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O gabarito está certo msm?
LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
“Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)
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Acredito que a questão esteja correta, tendo em vista que a pergunta se refere expressamente às disposições da Lei das Contravenções Penais. A alternativa b encontra-se no âmbito da 9099.
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QUESTÃO CONFUSA ``Art 61 ´´!
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GABARITO ALTERNATIVA A
ALTERNATIVA (A) – CORRETA. No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
LCP/41. Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
ALTERNATIVA (B) – ERRADA. O enunciado da questão pediu quanto a disposições da Lei de Contravenções penais, e essa alternativa, apesar de seu texto está correto, dispões sobre a Lei 9.099/95 JECRIM, e contraria o enunciado.
LEI Nº 9.099/95. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
ALTERNATIVA (C) – ERRADA. Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
LCP/41. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
ALTERNATIVA (D) – ERRADA. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
LCP/41. Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
ALTERNATIVA (E) – ERRADA. Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.
O art. 60 do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravencoes Penais) foi discretamente revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009. Mendicância não é contravenção penal.
"A diferença entre o sonho e a realidade é a quantidade certa de tempo e trabalho."
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ql o erro da B? dnv questão assim.. essa banca é fraca
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Tenso mesmo.
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Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
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Cara vou desconsiderar esse gabarito. A parada da lei é de 1941. Absurdo
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De acordo com a lei, ela pode ser tentada sim. So não será punível.
Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
LCP/41. Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
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desconsidera essa questao galera
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Terceira vez que resolvo esta questão e a terceira que erro também :(
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PROVA FOI ANULADA, ELA JÁ ESTÁ VISIVELMENTE DIZENDO.
Ano: 2017
Banca: IOBV
Órgão: PM-SC
Prova: Aspirante da Polícia Militar - Prova Anulada
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Não se deve levar a consideração dessa questão, por se tratar de um absurdo da BANCA. A alternativa B encontra-se correta assim como a alternativa A.
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GABARITO LETRA A - ART8 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES.
O erro da letra B é que a questão pede algo expresso na lei e a letra B trouxe algo não expresso, as demais não existe contravenção tentada, na letra D fala que não é superior a 2 anos sendo que na lei traz a 3 e na letra E mendincância não é mais contravenção.
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B) Assertiva correta, porém, contrária ao que se pede no enunciado.
Ademais, essa banca é muito problemática mesmo, várias questões anuladas, outras passíveis de anulação, faz uso de terminologias inadequadas/incorretas.
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Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Contravenção penal não admite tentativa,crime tentado ocorre quando iniciada a execução,não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente.
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INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO-contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos,cumulada ou não com multa.
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Não sabendo que era possível, errei pela 3ª vez
Em 01/06/21 às 19:13, você respondeu a opção B.
Em 20/05/21 às 22:09, você respondeu a opção B.
Em 08/05/21 às 20:34, você respondeu a opção B.
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Lembrando que contravenção penal admite tentativa, contudo não é punível.
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ART-8 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES