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Outra questão que muito povavelmente terá seu gabarito modificado ou será anulada.
E) O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação. - ASSERTIVA DADA COMO CORRETA
A competência para a demarcação das terras indígenas não é dos entes federados, sequer é da União, como muitos podem confundir. Quem tem competência para tanto é a FUNAI. Cabe ao órgão o papel de tomar a iniciativa, orientar e executar a demarcação de terras, por meio da Diretoria de Proteção Territorial (DPT), conforme disposições da Lei nº 6.001, de 19/12/1973 (Estatuto do Índio), do Decreto nº 1.775, de 08/01/1996, e do Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012 que determina as atribuições da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) da Funai, conforme abaixo demonstrado:
I - planejar, coordenar, propor, promover, implementar e monitorar as políticas de proteção territorial, em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal;
II - realizar estudos de identificação e delimitação de terras indígenas;
III - realizar a demarcação e regularização fundiária das terras indígenas;
IV - monitorar as terras indígenas regularizadas e aquelas ocupadas por populações indígenas, incluídas as isoladas e de recente contato;
V - planejar, formular, coordenar e implementar as políticas de proteção aos grupos isolados e recém contatados;
VI - formular e coordenar a implementação das políticas nas terras ocupadas por populações indígenas de recente contato, em articulação com a Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável;
VII - planejar, orientar, normatizar e aprovar informações e dados geográficos, com objetivo de fornecer suporte técnico necessário à delimitação, à demarcação física e demais informações que compõem cada terra indígena e o processo de regularização fundiária;
VIII - disponibilizar as informações e dados geográficos, no que couber, às unidades da Funai e outros órgãos ou entidades correlatos;
IX - implementar ações de vigilância, fiscalização e de prevenção de conflitos em terras indígenas e retirada dos invasores, em conjunto com os órgãos competentes; e
X - coordenar e monitorar as atividades das Frentes de Proteção Etnoambiental.
Que órgãos estão envolvidos no processo de demarcação de terras indígenas?
Segundo o Decreto 1.775/1996, que dispões sobre o procedimento administrativo para a demarcação de Terras Indígenas, além da Funai, o processo também se dá por estudos desenvolvidos por técnicos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), declaração do Ministro da Justiça e homologação pela Presidência da República.
Fonte: http://www.indigena.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=93
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LETRA B :
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
LETRA C
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (É INTERGERACIONAL). Não há menção a cooperação de outros Estados soberanos.
LETRA D
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. TRATA-SE DO PRINC. DA PROTEÇÃO INTEGRAL
LETRA E
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Eu errei pq lembrei que só a União tem competência para demarcar. Não sei onde está o fundamento para os demais entes.
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B) O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Comentários: Não exise erro aqui. O direito á saúde realmente pode ser prestado pelo poder público e pela iniciativa privada, neste último caso de forma complementar. É o que diz o texto expresso do art. 4º, §2º da Lei 8080/90.
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
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Não pode ser a B porque não há a livre iniciativa, dependendo de convênio ou contrato de dt público. Mas a E também não parece correta, em razão de a demarcação ser de ordem federal.
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Ainda não entendi o erro do item B????
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levando em consideração o critério "escolha a menos errada" eu iria de B.
Vamos aguardar!
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E a banca NÃO ANULOU...impressionante
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Eu não marquei a E por entender que cabe à União as questões demarcatória por força do artigo 22, XIV, CF. Por outro lado, marquei a letra B por parecer uma fusão entre o artigo 199, caput e § 1.º.
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E) Oi?!
Art. 231, CF. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Cf. Dirley e Novelino, a respeito das terras das comunidades indígenas, "essas terras pertencem ao domínio da União (CF, art. 20, XI), a quem compete privativamente efetivar o processo demarcatório em todas as suas etapas (instauração, sequenciação e conclusão), mas são destinadas à posse permanente dos índios" (Constituição, 2011, p. 895).
Aí vem a banca e diz que a demarcação de terras indígenas compete a todos os entes federativos!? Então, o Município vai demarcar uma terra que é de domínio federal!?
Cf. o STF, "somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente" (Pet. 3388). E ainda, "cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do art. 231 da CF). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação administrativa" (MS 25.483).
E a banca não anulou! Manteve a "E" no gabarito definitivo.
