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Exercício da polícia judiciária militar
Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;
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Acredito que essa questão deveria ser ANULADA, pois a letra ''B'' também está correta quando cita '' pelos comandantes do Exército''. O fato de não ter a citação da outra autoridade prevista em lei na mesma alínea ''d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;'', não torna, ao meu ver, a assertiva incorreta.
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EXERCEM A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR (Art. 7 – “a” a “h”, DO CPPM).
- OS COMANDANTES (ANTIGOS MINISTROS DA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA) EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL OU FORA DELE;
- O CHEFE DO ESTADO MAIOR DE DEFESA;
- O CHEFE DO ESTADO MAIOR DA MARINHA, EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA;
- O SECRETÁRIO GERAL DA MARINHA;
- O COMANDANTE-CHEFE DA ESQUADRA, COMANDANTES MILITARES DE ÁREAS E COMANDANTES DOS COMANDOS AÉREOS REGIONAIS;
- OS COMANDANTES DE DISTRITO NAVAL, DE REGIÃO MILITAR;
- O CHEFE DE GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA;
- OS DIRETORES E CHEFES DE ENTIDADES, DE REPARTIÇÕES, DE ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS PREVISTOS NAS LEIS DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DE CADA UMA DAS ARMAS.
- OS COMANDANTES DE FORÇAS, UNIDADES OU NAVIOS, SOB O SEU COMANDO.
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Ao meu ver, Alternativa B também esta correta.
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Em 30/03/2018, às 16:12:02, você respondeu a opção D.Errada!
Em 23/03/2018, às 10:57:19, você respondeu a opção D.Errada!
Em 13/02/2018, às 11:46:27, você respondeu a opção D.Errada!
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Banca ridícula. ''pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;''
Como a b pode estar errada? O fato de não estar o restante da alínea não torna a assertiva errada, uma vez que os comandantes também exercem a função.
Essa coisa de ir na alternativa mais certa é balela, existe o certo e existe o errado, ponto final. Querem brincar de quem tem a melhor memória...
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Gab (C)
Art 8°
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
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Assunto: TÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR – Art. 7º ao 8º
A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
a) Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que esteja, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial.
Errada. A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, EM RELAÇÃO A ENTIDADES QUE, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, ESTEJAM SOB SUA JURISDIÇÃO, OU POR MILITARES que ESTEJAM, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial. CPPM: “Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;”.
b) Pelos comandantes de Exército.
Errada. A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: Pelos comandantes de Exército NOS ÓRGÃOS, FORÇAS E UNIDADES COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DA RESPECTIVA AÇÃO DE COMANDO. CPPM: “Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;”.
c) Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Certa. A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. CPPM: “Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;”.
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d) Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
Errada. A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: PELOS COMANDANTES DE REGIÃO MILITAR, DISTRITO NAVAL OU ZONA AÉREA (E NÃO “Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”), nos órgãos e unidades dos respectivos territórios. CPPM: “Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios; g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;”.
e) Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
Errada. A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: PELOS COMANDANTES DE REGIÃO MILITAR, DISTRITO NAVAL OU ZONA AÉREA (E NÃO “Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores”), nos órgãos e unidades dos respectivos territórios. CPPM: “Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições: e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;”.
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Qual o erro da B? Esse negócio de marcar a mais correta ou a menos errada é um inferno. Tenho notado que as bancas estão cada vez mais sem criatividade. No tocante ao penal militar e processual penal militar, em especial essa IOBV e a AOCP, são simplesmente ridículas. Não formulam uma questão decente e sempre cobrando penas dos crimes, o que não mede conhecimento de ninguém.
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Questão péssima.
Gabarito C, com base no Art 7º, "g", CPPM
Art. 7º - A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
(...)
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
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GABARITO: LETRA C
"Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica."
Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;
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Respeita minha história, questão lixo não soma.
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Questão mal elaborada, pórem, letra de lei.
Gab - Letra C
Exercício da polícia judiciária militar
Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;
b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;
c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;
d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;
f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;
Rumo ao Oficialato PM/ES
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Marquei B. Quero saber o erro dela. Banaca lix. Segue o baile. Questão feiosa a gente tem conta. Fui..
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* GABARITO: "c";
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* FUNDAMENTO DO ERRO DA "b": leiam o enunciado COM ATENÇÃO, antes de resolverem as questões, pessoal. Observem: "A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições".
Bem visível o erro da "b", né? Está incompleta, pois não atendeu a todo o enunciado: faltou mencionar a JURISDIÇÃO.
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Bons estudos.
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olha o nome da banca, Instituto barriga verde! Era de se esperar uma questão desta, total falta de respeito com quem estuda. Renunciamos várias coisas para atingir nossos objetivos e vem uma questão desonesta desta. QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA
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olha o nome da banca, Instituto barriga verde! Era de se esperar uma questão desta, total falta de respeito com quem estuda. Renunciamos várias coisas para atingir nossos objetivos e vem uma questão desonesta desta. QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA
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Concurso da PM envolvendo "Marinha, do Exército e da Aeronáutica", não faz muito sentido
Abraços
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Essa IOBV é ridícula ! Essa prova foi anulada senão me engano !
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Me respeita! Questão lixo.
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Questão que não mede nível de conhecimento!
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Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
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Exercício da polícia judiciária militar
Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro
b) pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição
c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, forças e unidades que lhes são subordinados
d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, forças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando
e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios
f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados
g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
h) pelos comandantes de forças, unidades ou navios
Delegação do exercício de policia judiciária militar
§ 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
Delegação para instauração de IPM
§ 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
§ 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
§ 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
Designação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro
§ 5º Se o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a designação de oficial da reserva de posto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar; e, se este estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência.
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TENDIIIIIIIIIIIIIIIIIIII FOOOI NAAAADA
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Resolvi contribuir com resumo que fiz pra facilitar a absorção do conteúdo sobre o tema.
AUTORIDADES QUE EXERCEM O EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
ART °7
3 Ministros >>> M, EB e FAB. (todo território nacional e fora dele).
3 Chefes >>>>> Estado maior das FM, Estado maior, Marinha, de gabinete de ministério da FAB.
2 Secretários >>>> Ministério do EB, Geral da Marinha.
5 Comandantes >>> de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra.
Diretores e chefes de órgãos, estabelecimentos, repartições e serviços.
Pelos comandantes de forças, unidades ou navios;
Qualquer equívoco, por favor, avisem!
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a alternativa B não deixa de estar certa