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Imprescritíveis: AR
- Ações de grupos armados.
- Racismo
Inafiançáveis 3TH + AR
- Tráfico
- Terrorismo
- Tortura
- Hediondos
- Ações de grupos armados.
- Racismo
- Insuscetíveis de Graça e Anistia: 3TH
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
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§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos
A questão erra em afirmar que em qualquer caso iniciará o cumprimento da pena em regime fecahdo. BONS ESTUDOS.
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O crime de tortura imprópria está previsto no artigo 1º, § 2º, da Lei 9455/97. Vejamos:
§ 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência. Perceba que o sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. A tortura imprópria é crime próprio, pois só poderá ser praticada por aquele que estiver na posição de garante, o que tinha o dever de evitar o crime, no mais das vezes será um funcionário público. Lembre-se que de maneira diversa o crime de tortura é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A tortura imprópria admite a prática apenas na modalidade dolosa, não sendo possível tortura imprópria culposa.
A pena prevista é de detenção, ao contrário das demais formas de tortura que preveem a possibilidade de cumprimento da pena em regime fechado. Cabe salientar que a tortura imprópria não é equiparada ao crime hediondo, o que caracteriza exceção às demais espécies de tortura.
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e)O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Pela LEI é em REGIME FECHADO, no entanto se a questão tivesse abordado de forma geral ela estaria errada. De acordo com a Jurisprudência o cumprimendo da pena será a CRITÉRIO DO JUIZ.
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STJ tem afirmado, em julgados recentes, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
Esse entendimento decorre do posicionamento do STF relacionado aos crimes hediondos e equiparados, e entre os equiparados está o crime de tortura.
FONTE: Estratégia Concursos
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§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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Pq a A não está correta?
º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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Rauann Antunes, a questão pede a incorreta mano kkkkk Se liga na questão, as vezes por conta de um ponto vc n entra nas vagas
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Só lembra do paragrafo 2 da lei de tortura, os crimes omissivos podem ser cumpridos em regime aberto, além de serem suscetiveis a graça, anistia e indulto, além de aceitar sursis, fiança, progressão de regime e eu acho que só kkkkk
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Bizu usando o comentário do Téofanes
Eu escrevo as 3 primeiras letras em ordem alfabética:
IMP - INA - INS
AR pros dois primeiros e 3TH pros dois últimos
Ficando:
IMP - INA - INS
AR - AR, 3TH - 3TH
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Salvo o de omissão.
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RACISMO - 3TH. TRÁFICO, TORTURA, TERRORISMO, - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
HEDIONDOS E EQUIPARADOS
IMPRESCRITÍVEL - INSUSCETÍVEL DE GRAÇA E ANISTIA - IMPRESCRITÍVEL
INAFIANÇÁVEIS - INAFIANÇÁVEIS - INAFIANÇÁVEIS
Lembre que RAÇÃO (Racismo e AÇÃO de grupos armados) é imprescritível e os demais serão, portanto, insuscetíveis de graça e anistia.
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tortura por omissão cabe pena de DETENÇÃO.
GABARITO: E
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O engraçado é que no concurso da PM-PB de 2018, já mudou a visão da IBFC com relação a essa questão. IBFC é uma palhaçada
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letra E de errado
O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso (omissivo não!!!!!), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado
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A QUESTAO SE ENTREGOU QUANDO DISSE EM " QUALQUER CASO''
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O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado ( ERRADA )
Comissivos - regime fechado
Omissivos - regime semi aberto, ou aberto
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LETRA E - O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
TORTURA OMISSIVA ~> O condenado não inicia em regime fechado
2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos
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A banca campeã em cobrar penas,datas,decoreba.
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Assim como nos Crimes Hediondos, o crime de Tortura (que é equiparado a hediondo) deve ser considerado a individualização das penas no momento da fixação do cumprimento de pena. Desta forma o regime inicial obrigatoriamente fechado é inconstitucional (segundo os tribunais superiores), pois não se leva em consideração a individualização da pena, podendo o juiz fixar pena diferente do fechado (semi-aberto ou aberto) de acordo com o caso concreto.
