-
Lei 7.716/89 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), art. 4º, § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
Me corrijam se eu estiver errada, mas entendo que cabe recurso nessa questão. Pois a pena para esse tipo penal é de 2 a 5 anos. E também aplica-se cumulativamente, pena de multa e etc...conforme o §2º.
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Bom estudo aí galera!
-
QUESTÃO RIDICULA, NÃO MEDE CONHECIMENTO ALGUM!
-
Gabarito B
Pessoal, vou destacar abaixo um resumo - bacana - de autoria do Yuri Boioba (Q821310)
"Resumo sobre a Lei de crimes raciais:
1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;
2. NÃO há pena de detenção na lei de Crimes raciais;
3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;
4. Racismo NÃO é uma conduta isolada, isto é, a lei de racismo define em seu rol formas, comportamentos e condutas que configuram racismo (divulgar o nazismo, negar ou obstar emprego em empresa privada, etc., etc.). Logo, todos os crimes nela definidos são formas racismo e, consequentemente, são alcançados pela IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE;
5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;
6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, tanto no caso do Art. 16 quanto 17 (pra você que adora estudar uma legislação extravagante, não confunda com a lei de Organização Criminosa e Tortura, porque o STJ entende que os efeitos da condenção nas referidas leis são automáticos, mas aqui não);
7. O prazo que decorre do efeito da condenação para o servidor público ou a suspensão de funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES (decore isso, por tudo o que é mais sagrado, SEMPRE CAI!!);
8. Injúria racial diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);
9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).
O resto é letra de lei mesmo e cair matando nas questões, galera!!"
HEY HO LET'S GO!
-
Tipo de questão que tem que marcar a mais correta ou a mais completa. A alternativa "A" não está errada, faltou apenas mencionar as penas de multa, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. A alternativa "B" faltou mencionar a pena de reclusão de 2 a 5 anos, somente, portanto, ela é a mais completa e o gabarito da questão.
Gabarito: Alternativa Bravo
-
Infelizmente, como a lei é pequena, o examinador busca perguntar sobre as penas, vai algumas dicas:
Costumo guardar as mais importantes...
SEM MULTA:
Art.3º Impedir ou obstar acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da ADM Direta ou Indireta...
Pense em Impedir ou obstar acesso (cargo público)...Pena: 2 a 5
Art.4º, parágrafo 2 (cargo particular)...Pena: 2 a 5
Art.6º (matrícula escolar)...muito sério essa...Pena: 3 a 5 (se < 18, aumenta 1/3)
Art.7º (hotel...etc)...muito séria essa tbm...Pena: 3 a 5
COM MULTA
Art.20 - Praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: 1 a 3 + R$
Art.20 (parágrafo 1º) - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos...Pena: 2 a 5 + R$
Art.20 (parágrafo 2º) - Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social...Pena: 2 a 5 + R$
Espero ter ajudado. #FéEmDeus
-
A letra A também não está errada.
A questão merecia ser anulada.
-
LEI 7.716
2- FICARÁ SUJEITO ÁS PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE , INCLUINDO ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL , QUEM , EM ANÚNCIOS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES , EXIGIR ASPECTOS DE APARÊNCIA PRÓPRIO DE RAÇA OU ETNIA PARA EMPREGO CUJAS ATIVIDADES NÃO JUSTIFIQUEM ESSAS EXIGÊNCIAS.
FORÇA!
-
Quando a questão é de um nível absurdo de imbecilidade......
-
Como assim Brasil...
-
Gabarito letra b)
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção
da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de
aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
Muito pertinente o comentário do colega Marcelo Silva, às vezes o examinador quer tanto ludibriar o candidato que acaba equivocando-se;contudo, reclamar não vai nos aprovar mais rápido, então borá estudar!
segue o plano!
-
Creio que a banca tenha vacilado.
O sujeito que exige determinada aparência vai ter as seguintes penas
- Reclusão de 2 a 5 anos
- Multa
- Prestação de serviço a comunidade, incluíndo promoção da igualdade racial.
