estado Novo.

    Na administração brasileira, a instauração do sistema burocrático apresentou quatro fases, sendo elas:

    Modelo Clássico:

    • Envolve o período de 1936-1945, até o fim do Estado Novo (deposição de Vargas);
    • Enfatiza a reforma dos meios, tendo o DASP como órgão responsável pela implantação da burocracia clássica weberiana;

    A volta do clientelismo:

    • Vai de 1945-1951;
    • Com o fim do autoritarismo inerente ao Estado Novo, o DASP perde muitas atribuições, e com isso, algumas práticas patrimonialistas, como o clientelismo (troca de favores), acabam ressurgindo.

    Tentativa de retomada do projeto inicial:

    • Acontece de 1951-1963
    • Com o retorno de Vargas ao poder, ocorre uma nova tentativa de completar a implantação de uma administração pública burocrática. 

    Regime Militar e a Reforma Desenvolvimentista:

    • Ocorre de 1964-1985;
    • Implantação de um regime autoritário modernizador, burocrático-capitalista;
    • Procede-se à reforma administrativa de 1967, materializada no decreto-lei n° 200/67. É a primeira tentativa de abandonar a rigidez burocrática, apresentando práticas gerencialistas, como a descentralização para a Administração Indireta. Ocorrendo, com isso, a introdução do chamado paradigma pós-burocrático, caracterizado por uma série de práticas contrárias á burocracia, tais como a descentralização para a administração indireta, busca por resultados e orientação para o cidadão.

    C - incorreta. Falando da burocracia brasileira, Bresser-Pereira (2002) afirma que “o Brasil nunca foi capaz de ter um serviço público similar ao francês ou até mesmo ao americano”. Em síntese, o Brasil nem chegou perto da burocracia weberiana pura, como aponta Paludo (2020).

    D - incorreta. O patrimonialismo, sim, deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização.

    E - incorreta Mesmo que tenha perdido espaço coma adoção do gerencialismo, não foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao final do século XX.

    Sendo assim, concluímos que a alternativa "B" é a correta.

    GABARITO: B

    Fonte:

    PALUDO, A. Administração Pública. Salvador: Juspodivm, 2020.

ID
249958
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública

Nas organizações públicas, a aplicação dos preceitos de gestão estratégica implica saber que:

Alternativas
Comentários
  • A missão e a visão são preceitos de gestão que devem estar presentes na administração pública, assim como na iniciativa privada.

    MISSÃO

    Para Andrade (2002), a missão de uma organização dever definida para satisfazer alguma necessidade do ambiente externo e não simplesmente em oferecer um serviço ou produto. Portanto para definir a missão de uma organização algumas perguntas devem ser respondidas como: Qual o nosso negocio? Quem é o nosso cliente? Que satisfação ele quer ao comprar nosso produto?

    Já Porto (2008), define que a missão representa a razão de existência de uma organização. Para isso a missão deve abranger o propósito básico da organização e a transmitir seus valores a funcionários, clientes, fornecedores e a sociedade.

    Jesus (2008) ainda completa, que a missão de uma empresa está intimamente ligada não somente ao lucro, mas ao seu objetivo social. Toda missão dever nortear os objetivos financeiros, humanos e sociais da organização.


    VISÃO

    Andrade (2002), também define que visão de uma organização dever ser a situação futura desejada a longo prazo, dever ser uma meta ambiciosa, e servir como um guia para a definição dos objetivos e a realização da missão.

    Para Zacharias (2008), simplesmente descreve que visão é o sonho da organização, é o futuro do negocio e onde a organização espera estar nesse futuro.

    Para Jesus (2008), a visão dever ser um conjunto de convicções e compreensões para onde dever seguir a organização, e como serão tratados os recursos materiais e humanos nessa trajetória. É a visão que determina os objetivos de investimento, desenvolvimento, trabalho, estratégias para alcançar o sucesso da organização.
  • Questão tranquila mas com pegadinhas:

    a) O plano estratégico é o primeio a ser concebido, no caso do governo o PPA,  norteando o plano tático (LDO) e o operacional (LOA).
    b) O PPA dura do segundo ano do presidente da república ao primeiro ano da gestão seguinte. Tal fato garante a continuidade dos planos estratégicos.
    c) OK
    d) É justamente a alta cúpula que propõe e sanciona (Presidente) o PPA.
    e) O orçamento é a base fundamental do planejamento tático e operacional da União, Estados, DF  e Municípios.
  • b) a duração do plano estratégico deve se limitar tem a mesma duração do mandato do chefe do poder executivo, não coincidindo com este.

  • C

    tal como ocorre na iniciativa privada, missão e visão devem ser estabelecidas.

