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A meu ver gabarito errado
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais ( administra a disputas) para a controvérsia.
CAPÍTULO I
DA MEDIAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 2o A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I - imparcialidade do mediador;
II - isonomia entre as partes;
III - oralidade;
IV - informalidade;
V - autonomia da vontade das partes;
VI - busca do consenso; ( I e II)
VII - confidencialidade;
VIII - boa-fé.
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consenso é diferente de conflito,disputa.
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Até Passar, onde há disputa deve haver consenso!
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DDDD
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Sobre mediação, podemos dizer o
seguinte:
· É exercida por terceiro imparcial despido de
poder decisório;
· Versa sobre direitos disponíveis ou até indisponíveis,
desde que estes admitam transação;
· É ofertada com gratuidade;
· O mediador é submetido às mesmas causas de
impedimento e suspeição do juiz;
· O mediador não pode funcionar ou árbitro em
processos nos quais atuou;
· O mediador fica vedado, até um ano contado da
última audiência que atuou, a representar, atuar, assessorar parte envolvida em
conflito no qual atuou;
· Para fins penais, o mediador é equiparado a
servidor público;
· Existe a possibilidade de mediação em demandas
envolvendo a Fazenda Pública.
Cabe analisar as assertivas da
questão.
A assertiva I está incorreta.
A mediação não é mera
reconciliação entre partes conflitantes, até porque tem escopos mais
altaneiros e técnicas mais sofisticadas de busca de consenso entre os
envolvidos.
A assertiva II está incorreta.
A mediação não é mero jogo ou
administração de disputas, ou seja, a tônica é a busca do consenso.
A assertiva III está correta,
sendo a mais próxima do espírito e princípios que inspiraram a Lei 13140/15.
Diante de tais constatações,
vamos apreciar as alternativas da questão.
LETRA A- INCORRETA. Apenas a
assertiva III está correta.
LETRA B- INCORRETA. Apenas a
assertiva III está correta.
LETRA C- INCORRETA. Apenas a
assertiva III está correta.
LETRA D- CORRETA. Apenas a
assertiva III está correta.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.
§ 1º O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.