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Gabarito CERTO
Disposição da CF:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
bons estudos
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Mais uma questão que mostra a importância da leitura do texto constitucional.
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Parabéns Renato, mito do Qc!
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BIZU:
AUTORIZAÇÃO/CONSESSÃO/PERMISSÃO ------ > UNIÃO
CONCESSÃO/PERMISSÃO ----- > MUNICÍPIOS
CONCESSÃO ----- > ESTADOS
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AUTORIZAÇÃO/CONSESSÃO/PERMISSÃO ------ > UNIÃO
CONCESSÃO/PERMISSÃO ----- > MUNICÍPIOS
CONCESSÃO ----- > ESTADOS
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GABARITO: CERTO
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território
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Gabarito: Certo
Comentário:
A Constituição traz uma série de serviços que podem/devem ser prestados
pelos entes de forma direta ou indireta (por meio de concessão, autorização ou
permissão).
Todos os entes podem prestar os serviços diretamente, mas a delegação
é diferente para cada um deles. Observe como os serviços podem ser
delegados:
● União: por autorização, permissão e concessão;
● Municípios: por permissão e concessão;
● Estados: apenas por concessão.
Dessa forma, se a questão trouxer algo como: “compete aos estados, prestar
diretamente ou através de autorização, o serviço xyz”, ela estará errada, pois
os estados somente delegam serviços por concessão.
Com relação a competência, trata-se de uma competência exclusiva da União ventilada no art.21:
"d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;"
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2014
Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
errada
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Art. 21. Compete à União: Competência administrativa, exclusiva e indelegável.
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
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CF/88
Art. 21. Compete à União:
(...)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
(...)
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
=*
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Acertei uma questão de diplomata
OBRIGADO DEUS
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Essa autorizaçao seria do congresso nacional ?
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XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
Gabarito: C
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Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
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UNIÃO: DIRETAMENTE OU POR AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO E CONCESSÃO (DAPC)
MUNICÍPIO: DIRETAMENTE OU POR PERMISSÃO E CONCESSÃO (DPC)
ESTADOS: DIRETAMENTE OU APENAS CONCESSÃO (DC)
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CF/88:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
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CF/88:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:
- Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
- Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
- Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
- Art 20 (Bens da União).
- Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
- Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
- EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.
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