Questão 2503231

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sumaré - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto n° 3.365/1941, é correto afirmar que

• A. a publicação do Decreto é suficiente para que a Administração notifique os proprietários e, em seguida, proceda a imissão provisória na posse, mesmo que não haja a concordância dos expropriados, em razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
• B. com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas ficam autorizadas a entrarem nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
• C. após a declaração da utilidade pública, a Administração não pode conceder licenças à realização de obras no imóvel; caso concedida licença após tal marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias realizadas.
• D. o prazo para a caducidade da declaração de utilidade pública é de cinco anos, findo o qual não poderá mais o Município indicar os imóveis como objeto de nova declaração de utilidade pública.
• E. após a declaração da utilidade pública, o proprietário do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias úteis, necessárias e, caso haja concordância da Administração, voluptuárias.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta, letra B.
  
  Artigo 7º, do referido decreto: 

  Art. 7º  Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuizo da ação penal.

• alguém sabe o entendimento do STF ou do STJ sobre o tema

• LETRA A  -  Decreto nº 3.365/1941 - Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

   

  LETRA B - Decreto nº 3.365/1941 - Art. 7o Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

   

  LETRA C - "Administração Pública não pode negar alvará de licença para edificação no imóvel, desde que o postulante preencha os pressupostos legais de sua expedição. Entretanto, a Administração não será obrigada a indenizar o valor da edificação realizada no imóvel depois da declaração de utilidade pública. As benfeitorias necessárias são sempre indenizáveis, no entanto, as benfeitorias voluptárias não o serão nunca e as benfeitorias úteis serão indenizadas desde que hajam sido autorizadas pelo poder competente. É o que esta regulamentada no artigo 26, do Decreto Lei nº 3.365/41."

  https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6976

   

  LETRA D - Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Vide Decreto-lei nº 9.282, de 1946)

  Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração

   

  LETRA E - Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

  § 1º. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.

• meio contraditório né.. se já foi decretado de utiidade publica porque nao pode ser negado alvará?

• GABARITO (B)

   

  Falou em DESAPROPRIAÇÃO, pensa sempre assim: 

   

  o ESTADO tem sempre o "PODER" (SE - interesse público) e o "PRIVILÉGIO" (ainda que se discuta o valor indenizatório).

   

  Esse é entendimento do STF: "...o particular será indenizado pelo valor completo, recebendo o montante constante da condenação judicial, pela via crucis do sistema de precatórios..." RE 922.144

   

• Quanto a alternativa C há súmula do STF sobre o tema:

  Súmula 23

  Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra (licença é ato vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos tem que conceder), não o impede (ou seja, é possível) a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

  A sansão para quem, possuidor da licença, mas com o imóvel objeto de declaração de utilidade pública, ainda assim quiser construir, é não ser indenizado.