OEA julga caso da Guerrilha do Araguaia; decisão da corte, reunida na Costa Rica, deve sair em até três meses
RIO - [09/12/2010 às 17:12] Pela primeira vez, o Estado brasileiro senta no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos para responder por atos da ditadura. O Brasil já tinha sido réu na Corte, mas nunca em questões envolvendo o regime militar. Chamado de ""Caso Gomes Lund e outros", o processo pede apuração de desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, nos anos 1970. As sessões públicas começaram nesta quinta-feira, na Costa Rica, sede da Corte, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), e continuam nesta sexta-feira. A decisão dos sete juízes da Corte, porém, deve sair daqui a pelo menos três meses, diz o presidente da seção Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Wadih Damous, que acompanha as sessões.
Na manhã desta quinta-feira foram ouvidos parentes de desaparecidos, que disseram que o Estado brasileiro até hoje não prestou informações sobre o paradeiro dos desaparecidos. O processo foi movido pelo Centro Pela Justiça e Direito Internacional, pelo grupo Tortura Nunca Mais do Rio e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos. Testemunhas das famílias e do governo brasileiro também vão depor. Nesta sexta, haverá audiências públicas com debates entre os advogados das partes. Representantes dos ministérios da Defesa e das Relações Exteriores, da Advocacia Geral da União e do Superior Tribunal de Justiça foram à Costa Rica.
Se a Corte Interamericana decidir que deve haver punição de agentes do Estado que cometeram crimes comuns no Araguaia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revisão da Lei da Anistia poderá ser contestada, na opinião da OAB do Rio. A decisão do STF, porém, foi motivada por questionamento da OAB nacional, cujos argumentos não foram aceitos pelo Supremo.
O processo na OEA agora pede, entre outros pontos, que o Estado agilize a abertura dos arquivos da ditadura; que a Lei de Anistia não seja obstáculo para punir autores de crimes comuns no Araguaia; que haja reparação financeira, pelo Estado, às famílias das vítimas.
Fonte: http://extra.globo.com/noticias/brasil/oea-julga-caso-da-guerrilha-do-araguaia-decisao-da-corte-reunida-na-costa-rica-deve-sair-em-ate-tres-meses-131222.html
No final de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro no caso da Guerrilha do Araguaia. Trata-se do desaparecimento forçado de militantes do PCdoB que viviam na região próxima ao Rio Araguaia, no Tocantis, e tentavam promover uma guerrilha rural contra o regime militar brasileiro. No início da década de 1970, diversas expedições militares foram à região para exterminar a guerrilha. Desde então, os familiares dos militantes buscam informações sobre a localização dos corpos, porém as Forças Armadas se recusam a informar. Em 1985, os familiares das vítimas ajuizaram uma ação, mas a mesma não surtiu o efeito buscado. Diante da demora, enviaram o caso ao Sistema Interamericano.
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