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A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito do crime de tortura, disposto na Lei 9.455/97.
O enunciado deseja que o candidato assinale a alternativa ERRADA!
Conforme dispõe o art. 5°, inciso XLIII, da CF e replicado no art. 1°, §6°, da Lei 9.455/97 , o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia, o que faz com que as alternativas 'b', 'c' e 'd' estejam corretas.
A alternativa da letra 'a', é perfeitamente compatível com o que dispõe o art. 1°, §5° da Lei 9.455/97.
Temos portanto, que a alternativa incorreta é a letra 'e', pois, conforme já decidiu o STF, a fixação do regime prisional, deve ser feito em análise das circunstâncias dispostas no art. 44 do CP, sendo a determinação de fixação inicial de regime fechado inconstitucional e incompatível com o direito fundamental de individualização da pena.
GABARITO: LETRA E
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pq não é a letra A?
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Diogo Silva
A questão solicita opção INCORRETA , sendo assim, a letra A está corretíssima.
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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A) A condenação com base na referida lei acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
§5°
B)O crime de tortura é inafiançável
§ 6º
C)O crime de tortura é insuscetível de graça
§ 6º
D)O crime de tortura é insuscetível de anistia
§ 6º
E)O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado
SALVO NO INCISO 2
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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Imprescritíveis: AR
- Ações de grupos armados.
- Racismo
Inafiançáveis 3TH + AR
- Tráfico
- Terrorismo
- Tortura
- Hediondos
- Ações de grupos armados.
- Racismo
- Insuscetíveis de Graça e Anistia: 3TH
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
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E da mesma forma estaria errado dizer-se que todas as modalidades do crime de tortura são hediondos: salvo a omissiva.
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Imprescritíveis: Ração
RACISMO
AÇÃO DE GPS ARMADOS
Inafiançáveis: todos!
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
Ações de grupos armados.
Racismo
Insuscetíveis de Graça e Anistia: 3TH
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
FéNaMissão
VaiDáCerto!
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TORTURA PROVA - Com a finalidade de obter informações da vítima OU de terceira pessoa
TORTURA RACISMO- Em razão de discriminação Racial ou Religiosa (não se aplica nos casos de discriminação sexual)
TORTURA CRIME - Provocar Ação ou Omissão de natureza Criminosa
TORTURA CASTIGO - Por pessoa sob sua guarda a sofrimento físico/mental p/ aplicar castigo ou medida preventiva (Prisão e Med. Segurança). Trata-se de Crime Próprio, seja pelo sujeito ativo (agente penitenciário) seja pelo passivo (preso).
Obs: poderá ser aplicada a tortura castigo no caso de pai que aplica tortura para correição dos filhos.
TORTURA POR OMISSÃO: incorre em pena de 1 a 4 anos caso se omita frente as torturas, quando tinha o dever de evitar ou apura-las (Cmt que não apura em IPM prática de tortura). Aplicado a pena de DETENÇÃO (e não reclusão)
Obs: é punido aquele que tinha o dever de evitar (não se pune quem tinha a possibilidade de evitar – Ex: transeunte)
Obs: aquele que presta cobertura irá responder por Tortura Castigo e não tortura por Omissão (Concurso de Crimes)
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Imprescritíveis: AR
- Ações de grupos armados.
- Racismo
Inafiançáveis 3TH + AR
- Tráfico
- Terrorismo
- Tortura
- Hediondos
- Ações de grupos armados.
- Racismo
- Insuscetíveis de Graça e Anistia: 3TH
Tráfico
Terrorismo
Tortura
Hediondos
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Bizú pra galera ai:
RAGA IMPINA
Racismo
Ações de grupos armados
Imprescritíveis, inafiançáveis
TETTH (lê-se téti) INSINA
Terrorismo
Tráfico + Hediondos
Tortura
Inafiançaveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
Fé em Deus.
