Questão 2499268

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Câmara de Currais Novos - RN
• Ano: 2017
• Provas: COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Exclusão do Crédito Tributário; Execução Fiscal e Processo Tributário; Isenção

No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de 2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a ação culminaria em 

• A. procedência parcial, pois a analogia é perfeitamente possível, mas a repetição do indébito somente alcançaria os anos de 2011 a 2016, porque a pretensão relativa ao ano de 2010 teria sido fulminada pela prescrição.
• B. procedência, pois além de ser possível a analogia pretendida, face à dificuldade de locomoção provocada pela doença alegada, a ação de repetição de indébito alcança todos os valores pagos indevidamente.
• C. improcedência, pois ainda que possível o emprego da analogia, os valores já pagos não podem ser devolvidos, porque a anulação do débito se refere apenas ao ano de 2017.
• D. improcedência, pois a analogia empregada não merece prosperar, já que a aplicação da isenção deve ser restritiva, sendo inadmissível a sua extensão

Gabarito: D

Comentários

• Isenção: abrange a fotos geradores posteriores à lei, sendo para frente. ( princípio da irretroativade tributária ).  A lei insenta é para frente.

• Gabarito letra D.

   

  A isenção se interpreta literalmente, não podendo ser estendida aos casos não previstos em lei. Aqui poderia incidir tanto a norma do artigo 111, I, quanto a do inciso II, do CTN.

   

  CTN

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

   

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

  I - a isenção;

  II - a anistia.

• O IPTU é lançado por período certo de tempo. A autoridade administrativa precisa renovar por despacho o tipo da isenção a cada novo período, e se o interessado não provar que possui o benefício da isenção a cada novo período,os efeitos da isenção cessam. Não tem mais direito. Já elvis..

  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

          § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

• Alternativa Correta: Letra D

   

   

  Código Tributário Nacional

   

   

   

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Para complementar:

  1) O emprego da ANALOGIA não poderá resultar a exigência do tributo, não previsto em lei.

  2) O emprego da EQUIDADE não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo.

  cf. art. 108, parag. 1º e 2º do CTN

  Gabarito: D