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Gabarito letra c).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
a) Art. 53, § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
* DICA: RESOLVER A Q639685 E A Q31145 PARA COMPLEMENTAR O ASSUNTO SOBRE CRIMES.
b) Art. 46, § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
c) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
* Esse dispositivo traz a imunidade material dos parlamentares, que é adquirida a partir da posse.
** DICA: RESOLVER A Q824956 E A Q823005.
d) Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
* NÃO HÁ "MUNICÍPIOS" E "TERRITÓRIOS" NO DISPOSITIVO ACIMA.
** IMPORTANTE E MUITO COBRADO:
Senador = Senado Federal = Representantes dos Estados e do Distrito Federal = Majoritário Relativo
Deputado Federal = Câmara dos Deputados = Representantes do povo = Princípio Proporcional
*** DICA: RESOLVER A Q680213 E A Q369157.
e) Art. 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
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Letra (c)
Complementando:
A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
[Súmula 245.]
Imunidade penal e civil. Por força do art. 53, caput, da CF, “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa imunidade alcança qualquer tipo de manifestação do pensamento no exercício da função, in officio ou propter officium, dentro ou fora do Congresso. É a clássica freedom of speech que é protegida. Não há aqui nenhuma responsabilidade ou qualquer tipo de indenização (nem penal, nem civil). Essa imunidade não abarca os crimes cometidos pelo parlamentar fora do mandato ou das suas opiniões, palavras e votos (corrupção ou ofensas eleitorais durante a campanha, por exemplo). Se a crítica do parlamentar for publicada em órgão da imprensa, do mesmo modo o fato não gera nenhuma responsabilidade para o parlamentar (que goza da liberdade de crítica, no exercício da função).
Luiz Flávio Gomes
Professor
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Cada senador recebe um salário bruto de R$ 33.763 e ainda ficam 8 anos no mandato: como já dizia Malcom X "Essa CF precisa ser destruída".
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COMPLEMENTANDO: a imunidade material destinada aos parlamentares, prevista no art. 53 da CF, é garantia que vale desde a posse e só se aplica se as opiniões, palavras e votos forem proferidas em razão do exercício do mandato parlamentar, dentro ou fora do Congresso Nacional.
Nesse sentido:
QUEIXA-CRIME - DEPUTADO FEDERAL - IMPUTAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA - EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) - QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL PROTEGE O CONGRESSISTA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, AINDA QUE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DA PROPRIA CASA LEGISLATIVA (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), OU, COM MAIOR RAZÃO, QUANDO EXTERIORIZADAS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL ( RTJ 133/90). - O DEPOIMENTO PRESTADO POR MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL A UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTA PROTEGIDO PELA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE QUE TUTELA O LEGISLADOR NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS - AINDA QUE VEICULADORA DE SUPOSTAS OFENSAS MORAIS - GUARDA INTIMA CONEXAO COM O EXERCÍCIO DO OFICIO LEGISLATIVO E COM A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS EPISODIOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. (Inq 681 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/1994, DJ 22-04-1994 PP-08941 EMENT VOL-01741-01 PP-00168).
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CF/88 -
Art. 46 § 3 -Cada Senador será eleito com 2 suplentes
Art. 53 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. CORRETA
ART. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1 - Cada Estado e o DF elegerão 3 Senadores com mandato de 8 anos.
§ 1 - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.
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c) Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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Que país é esse?
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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DIRETO AO PONTO
a) STF
b) 2 suplentes
c) gabarito
d) estados e DF
e) 8 anos
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Essa questão é uma boa revisão