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se for tortura o por omissão o regime inicial será aberto ou semi.
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Salvo inciso 2°
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Tortura Omissiva:
1 ) não é crime hediondo
2 ) 1 a 4 anos de detenção (metade da comissiva)
3 ) não necessariamente regime fechado
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§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Veja que o §7° prevê que o regime inicial obrigatoriamente será o fechado para os crimes de tortura comissivos (esse parágrafo não se aplica à tortura omissiva).
Muitos doutrinadores criticam essa determinação legislativa, alegando que ela fere o princípio da
individualização da pena, na medida em que cabe ao juiz – e não ao legislador – decidir, de acordo
com o caso concreto, qual deverá ser o regime inicial de cumprimento de pena (se fechado, semiaberto ou aberto).
Contudo, especificamente no que tange à Lei 9.455/97 (há entendimento diverso para a Lei
8.072/90-Hediondos), temos jurisprudência do STF validando o disposto no presente §7°10.
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Alôôô Vocêêê
Gabarito: Letra E
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LETRA E
I- A palavra chave da pergunta é qual a alternativa incorreta;
II- Indo para as alternativas temos:
a) CERTO
b) CERTO
c) CERTO
d) CERTO
e) ERRADO. Por dois motivos:
1- O condenado por crime de tortura, salvo a hipótese do condenado por crime de omissão de tortura, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. Na hipótese de omissão a pena é de detenção ( 1 a 4 anos ) em razão disso, inicia-se em regime semiaberto;
2- Existem muitos julgados recentemente do STF em que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie a pena em regime fechado!!!
Portanto não é qualquer caso que se inicia-se pelo regime fechado.
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ATENÇÃO, POIS A QUESTÃO PEDIU A QUESTÃO, ( INCORRETA ) .
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GABARITO E
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GABARITO E
§ 7º O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Está incorreto, pois:
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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Mandamento constitucional de criminalização
Artigo 5 XLIII CF
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
TORTURA
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
Tortura prova
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa
Tortura crime
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
Tortura discriminação
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
Tortura castigo
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Tortura pela tortura
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.
Tortura omissiva ou imprópria
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.
Qualificadoras
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos, se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.
Majorantes
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos
III - se o crime é cometido mediante sequestro
Efeitos da condenação
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Vedações
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Regime inicial
(inconstitucional a obrigatoriedade de regime fechado)
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Extraterritorialidade incondicionada
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
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Tortura
Pena: Reclusão, 2-8 anos.
Omissão em face das condutas de tortura.
Pena: detenção 1-4 anos.
Qualificadoras
Lesão corporal grave ou gravíssima.
Reclusão: 4-10 anos.
Tortura com resultado de morte
pena: Reclusão 8-16 anos.
Majorantes
Aumento da pena 1/6 - 1/3
Nos casos em que a tortura é:
1- Cometido por agente público
2- contra criança, gestante , portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos.
3- mediante sequestro.
EFEITOS DA CONDENAÇAO
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São automáticos)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(Insuscetível indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
(É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)
EXTRATERITORIALIDADE
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira
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GABARITO - E
Tortura omissiva não cumpre inicialmente fechado...
Tortura Omissiva não é equiparada à Hediondos
Art 1° - § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º (TORTURA OMISSÃO), iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
Parabéns! Você acertou!
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GAB E
Tortura Omissiva: Detenção de 1 a 4 anos.
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A IBFC é amiga
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ter boa interpretação já ajuda muito , vem no pai pmmg 2022 rsrs
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Art 1°:
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º :
"Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos",
iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
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"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
E
L. 9.455/97
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.
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#PMMINAS
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Só quem está migrando da PM AL "depois da novela toda" que aconteceu para PM BA da like. Deus proverá!!!
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Olá, colegas concurseiros!
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Parágrafo 2º - pena de detenção