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Alternativa B
Polícia Administrativa: Consiste na possibilidade da Administração Pública de restringir direitos e interesses individuais em prol do interesse público.
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Poder de Policia: Um principio que restringe um interesse indivual. A fim de realizar o interesse coletivo
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Poder hierárquico: é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
Poder disciplinar: Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.
Poder regulamentar: é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado.
Poder de polícia: é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Bons Estudos;
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Rumo a PMSE 2018
Poder de Polícia:... Faculdade Administrativa de condicionar e restringir direitos, Bens, em prol do interesse coletivo...
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GABARITO - letra B
O PODER DE POLÍCIA, também chamado de POLÍCIA ADMINISTRATIVA, conceitua-se pela faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com o escopo de proteger os interesses gerais da coletividade.
Constitui, assim, toda atividade administrativa calcada no princípio da supremacia do interesse público pela qual se impõe algum tipo de interferência ou limitação ao interesse privado com o desiderato de ajustá-lo ao interesse público, como exemplo da expedição de alvarás para construções, bem como da interdição de estabelecimentos em situação irregular, etc.
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Em 07/01/20 às 04:31, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 11/11/19 às 08:26, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
tem algo errado que não esta certo..
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COMPLEMENTANDO
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER VINCULADO
Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei.
Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei administrador não tem liberdade de atuação, apenas deve seguir o que a lei prescreve.
PODER DISCRICIONÁRIO
Administração ao atuar no exercício de discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.
PODER NORMATIVO
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM PODER PARA EDITAR ATOS NORMATIVOS OU REGULAMENTAR. OS ATOS NORMATIVOS ADVEM DO PODER EXECUTIVO
São atos normativos:
os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos
o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário.
PODER HIERÁRQUICO
Poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
Não há hierarquia entre os Poderes do Estado não há hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário), há distribuição de competênciasé.
hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores. Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal
PODER DISCIPLINAR
Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas
como por exemploadvertência, a multa, a suspensão e a demissão
PODER DE POLÍCIA
Poder de polícia é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.o poder de polícia deve prevenir danos e prejuízos que possam danificar o bem-estar social, limitando os direitos individuais de liberdade e propriedade dos particulares
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Em se tratando de restrições, condicionamentos, limitações impostas ao exercício de direitos e liberdades, em prol da satisfação do interesse coletivo, a Banca está a tratar do denominado poder de polícia ou, também chamado (em seu conceito restrito), de polícia administrativa, que tem sua definição legal no art. 78 do CTN:
"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos."
Ademais, realmente, o "produto", por assim dizer, do exercício do poder de polícia vem a ser a fixação de limitações administrativas, que se caracterizam pelo seu caráter geral, e que impõem, de fato, condicionamentos ao exercício de direitos, liberdades e atividades.
Do acima exposto, está correta apenas a letra B.
Gabarito do professor: B
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"O segredo da aprovação estar em você fazer cada dia um pouco daquilo que você se obrigou a fazer."
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Poder de policia, seu exercício sofre tributação mediante taxa e é indelegável a particulares.