a) O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos, 15% (5%) das suas vagas de estacionamento para idosos. Art.41
b) O setor de recursos humanos poderá exigir (não poderá exigir) o comparecimento pessoal de Jorge à repartição para assinatura de documentos relativos à sua aposentadoria, ainda que ele esteja enfermo. Art. 15, §5º, I.
§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013) I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)
c) O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser arbitrada pelo juiz. Gabarito . Art.58.
d) Jorge, por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não goza do direito de atendimento preferencial no setor de recursos humanos do órgão. O atendimento preferencial de Jorge não é prejudicado por ele ser servidor do tribunal.
e) Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não será assegurada (será assegurado) a ele prioridade na tramitação do processo. Art.71.
A questão trata dos direitos dos idosos.
A) O Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos, 15% das suas vagas
de estacionamento para idosos.
Estatuto
do Idoso:
Art.
41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de
5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as
quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao
idoso.
O
Tribunal Regional Eleitoral deve assegurar, pelo menos, 5% das suas vagas de
estacionamento para idosos.
Incorreta letra A.
B) O setor de recursos humanos poderá exigir o comparecimento pessoal de
Jorge à repartição para assinatura de documentos relativos à sua aposentadoria,
ainda que ele esteja enfermo.
Estatuto do Idoso:
Art.
15. § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo
perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte
procedimento: (Incluído pela Lei nº
12.896, de 2013)
O setor de recursos humanos não poderá exigir o comparecimento pessoal de
Jorge à repartição para assinatura de documentos relativos à sua aposentadoria,
cas ele esteja enfermo.
Incorreta letra B.
C) O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao
pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser
arbitrada pelo juiz.
Estatuto
do Idoso:
Art.
58. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no
atendimento ao idoso:
Pena – multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a
ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.
O funcionário que negou atendimento preferencial a Jorge está sujeito ao
pagamento de multa administrativa de até mil reais e multa cível a ser
arbitrada pelo juiz.
Correta letra C. Gabarito da questão.
D) Jorge,
por ser servidor do Tribunal Regional Eleitoral, não goza do direito de
atendimento preferencial no setor de recursos humanos do órgão.
Estatuto do Idoso:
Art. 3º. §
1º A garantia de prioridade
compreende:
(Redação dada pela
Lei nº 13.466, de 2017)
I – atendimento preferencial imediato e
individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à
população;
Jorge,
por ser idoso, goza do direito de atendimento preferencial no setor de recursos
humanos do órgão.
Incorreta letra D.
E) Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, não será assegurada
a ele prioridade na tramitação do processo.
Estatuto do Idoso:
Art.
71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na
execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em
qualquer instância.
Caso Jorge ajuíze ação para tratar de sua aposentadoria, terá assegurada a
ele prioridade na tramitação do processo.
Incorreta letra E.
Resposta: C
Gabarito
do Professor letra C.