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Letra B
Questões sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos é letra de lei, tem que memorizar!
Artigo 11
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
DUDDHH
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Legalidade + Anterioridade + Irretroatividade
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Não precisa memorizar, é só entender a sistemática da Declaração.
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PARA OS AMIGOS QUE NÃO SÃO ASSINANTES; GABARITO LETRA B
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Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional e também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso
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Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional e também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso
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Declaração universal dos direitos humanos
Princípio da presunção de inocência ou não-culpabilidade
Artigo 11
I) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
Principio da legalidade + reserva legal + anterioridade
Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional.
Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
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GAB B
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#PMMINAS