Adendo (23/05/18): e mesmo com a análise da questão pela professora do QC (em maio de 2018), continuo sem entender como os "entes federados" possuem competência para a demarcação de terras indígenas - até porque, s.m.j., a explicação trazida não ajuzou muito. A menção ao termo "Estado" no julgado trazido pela professora diz respeito ao Estado Brasileiro (Rep. Fed. do Brasil), e não ao estado como ente federado, ao lado dos municípios, do DF e da União. Vejam: "somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas" (STF, Pet nº 3388). E é preciso dar atenção ao seguinte: os entes federados devem participar do processo de demarcação, até porque, o seu território está envolvido. Isso, todavia, não diz respeito à competência para DEMARCAÇÃO em si, que é atividade exclusiva da União. Por isso, a meu ver, a "E" está absolutamente errada ao atribuir aos "entes federados" a competência para demarcação de terra indígena, o que vai contra o texto da CF, a jurisprudência e a doutrina.
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???
Sem comentários..
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O que tem de errado na A ?!
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E) A Pet. 3388 julgada pelo STF,, que analisou a demarcação da terra indígena raposa Serra do Sol, situada no estado de Roraima, definiu 19 condições institucionais, sendo que a XIX previu que "é assegurada a participação dos entes Federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas encravada sem seus territórios observada a fase em que se encontrar o procedimento".
Acredito que a alternativa e tenha sido considerada correta em face desta previsão, mas não tenho certeza.
Letra c) ERRADA!
O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.
Colegas! Raciocinem! Se os Estados são soberanos, quem iria fazer essa exigência? Os Estados podem até firmar acordos, tratados internacionais, etc., mas não se pode exigir daqueles que não o aderiram que cumpram suas cláusulas.
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Quanto à A, creio que o erro seja ter limitado a Ordem Social aos direitos sociais, visto que aquela abrange também outros direitos como meio ambiente, por exemplo.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quanto à B: ERRADA!
O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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Indiquem para comentário pessoal!
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Na verdade o que as bancas estão fazendo hoje é mais do imoral, fazem tudo do jeito que querem, não tem ninguem para regular elas puxam mais para um lado sendo muitas vezes racista com outras profissões, me desculpe quem for mais banca hoje esta fazendo prova só para advogados e não para principiantes, para quem já advoga por mais de cinco anos, ta um absurdo certos níveis de perguntas.
Ex: muitas perguntar são do tipo vc sabe o que fazer numa 6 ou 7 etapa de um julgamento, acredito que nem esta há um bom tempo, saiba este procedimento. então esta ficando complicando.
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GABARITO BANCA: E
GABARITO NA MINHA OPINIÃO: Deveria ter sido ANULADA por haver mais de uma alternativa correta.
a) CORRETO: “O presente objeto de nosso estudo [Ordem Social] encontra correlação com o estudo anteriormente realizado dos direitos sociais. Naquele capítulo foi possível compreender o conteúdo material. Agora, iniciaremos um estudo acerca dos mecanismos de organização e efetivação.”[1]
b) CORRETO: “Art. 196, CF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas...”; “tendo como critério o setor de atividade governamental em que operam, as políticas públicas podem ser classificadas em: a) Políticas Sociais:...; b) Políticas Econômicas:... c)...”[2]; “Art. 197, CF. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros...”; “Art. 199, CF. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde...”
c) CORRETO: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”; “Conforme Viola (2002), se até a década de setenta todos os Estados importantes, agindo em interesse próprio, eram capazes de solucionar, seja pela conciliação, seja pela imposição, a maioria de suas disputas com outros Estados, sem prejuízo de sua soberania, a partir da década de oitenta ocorreu uma perda gradativa de autonomia de quase todos eles (com a exceção dos Estados Unidos) e uma necessidade cada vez maior de cooperação internacional, o que exige muita flexibilidade nas negociações. Em prol dos interesses e benefício de toda a coletividade, a formação de regimes internacionais econômicos, de segurança e ambientais passa a impor algumas restrições à soberania da grande maioria dos Estados.”[3]; “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;”
d) ERRADO: É notório que a Constituição consagra o princípio da proteção integral.
e) ERRADO: Competência da União conforme Art. 231, CF.
Referências
[1] FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional.
[2] RUA, Maria das Graças; ROMANINI, Roberta. Para aprender políticas públicas.
[3] DINIZ, Luciano dos Santos. A influência do direito internacional do meio ambiente na construção de uma nova soberania dos Estados.
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Gabarito absurdo e contra legem!
Se realmente não foi revisado ou anulada a questão, é patente caso de Mandado de Segurança. Não se está a discutir critérios de correção, mas afronta a dispositivo constitucional, e dos mais flagrantes por assim dizer. Para o examinador, pelo visto, existem competencias que somente ELE enxerga. Esqueçam o pacto federativo, segundo a questão Municípios estariam resguardados o direito de demarcar territórios federais. Poupe-nos.
