Questão 2509048

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2017
• Provas: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Em relação à constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada no ano de 1989, é correto afirmar:

• A. São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. O Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária perderá o mandato.
• C. É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
• D. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outras possibilidades, por pelo menos um por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
• E. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe apenas ao Governador do Estado e ao Procurador-geral de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 29 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Art. 45 — Não perderá o mandato o Deputado: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária; II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.

   Art. 73 — O Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação

  Art. 40 — É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

  XX - processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  Art. 49 — A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  IV - de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles. 2,5%; 40 mun; 1% em cada um deles.

  Art. 50 — A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.​

• Art. 40, XX - É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa,  processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

  RESPOSTA: C

• Amigos,

  Apenas para enriquecer o debate, estamos no meio de um procedimento de impedimento contra o nosso governador Moises e fica claro, já conforme definido pelo STF que:

  1) A assembleia funciona como a câmara dos deputados, ou seja, faz juízo de ADMISSIBILIDADE do procedimento, cabendo a uma comissão MISTA formada por 5 deputados (escolhidos por seus pares) e 5 desembargadores (por sorteio) JULGAREM o governador. Cabendo ao presidente do TJ o voto de minerva, caso haja.

  2) Na própria CE de SC desde 2006 a expressão "E JULGAR" foi retirada do texto por força da ADI 1628/97.

  Assertiva, portanto, incorreta.