Gabarito Letra B
VERDADEIRO
Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado
FALSO
Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos
VERDADEIRO
Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso
BONS ESTUDOS
Com base na Lei nº 6.404/76, sobre emissão de debentures, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado?
Art. 52. A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
( ) A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries. As debêntures da mesma série terão menor valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos?
Art. 53. A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries.
Parágrafo único. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos
( ) A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso?
§ 1o A debênture poderá conter cláusula de correção monetária, com base nos coeficientes fixados para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados nos termos do art. 8
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a)F, F, F
b)V, F, V
c)F, F, V
d)V, V, F
A questão
tem por objeto tratar sobre as debêntures. As debêntures estão previstas na Lei
de S.A, arts. 52 ao 74. São espécies de valores mobiliários que podem ser
emitidos por companhia aberta ou fechada e servem como forma de captação de
recursos, tratando-se de um “mútuo”. Se a companhia necessita de dinheiro para
investir ao invés de pegar um empréstimo no banco com taxas de juros altas, ela
tem a opção de emitir as debêntures para captar recursos.
Segundo
Modesto Carvalhosa "Constituem as debêntures um direito de crédito do seu
titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por
ela concertado. As debêntures têm a natureza de título de renda, com juros
fixos ou variáveis gozando de garantias determinadas nos termos da escritura da
emissão (1)
Item verdade. Nos termos do Art. 52, da Lei
de S.A: “A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares
direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de
emissão e, se houver, do certificado”.
Item falso. A companhia
poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser
dividida em séries. As debêntures da mesma série terão igual valor nominal
e conferirão a seus titulares os mesmos direitos (art. 53 caput e §único, LSA).
Item verdade. A debênture
poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no
lucro da companhia e prêmio de reembolso (art. 56, LSA).
Gabarito do Professor: B
Dica: A competência para emissão das
debêntures é privativa da Assembleia Geral,
ressalvado o disposto no art. 59, § 1, 2º e 4º, LSA. (art. 122, LSA),
que o Conselho de Administração terá também competência para emissão.
Art. 59 § 1o Na companhia aberta, o conselho de
administração pode deliberar sobre a emissão de debêntures não
conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. (Redação dada
pela Lei nº 12.431, de 2011).
Art. 59 § 2o O estatuto da companhia aberta poderá autorizar
o conselho de administração a, dentro dos limites do capital
autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações,
especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das
debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e
classes das ações que poderão ser emitidas.
(Redação dada
pela Lei nº 12.431, de 2011).
Art. 59 § 4o Nos casos não previstos nos §§ 1o e 2o, a assembleia
geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as
condições de que tratam os incisos VI a VIII do caput e sobre a oportunidade da
emissão.
O quórum de
deliberação para aprovação da emissão das debêntures é de maioria
absoluta de votos, e não de unanimidade conforme previsto na questão,
ressalvado as exceções previstas em lei (art. 129, LSA). No caso das companhias
fechadas o quórum exigido pode ser superior, desde que previsto no estatuto.
(1) Comentários
à lei de sociedades anônimas. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 671.