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e)O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação. V
Acredito que o ponto nevrálgico da questão seja o princípio, não a competência.
A questão não quer saber quem é a entidade competente, mas apenas se a demarcação das terras pode ser exigida - de acordo com o princípio da proteção da identidade. A questão não fala que não é da União a competência, nem fala que é do Estado ou Município - fala entes federados para confundir. Quis saber do candidato se ele conhecia o princípio.
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b) O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS. F
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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a) Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais. F
Acredito que a relação seja inversa. A concretização da ordem social (espécie - mais restrita - fruto da densificação dos direitos sociais) realiza a justiça social e, consequentemente, os direitos sociais (gênero - mais abrangente).
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Do nada nada surge.
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Sobre o equivoco da letra E
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.
Sobre a Letra A
A ordem social está intimamente ligada à ordem econômica, uma vez que a mesma também se fundamenta na valorização do trabalho e tem como finalidade garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
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hauehauheaueh
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Não vou nem ler os comentários para não passar nervoso...Próxima questão. T+ rsrs
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Que esculhambação é essa? Ninguém judicializou essa pitomba não? O.O
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Evidente que houve erro na elaboração do enunciado.
A questão (E) é a única errada.
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Vc erra e vê que 82% das pessoas erraram tb. Aí vc vai ler a "E" e vê que, de tão absurda, na prova vc nem leria mais de uma vez essa alternativa. Quando eu digo que já passou do tempo de existir um marco regulatório para bancas de concursos públicos, falam que eu exagero. Deveriam existir penalidades parecidas com aquelas previstas na Lei de Improbidade, proibindo que certas bancas fizessem provas por alguns anos se constatada fraude ou incompetência desse nível.
Enfim, mto triste.
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Qual foi o examinador dessa matéria, pessoal?
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totalmente apoiado Rodrigo MPC
A coisa que mais me mata na vida é ouvir professor de cursinho dizendo que ''a banca não importa, o que importa é vc estudar''. Só quem já se matou de estudar e fez prova de uma banca de fundo de quintal entende a frustração de pegar a prova e nem entender a questão.
A banca é simplesmente quem vai elaborar as questões que vc vai responder, se isso não importa então pra que mandam a gente ''conhecer a banca''?
se a banca não importasse não fariam licitação, os órgãos escolheriam qq uma
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Essa questão foi irritante! Mas acho que o Nihil matou a pau! A banca foi fdp, induzindo a responder pelo conhecimento que se tem da CF (compete à União proceder a demarcação de terras indígenas), mas o princípio, em termos teóricos, deve ter sido formulado doutrinariamente de forma mais abrangente, não levando em conta a opção escolhida no direito positivo (a atribuição de competência à União foi uma escolha, mas que poderia ter sido outra).
Quanto à análise da alternativa "b" o erro nao foi o apontado pelo Nihil, já que ele apenas transcreveu com outras palavras o mesmo sentido que a CF (poder de regulamentar o que dispuser a lei). O erro está em afirmar que a iniciativa privada é livre para participar de forma complementar do SUS. a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas se ela for atuar de forma complementar, deve seguir as diretrizes do sistema, bem como está vinculada aos termos do contrato ou convênio (art. 199 e §1º).
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Da até uma fraqueza
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Meu comentário sobre essa questão:
Em 19/03/2018, às 19:26:02, você respondeu a opção B.Errada!
Em 21/02/2018, às 06:36:17, você respondeu a opção B.Errada!
Em 09/02/2018, às 17:35:51, você respondeu a opção B.Errada!
Hehehe
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Vamos indicar esta absurda questão para o comentário dos professores do QC.
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Cabe uma ação de danos morais para quem viajou para fazer essa prova e teve que enfrentar esse examinadorzinho bizonho.
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ABSURDO!
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Crein... ABSURDO!
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Com todo o respeito ao entendimento do Nihil, mas a o item E, a meu ver, está errado na segunda parte da frase. Isso porque, embora o princípio da proteção da identidade garanta às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, a competência para proceder à demarcação é privativa da UNIÃO. E, ainda que haja Legislação prevendo a participação de Estados e Municípios no processo de demarcação, isso não significa que sejam competentes para demarcar, mas apenas para contribuir com laudos e demais perícias, estudos e documentações a respeito. Auxiliar no processo de demarcação não é sinômico de competência para assim proceder. A questão 37 nitidamente com gabarito equivocado dado pela banca. Mas, quem manda, manda, né! E, nós concurseiros, ficamos à mercê.... Vida que segue.
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Típica questão que te faz desaprender.
