Questão 2505109

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2016
• Provas: Exército - 2016 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Acerca do Orçamento Público marque a alternativa correta:

• A. é um instrumento de planejamento que estima a despesa e fixa a receita para determinado ano.
• B. sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
• C. tem natureza jurídica de Lei Complementar.
• D. o projeto de lei orçamentária é de iniciativa do Poder Legislativo.
• E. a lei 4.320/64 estabelece o rito de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orçamentária Anual

• Gab.: B

  A) é um instrumento de planejamento que estima a despesa e fixa a receita para determinado ano. [O contrário: estima receita e fixa despesa]

  B) sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual. [O orçamento é uma lei ânua, de efeitos concretos.]

  C) tem natureza jurídica de Lei Complementar. [Lei Ordinária!]

  D) o projeto de lei orçamentária é de iniciativa do Poder Legislativo. Poder Executivo.

  E) a lei 4.320/64 estabelece o rito de tramitação do projeto de lei orçamentária. [O rito do projeto de lei orçamentária consta na CF/88, sendo considerada lei originária mas com rito especial]

  Questão cópia: Q95498