Questão 2503558

• Banca: Nosso Rumo
• Órgão: CREA-SP
• Ano: 2017
• Provas: Nosso Rumo - 2017 - CREA-SP - Analista Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
• B. Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.
• C. É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• D. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• E. Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Competência remanescente

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  a) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

   

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

   

  * A doutrina menciona que aos Estados cabe uma competência residual.

   

   

  b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  XVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

   

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

   

   

  c) Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

  * 2 OBSERVAÇÕES NO QUE TANGE A ESSE DISPOSITIVO:

   

  1) Trata-se de uma competência dos estados-membros.

   

  2) A lei complementar exigida é uma lei complementar estadual.

   

  * DICA: RESOLVER A Q764417.

   

   

  d) Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

   

   

  e) Art. 30. Compete aos Municípios:

   

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

   

  * Portanto, não cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos, visto que certos serviços públicos são regulamentados pelos demais entes federativos. Como exemplificado acima, os serviços públicos de interesse local, por exemplo, serão regulamentados pelos Municípios.

   

   

   

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• Pessoal, quando visualizarem uma questão letra de lei e houver a palavra "lei ordinária", provavelmente a questão estará incorreta. A CF se cala quando a lei é ordinária e fala expressamente quando a matéria é reservada à lei complementar. Com esse pensamento você acerta boa parte das questões que trocam lei complementar por ordinária. 

   

   

  Por exemplo: Veja ali na letra C que a questão é claramente letra de lei, mas ele jogou uma  lei ordinária que tornou assertiva incorreta.

• A questão trata de Organização do Estado.
  
  A) A Constituição Federal assegura aos Estados autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
  
  CERTO. Art. 25. ... § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  
  B) Os Estados poderão, dentro de sua competência, assegurada constitucionalmente, legislar sobre normas gerais de licitações e contratação, em todas as modalidades para os órgãos da administração direta e indireta.
  
  ERRADO. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.
  
  C) É assegurado aos Estados, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  ERRADO. Art. 25. ... §3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  
  D) Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
  
  ERRADO. Art. 25. ... §2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
  
  E) Cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos.
  
  ERRADO. A regulamentação de cada serviço público é feita pelo ente federativo que detenha a competência para prestá-lo.
  
  Gabarito do Professor: letra A.