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Esta é uma pergunta bastante complexa e que teve uma alta taxa de respostas erradas. Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. A CF/88 traz, a partir do art. 193, uma série de disposições sobre a ordem social. Neste título VIII estão contidos assuntos muito variados e que não se limitam à realização dos direitos sociais e, não raro, não possuem relação entre si, como lembra Novelino.
- afirmativa B: errada. Ainda que as instituições privadas possam participar, de forma complementar, do SUS, esta participação não é livre, pois deve respeitar as diretrizes do Sistema e dar-se "mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fim lucrativos" (veja o art. 199, §1º da CF/88).
- afirmativa C: errada. Ainda que o art. 225 da CF/88 preveja que o meio ambiente deva ser protegido para as presentes e futuras gerações, não há, no texto constitucional, menção à cooperação internacional.
- afirmativa D: errada. Na verdade, a CF/88, ao tratar destes temas, sustenta o princípio da proteção integral (veja o art. 227).
- afirmativa E: correta. Muito questionável, a afirmativa está correta porque, no entender da Min. Eliana Calmon, "a CF/88 trouxe mudanças decisivas no modelo de demarcação de terras indígenas e na forma como o Estado atua na promoção dos direitos dos índios, ao reconhecer e proteger suas diferenças culturais - princípio da proteção da identidade - muitas terras indígenas já demarcadas demandam revisão dos estudos de identificação e delimitação, com vistas à adequação aos critérios estabelecidos na Constituição Federal, sendo este o caso da TI Porquinhos dos Canela-Apãnjekra". Assim, com base neste princípio, a demarcação da terra indígena poderia ser exigida e, aparentemente, era este o conhecimento que o candidato deveria demonstrar.
Gabarito: letra E.
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what ? :0
A - questão semelhante...
Aplicada em: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Juiz do Trabalho Substituto
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontra-se consagrado no art. 225 da Constituição Federal. Nesse contexto,
C Gabarito - o direito à preservação da integridade do meio ambiente consagra o postulado de solidariedade, diante da necessidade de impedir que a transgressão a esse direito faça irromper, no seio da coletividade, conflitos intergeracionais.
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Gabarito E.
Respondi letra "A", pois o conjunto de normas que busca a concretizar os direitos sociais é denominado de ordem social. (Estrategia Concursos) Então poderia dizer que a ordem social está intimamente ligada à realização dos direitos sociais, não apenas estes (a questão não afirmou isso), portanto considerei a letra A como resposta.
Sinceramente, não entendi o gabarito da banca.
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Conta tudo pra sua mãe, Kiko!!!
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Gabarito letra E
E) não vejo erro na alternativa uma vez que segue a competência da União sua demarcação.
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
B) incorreta, acredito que o examinador referiu-se a "prestação direta por terceiros" o que tornaria a assertiva incorreta, visto que assevera a prestação privada de forma complementar (entende-se complemento da prestação pública), senão vejamos:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
bons estudos.
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O examinador fez uma salada na LETRA B - INCORRETA
b) O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, DEVENDO sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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Penso que a assertiva certa seria a letra a.
a) correta
b) não seria "livremente"... há condicionamentos no texto constitucional...
c) os Estados não são soberanos, são autônomos. Soberano só o Estado Brasileiro, na forma do art. 1º da CF, sobretudo quando se relaciona com outros países...
d) errrada, por ser , na verdade, o princípio da proteção integral
e) errada, competência da União
Também acho que a questão deveria ser anulada.
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Quem errou e veio até os comentários saber o porquê, PULE a questão. Essa é uma daquelas que só a mente do examinador sabe o que ele planejava. Aliás, o elaborador da questão é o Dick Vigarista. Deus está vendo é o que é dele tá guardado.
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Qual é o problema das letras A e B ? Não entendi nada dessa questão.
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E: correta. Muito questionável, a afirmativa está correta porque, no entender da Min. Eliana Calmon, "a CF/88 trouxe mudanças decisivas no modelo de demarcação de terras indígenas e na forma como o Estado atua na promoção dos direitos dos índios, ao reconhecer e proteger suas diferenças culturais - princípio da proteção da identidade - muitas terras indígenas já demarcadas demandam revisão dos estudos de identificação e delimitação, com vistas à adequação aos critérios estabelecidos na Constituição Federal, sendo este o caso da TI Porquinhos dos Canela-Apãnjekra". Assim, com base neste princípio, a demarcação da terra indígena poderia ser exigida e, aparentemente, era este o conhecimento que o candidato deveria demonstrar.
Fonte QC
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Quem acertou essa questão precisa rever seus métodos de estudos kkkk
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Município demarcando terras indígenas.
Não sei mais o que fazer..