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CORRETO.
No Brasil, a Lei de Terras (lei nº 601 de 18 de setembro de 1850) foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do Brasil (1822), a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro. Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias. Ou seja, com essa nova lei, nenhuma nova sesmaria poderia ser concedida a um proprietário de terras e também não seria reconhecida a posse por meio da ocupação das terras (usucapião). As chamadas “terras devolutas”, que não tinham dono e não estavam sob os cuidados do Estado, poderiam ser obtidas somente por meio da compra junto ao governo.
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Correto.
LEI No 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara.
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral Decretou, e Nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.
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O que foi
A Lei de Terras, sancionada por D. Pedro II em setembro de 1850, foi uma lei que determinou parâmetros e normas sobre a posse, manutenção, uso e comercialização de terras no período do Segundo Reinado.
Objetivos da Lei de Terras
- Estabelecer a compra como única forma de obtenção de terras públicas;
- O governo imperial pretendia arrecadar mais impostos e taxas com a criação da necessidade de registro e demarcação de terras;
- Dificultar a compra ou posse de terras por pessoas pobres, favorecendo o uso destas para fins de produção agrícola voltada para a exportação;
- Favorecer os grandes proprietários rurais, que passavam a ser os únicos detentores dos meios de produção agrícola;
- Tornar as terras um bem comercial (fonte de lucro), tirando delas o caráter de status social derivado da simples posse.
Consequências
- Possibilitou a manutenção da concentração de terras no Brasil.
- A Lei de Terras regulamentou a propriedade privada, principalmente na área agrícola do Brasil.
- Aumentou o poder oligárquico e suas ligações políticas com o governo imperial.
- Dificultou o acesso de pessoas de baixa renda às terras.
- Aumentou os investimentos do governo imperial na política de estimulo à entrada de mão-de-obra estrangeira, principalmente europeia, no Brasil.
- Favoreceu a expansão da economia cafeeira no Brasil, na medida em que a Lei de Terras favoreceu a elite agrária brasileira, principalmente da região Sudeste.
https://www.historiadobrasil.net/resumos/lei_terras.htm
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Beleza. de acordo com as argumentações sobre o conceito da Lei de Terras. Porém, moçada, vocês consideram 1850 (ano da aprovação de tal lei) meados do século XIX ? Eu evito brigar com a prova, mas às vezes aparecem umas jabuticabas dessas.
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Raphael Guerreiro, MEADOS = meio, não?
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substantivo masculino plural
O que se situa ao meio ou, aproximadamente, na metade de: ela se casará em meados de setembro; o ator viveu em meados do século XIX.
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PM-AL 2021
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LEI DE TERRAS (1850)
*instituiu/ regulamentou a propriedade privada no império.
*as terras devolutas pertenciam ao governo, e só podiam ser adquiridas por compra.
Dispõe sobre as terras devolutas no Império( teriam que ser vendidas, não doadas), e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionais e de estrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara.
* dificultava a aquisição de terras no Brasil, só através da compra, o que dificultava a aquisição por parte de pessoas desprovidas de capital como os imigrantes ( as terras deixaram de ser doadas).
*legitimaram/ legalizaram as terras dos grandes latinfundiarios.
aumentou o poderio dos latifundiários porque legitimou suas posses e reduziu as possibilidades de acesso à terra aos pequenos porque estabeleceu a venda das antigas terras devolutas, e não sua doação, por exemplo.
*foi a primeira iniciativa
no sentido de organizar a propriedade privada no Brasil.