ID
249961
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Em um contexto de gestão empreendedora, é incorreto afirmar que a administração fi scal deve:

Alternativas
Comentários
  • a) O que justifica a coleta de tributos. O único e absoluto interesse público primário
    b) O que se espera na administração gerencial em sua versão primordial - o Manangerism
    c) Nesse caso o erro esta que no empreendedorismo, diminui-se custos pela adoção de novas tecnologias, respeito e esforço pelas metas e busca da excelência na prestação de serviços. O conceito visto é meramente patrimonialista (primitivíssimo!).
    d) Mais uma vertente da administração gerencial, nesse caso o "Public Service Orientation" ou PSO. Uma das bases é o Accontability, tendo a sociedade como um fator veemente de controle.
    e) Finalmente, a segunda escola da administração gerencial: o consumerism. O item explana um dos princípios.
  • Letra C.

    Só pra acrescentar ao comentário do colega, importa lembrar que embora os Governos tenham buscado uma gestão mais empreendedora, o principal objetivo do setor público é prioritariamente a satisfação do interesse público enquanto que o de uma empresa é lucrar.


    Bom estudo.


    Um país será melhor quando os que lá estão fizerem o seu melhor.
  • Para enriquecer nosso estudo, segue o comentário do Prof. Rafael Encinas sobre a alternativa C.

    "Os  governos  não  podem  ser  gerenciados  como  uma empresa.
    Vimos que os autores afirmam que: 
    O  governo  é  uma  instituição  fundamentalmente  diferente  da  empresa.  Os 
    empresários  são  movidos  pela  busca  do  lucro;  as  autoridades 
    governamentais  se  orientam  pelo  desejo  de  serem  reeleitas.  As  empresas 
    recebem  dos  clientes  a  maior  parte  dos  seus  recursos;  os  governos  são 
    custeados  pelos  contribuintes.  As  empresas  normalmente  trabalham  em 
    regime  de  competição;  os  governos  usam  habitualmente  o  sistema  do 
    monopólio."

    Importante também sabermos, e não confundirmos, com o seguinte princípio do Governo Empreendedor: 
    " Criação de centros de resultados financeiros, promovendo ação pública rentável"

    Bons estudos.
  • Complementando, Nietzsche já perguntava se o Estado servia para alcançar o bem comum ou para gerar lucro.

  • Já imaginou se fosse assim (como na alternativa C)? Estaríamos l@scados kkkkkkkkkkkk

ID
249964
Banca
ESAF
Órgão
SMF-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do federalismo fi scal em nosso país, é correto afi rmar que:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra A.Ementa
    Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n.° 875/DF, ADI n.°1.987/DF, ADI n.° 2.727/DF e ADI n.° 3.243/DF). Fungibilidade entre asações diretas de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Fundo deParticipação dos Estados - FPE (art. 161, inciso II, da Constituição).Lei Complementar n° 62/1989. Omissão inconstitucional de caráterparcial. Descumprimento do mandamento constitucional constante do art.161, II, da Constituição, segundo o qual lei complementar deveestabelecer os critérios de rateio do Fundo de Participação dosEstados, com a finalidade de promover o equilíbrio socioeconômico entreos entes federativos. Ações julgadas procedentes para declarar ainconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, do art. 2º, incisosI e II, §§ 1º, 2º e 3º, e do Anexo Único, da Lei Complementar n.º62/1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012.
  • LRF
    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, 
    previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da 
    Federação.  IN TCU nº 38/2000 
     
    Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não 
    observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos
  • Ricardo

    em relação a alternativa B, acredito que o erro seja o Congresso. A Casa que trata de assuntos dos Estados é o SENADO, e não as duas Casas.

    Abrass


  • Explicação ref. ao erro da letra E.

    CF/88, Art. 154. A União poderá instituir:

    I mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    ou seja, a União poderá instituir impostos mediante Lei Complementar, desde que não cumulativos e com fato gerador ou base de cálculo diferentes dos contidos na CF/88.

  • Explicação ref. ao erro da letra D.

    O QUE É A GUERRA FISCAL

    Entende-se por guerra fiscal a disputa entre os estados em conceder incentivos fiscais para atrair investimentos.Esses incentivos são dados no âmbito do ICMS, imposto estadual que tributa a circulação de mercadorias e alguns serviços. Esta prática se dá via concessões de benefícios fiscais, financeiros e de infra-estrutura para as empresas interessadas em investir ou transferir seus investimentos para o estado concessor do benefício.

    BARBOSA, Leon Victor de Queiroz. Guerra fiscal: ataque ao pacto federativo brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 281, 14 abr. 2004 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/5090>. Acesso em: 3 nov. 2012.

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/5090/guerra-fiscal#ixzz2BDQcnUxo

    CF/88:     Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

     


  • Explicação ref. ao erro da letra C.

    LRF, Art. 25.
    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

            § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

            I - existência de dotação específica;

            II -  (VETADO)

            III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; (  CF/88: Art. 167.   São vedados: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.) (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

            IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

            a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

            b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

            c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

            d) previsão orçamentária de contrapartida.

  • Explicação ref. ao erro da letra B:

    CF/88, Art. 155,
    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    V - é facultado ao Senado Federal:

    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

    b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;