-
Gabarito B.
O Estatuto do TPI ou Estatuto de Roma foi adotado em 1998 durante a Conf. Intergovernamental em Roma (Itália), entrou em vigor em 2002. Possui 128 artigos com normas materiais e proc. penais referentes aos crimes jus cogens (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, crimes de agressão).
O Tribunal Penal Internacional tem personalidade jurídica internacional, tem sede em Haia (Holanda).
É independente da ONU, mas possui relação de cooperação com ela.
A jurisdição internacional penal é subsidiária à jurisdição nacional.
Fonte: Curso de D. Humanos - André de Carvalho Ramos.
-
Correta, B
Complementando:
Tribunal Penal Internacional – TPI:
- Organismo Internacional que funciona como corte permanente com jurisdição e competência internacional para processar e julgar pessoas acusadas de cometerem graves violações aos direitos humanos e competente para julgar crimes contra a humanidade, genocídio, de guerra e o crime de agressão de um Estado contra outro, todos tipificados em seu Estatuto.
- Sede: Haia, Nederlands.
- O Estatuto de Roma foi o instrumento fundamental que criou o TPI em 2002. Tem personalidade Jurídica Internacional.
- A República Federativa do Brasil assina o Estatuto de Roma em 07 de fevereiro de 2000; o Congresso o referenda através do Decreto Legislativo 112, de 06 de junho de 2002, para em seguida ser promulgado pelo Decreto Presidencial 4.388, de 25 de junho de 2002 e publicado no Diário Oficial da União um dia após, quando entrou em vigência.
“CF, Art. 5º, § 4º: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (EC 45/2004)”.
-
Estatuto de Roma previsto no Decreto 4.388/02.
-
Decreto 4.388/02
Art. 1 O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2 São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos d