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Gabarito letra d).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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tudo sobre "atos internacionais" na cf/88:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
x
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
bons estudos!
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GABARITO B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Bons estudos !!
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Mais sobre tratados internacionais
-> Se for sobre direito humanos , e aprovados pelo congresso pelo mesmo rito de aprovação de emendas constitucionais ( 2 casas , 2 turnos , 3/5 votos) TERÁ HIERARQUIA DE E.C.
“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
-> se for sobre direitos humanos mas aprovado em outro rito, hierarquia supralegal.
-> Outros tratados que não sejam de direitos humanos , hierarquia de lei.
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É SÓ PENSAR NAS INUMERAS VIAGENS DO EX-PRESIEDENTE LULA QUE VOCE ACERTA ESSA.
OBS: POR FAVOR NÃO ENTRE NO MÉRITO DE FALAR SOBRE POLITICA, AQUI É SÓ PRA APRENDER MARCAR O "X" NAS QUESTÕES. :D
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GABARITO: D
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
b
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LETRA D CORRETA
CF
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
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Tenha em mente:
O presidente celebra tratados, mas quem resolve definitivamente sobre eles é o congresso nacional.(competência exclusiva)
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Quem celebra é o P.R
Quem referenda é o C.N
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa D - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; (...)
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.