A letra A e a letra B estão corretas.
Fui na B por achar mais correta, mais completa com relação as penas acessórias.
-
Gabarito correto : A
Fulcro no art. 4º, § 2
Banca vacilou.
-
O delito constante da questão não se submete à pena prevista no preceito secundário do caput do art.4° da Lei 7716/89, ficando sujeito apenas o autor do delito a pena de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividade de promoção da igualdade racial, conforme previsto no §2° do referido dispositivo.
-
Questão perfeita!
Negar ou obstar emprego em empresa privada - pena de reclusão.
Anunciar/recrutar tão somente - pena de multa + PRD
Uma coisa é negar outra é apenas publicar anúncio de emprego.
-
MULTA+ PRESTAÇÃO DE SVC À COMUNIDADE+ PROMOÇÃO IGUALDADE RACIAL
-
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 2 o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
OBS.: DESPENCA EM QUESTÃO!!!
-
Galera, estou vendo que algumas bancas estão cobrando o conhecimento sobre as penas.
Então decidi fazer um mnemônico e estou compartilhando com vocês..
Ps: Lembrando que todas as penas são de RECLUSÃO, não existe pena de detenção na lei!
A história começa assim:
Fui em uma manifestação do PT(13), mas antes de pegar o ônibus (Transporte)passei na padaria para comprar mortadela(Comércio)
→Recusar/Impedir aceso em: Comércio ou transporte público em geral.
1 a 3 anos
Já dentro do ônibus, estava de ressaca. Tinha chegado de uma casamento (casamento), que acabou às 24h.
→Impedir, por qualquer forma, o casamento ou convívio familiar e social.
2 a 4 anos
Na viagem, me lembrei da época de concurseiro, sofria com meu emprego na empresa privada (emprego empresa privada), porque via muitos nazistas (nazismo). Estudei, passei, e no dia 25 tomei posse em um cargo da Adm.pública.
→Recusar/Impedir acesso: na Adm. Públca, empego em empresa privada e fabricar/distribuir/comercializar o símbolo do Nazismo...
2 a 5 anos
Lembrei-me também, dos tempos de escola(aluno escola pública). Tirava 3,5 e minha mãe me mandava ir para o hotel(hospedagem) estudar
→Recusar/Negar: Aluno em ensino público, hospedagem em hotel/pensão, etc..
3 a 5 anos
Sigam o meu perfil, até a próxima. Valeeeeu!
-
Tudo bem que mnemônicos, para alguns, são legais. Agora, não sei vocês, mas eu acho mais fácil decorar só a parte da lei. Veja que são poucas palavras.... Imagine criar tantos mnemônicos para um monte de coisa... Depois vamos ter que criar mnemônicos para decorar os mnemônicos. Ó céus!
Lembrando que tudo é válido.
Mortais, fé na missão.
Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!
-
Pra quem acha que a letra A está correta tbm está enganado! O comando da questão diz que ele anunciou a vaga de emprego exigindo aspectos de aparência próprio de raça, encaixando-se perfeitamente no parágrafo segundo do Art. 4. Ele não negou o emprego diretamente, ELE PUBLICOU ANÚNCIO.
-
Artigo 4.
§ 2 o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
PMGO\PCGO
-
Decore: Exigir aparência não cabe reclusão, cabe multa e prestação.
-
Acredito que a alternativa A e B estão corretas.
-
Acertei por ter ido na "mais completa". Mas foi bom ter passado o "olho" nos comentários, pois acabei entendendo que para se enquadrar no crime de reclusão, ele teria - concomitantemente - se enquadrar nos incisos I, II e III do parágrafo 1° do art 4° dessa lei 7.716.
-
e esse erro de português na enunciado kkkk com o pronome relativo onde indevido
-
Art 4º § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
GAB. B
-
A conduta hipotética narrada no enunciado da questão se subsume de modo perfeito ao disposto no § 2º do artigo 4º da Lei nº 7.716/1989, inserido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 12.288/2010. O mencionado dispositivo tem a seguinte redação: "Ficará
sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo
atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra
forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios
de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas
exigências". Sendo assim, a alternativa correta é a constante do item (B).
