Questão 2501722

• Banca: FUNCERN
• Órgão: IF-RN
• Ano: 2013
• Provas: FUNCERN - 2013 - IF-RN - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Lei nº 8.112 de 1990 é conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal. Acerca dessa temática, é correto afirmar que

• A. a desistência durante o estágio probatório do novo cargo configura espécie de inabilitação que também dá ensejo à recondução a cargo federal anteriormente ocupado.
• B. a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
• C. em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada qualquer ação voltada a promover o arresto, o sequestro ou a penhora sobre o vencimento, a remuneração e o provento dos servidores públicos.
• D. o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 25 (vinte e cinco) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Gabarito: A

Comentários

• a - correta - exatamente, neste caso, o servidor será reconuzido ao cargo de origem:
  
  Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  
  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.
  
  Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
  
  b - errada -  Art. 17.  A promoçãoNÃO interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
  
  c - errado - Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  
  d - errado -  Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Ou seja, a cada 6 meses fará jus a 20 dias de férias, totalizando 40 dias ao ano. 10 dias a mais do que o servidor ''normal''.

• GABARITO: A

   

  Complementando...

   

  Aproveito o disponível;

  Reintegro o demitido;

  Readapto o incapacitado;

  Reverto o aposentado;

  Reconduzo o inabilitado e o ocupante do Reintegrado.

   

  Bons estudos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.112/90. Vejamos:

  A. CERTO.

  Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

  II - reintegração do anterior ocupante.

  Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  De fato, quando o servidor desiste de completar o estágio probatório em novo cargo, desde que esta desistência ocorra antes de sua estabilização através da aprovação no estágio pertinente ao novo cargo, considera-se que o servidor foi inabilitado, uma vez que o vínculo do servidor com o cargo anterior não teria ainda se desfeito pela estabilização no novo cargo.

  B. ERRADO.

  Art. 17, Lei 8.112/90. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.  

  C. ERRADO.

  Art. 48, Lei 8.112/90. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

  D. ERRADO.

  Art. 79, Lei 8.112/90. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.