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ID
2499439
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.987/96, arts. 38 e ss

  • C) A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática. 

     

    Lei de Licitações = Lei nº 8.666/93

    Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos = Lei nº 8.987/96

     

    Procure definição literal de caducidade na lei de licitações e depois diga se encontrou!

  • Vale a pena lembrar:

    Encampação: é a retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, baseada em razões de interesse públicosem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.

     

    Condições para que haja encampação:

    1-Interesse público;

    2-Lei autorizativa específica; e

    3-Pagamento prévio da indenização.( Não há indenização por lucros cessantes, ou seja, indenização baseada no valor estimado do lucro que a concessionária teria com a execução do contrato até o termo final).

     

    Caducidade: Extinção da concessão em razão da inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

    OBS: tem de haver comunicação à concessionária antes da instauração do processo administrativo, informando sobre os descumprimentos contratuais que a mesma infringiu, com fixação de prazos para que ela corrija as falhas e transgressões apontadas.Caso não haja a correção, o processo administrativo será instaurado e, se confirmado a inadimplência, a caducidade será imposta por DECRETO do poder concedente.

    Fonte:QC