Questão 249901

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Da sentença que declara a falência, cabe:

• A. apelação.
• B. agravo retido.
• C. embargos infringentes.
• D. agravo de instrumento.
• E. embargos de divergência.

Gabarito: D

Comentários

• A sentença que decreta a falência encerra uma fase do procedimento, mas dá início a outra, o que justifica a opção do legislador pelo agravo de instrumento (art. 100 LRF).
• Contra a sentença denegatória de falência cabe recurso de apelação.
  Da sentença que decreta falência cabe agravo de instrumento.

•  d

  agravo de instrumento.

• A resposta correta é a letra D - Agravo de Instrumento
  

  Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação  (Lei de Recuperação Judicial e Falência - Lei 11.101/05)

  .Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (Código de Processo Civil).

• Lembrando que o agravo de instrumento é também a medida para interpor a sentença que decreta a recuperação judicial.