Gabarito do professor: (B)
-
gab letra B. art 4 parágrafo 2 ..... da lei 7.716\89 pmba2019
-
gb b
Artigo 4.
§ 2 o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
gb b
Artigo 4.
§ 2 o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
GABARITO : B
Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez !
RUMO #PCPR
-
art. 4°,§2°, que tem como sanção penal apenas a multa e pena restritiva de direito.
Esse crime é de constitucionalidade duvidosa, já que a CF/88 prevê que o crime de racismo é inafiançável, imprescritível e punido com pena de reclusão.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
E aí moçada, quem errou, a banca, a Lei 7716/89 ou a CF/88??
-
Gab B.
§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
Lei 7.716/89 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), art. 4º, § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial,(só pra aprender!!!) quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
RACISMO
*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO
MOTIVO / ESPECIAL FIM DE AGIR / FINALIDADE ESPECÍFICA
*RAÇA
*COR
*ETNIA
*RELIGIÃO
*PROCEDÊNCIA NACIONAL
*ORIENTAÇÃO SEXUAL
VERBOS DO TIPO PENAL
RECUSAR
IMPEDIR
OBSTAR
NEGAR
INDUZIR
INCITAR
AÇÃO PENAL
*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO (NÃO É AUTOMÁTICO)
*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR (NÃO É AUTOMÁTICO)
PENALIDADES
*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO
*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.
*INAFIANÇÁVEL
*IMPRESCRITÍVEL
*CRIME COMUM
OBSERVAÇÕES
RACISMO- ATINGE A COLETIVIDADE
INJÚRIA RACIAL- ATINGE PESSOA DETERMINADA
-
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
§ 1 Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2 Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
ATT.: Os crimes na lei de racismo previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo!
-
GABARITO LETRA B
LEI Nº 7716/1989 (DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR)
ARTIGO 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
-
EXIGIR aspectos de aparência - Multa e prestação de serviços + promoção de igualdade racial
-
RESUMO
➡EFEITO DA CONDENAÇÃO ---> NÃO Automático
- PERDA Cargo/Emprego/Função DEVE ser devidamente MOTIVADA!!
- Suspensão de Funcionamento:Estabelecimento PRIVADA, NÃO Superior a 3 mês.
➡NÃO Há : Crime CULPOSO!
➡TODOS São:
- Ação INcondicionada
- INAFIANÇÁVEL
- IMPRESCRITÍVEL
➡PENAS: TODAS Reclusão, MAS há também: de MULTA e PRESTAÇÃO de serviçies
➡AUMENTO DE PENA: há SOMENTE 1
- IMPEDIR/RECUSAR/IMPEDIR a Inscrição de Menor de 18 anos em estabelecimento de ensino PÚBLICO/PRIVADO. (+1/ 3)
⚡BIZU DE PENAS do 3 ao art.5⚡
➡Pensar no Horário do Intervalo:
- Em empresa : 2 a 5
- em Hotel: das 2 a 5
- Na escola: da 3 a 5
CRIMES:
Art.3° IMPEDIR ou NEGAR acesso ao Cargo PÚBLICO
Reclusão 2 a 5 anos
Mesma pena: Negar promoção
Art.4 IMPEDIR ou negar emprego EMPRESA PRIVADA
Reclusão 2 a 5 anos
ATENÇÃO
➡§2° se, EM QQ FORMA DE RECRUTAMENTO, EXIGIR ASPECTOS PRÓPRIOS de determinada raça
- MULTA + Prestação de serviços
(Art.5)
IMPEDIR RECUSAR NEGAR inscrição ou ingresso em estabelecimento de Ensino: PÚBLICO ou PRIVADO de QQ GRAU!
RECLUSÃO 3 a 5 anos
+1/3 ---> MENOR de 18 anos