Questão 249865

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

• A. A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
• B. É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
• C. No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
• D. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
• E. É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
  Questão muito específica. Não confundir com a 8112/90
  
  Lei 94/1979 Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta (...).
  
  Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.
• Questão deveria ter sido anulada
  A licença do  funcionário convocado para serviço militar não é remunerada.
• Sandra, fui pesquisar para depois não confundirmos com a Lei 8112 e a questão não deveria ser anulada, pois a lei específica prevê claramente:
  
  
  SEÇÃO V
  DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
  
  Art. 102- Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
  
  Abraços
• Lei municipal 94/1979
  
  a) A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
   

  ERRADA   Art. 104. O funcionário casado terá direito a licença sem vencimento quando o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração direta ou indireta, for servir, “ex-offício” ou for exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, fora do Município.
  

  Parágrafo único. A licença dependerá de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de 2 (dois) em 2 (dois) anos.

   

    
  b) É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
  CORRETA  Art.78 (...) § 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
  
  c) No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
  CORRETA  Art. 93. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.

  
  d) Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
  CORRETA  Art. 102. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.

  
  e) É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.
  DÚVIDA  Bem, dentro da Seção IV ("Da Licença à Gestante") desta lei, conforme pede o enunciado, não possui nenhum dispositivo que confirme essa assertiva.
  
  Quem identificar, por favor, fique à vontade para colaborar.....
  
  Grande abraço e bons estudos a todos!!

• Renovação de 2 em 2 anos